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Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Lei Complementar 748/94 | Lei Complementar nº 748, de 19 de abril de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério. Ver tópico (150 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, em decorrência de reclassificação, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, crédito suplementares até o limite de CR$ 1.112.000.000,00 (um bilhão, cento e doze milhões e cruzeiros reais). Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Estevam Aldo Martins

Secretário da Educação

Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Renato Martins Costa

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994. Anexo de Enquadramento das Classes - Quadro do Magistério A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº de   de  de 1994 Situação Atual Tabela Referência Denominação SQC     Inicial   Final Assistente de Diretor de Escola          I           59         69 Coordenador Pedagógico       II            58        68 Delegado de Ensino   I            67        77 Diretor de Escola        II            63        73 Orientador Educacional          II            58        68 Professor I      II            52        62 Professor II      II            54        64 Professor III     II            56        66 Supervisor de Ensino II            65        75 Situação Nova Tabela Referência Denominação SQC     Inicial   Final Assistente de Diretor de Escola          I           61         71 Coordenador Pedagógico       II            60        70 Delegado de Ensino   I            69        79 Diretor de Escola        II            65        75 Orientador Educacional          II            60        70 Professor I      II            54        64 Professor II      II            56        66 Professor III     II            58        68 Supervisor de Ensino II            67        77

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994. Anexo de Enquadramento das Classes - Quadro do Magistério A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº de   de  de 1994 Situação Atual Tabela Referência Denominação SQC     Inicial   Final Assistente de Diretor de Escola          I           59         69 Coordenador Pedagógico       II            58        68 Delegado de Ensino   I            67        77 Diretor de Escola        II            63        73 Orientador Educacional          II            58        68 Professor I      II            52        62 Professor II      II            54        64 Professor III     II            56        66 Supervisor de Ensino II            65        75 Situação Nova Tabela Referência Denominação SQC     Inicial   Final Assistente de Diretor de Escola          I           61         71 Coordenador Pedagógico       II            60        70 Delegado de Ensino   I            69        79 Diretor de Escola        II            65        75 Orientador Educacional          II            60        70 Professor I      II            54        64 Professor II      II            56        66 Professor III     II            58        68 Supervisor de Ensino II            67        77

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