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29 de novembro de 2021

Lei Complementar 747/94 | Lei Complementar nº 747, de 4 de janeiro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984. Ver tópico (30 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 615, de 16 de junho de 1989, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em suas duas parcelas, são os do teto estabelecido no artigo 93, inciso V, última parte, da Constituição da República.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça procederá à revisão dos vencimentos do Ministério Público, sempre que houver alteração no parâmetro previsto no corpo deste artigo." Ver tópico

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio de Souza Corrêa Meyer

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1994.

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