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Jusbrasil - Legislação
29 de julho de 2021

Lei 8666/94 | Lei nº 8.666, de 8 de abril de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Santa Ernestina Ver tópico (66154 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo   a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar - se "Dona Nair Scarmagnan Corona" a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Vanessa, em Santa Ernestina. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (17 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Estevam Aldo Martins

 Secretário da Educação

Renato Martins Costa

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de abril de 1994.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de abril de 1994.

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