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25 de outubro de 2021

Lei Complementar 749/94 | Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Altera e acrescenta dispositivos nas leis complementares que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (121 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - fica acrescentado ao artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, o inciso III: Ver tópico

"III - 19% (dezenove por cento) para os integrantes da classe de Agente Administrativo."

Artigo 2º - O artigo da Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo - O valor da Gratificação de Função referido no artigo anterior será calculado sobre o padrão do cargo ou função-atividade do servidor, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, mediante aplicação dos índices previstos nos incisos I, II e III do

artigo da Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991."

Artigo 3º - A classe de Secretário de Escola constante do anexo a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993, fica enquadrada na referência 10 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos. Ver tópico

§ 2º - Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 4º - A Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, passa a ser constituída de 10 (dez) referências. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$(setecentos e noventa e seis milhões, duzentos e dois mil cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º - do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994 Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Carlos Estevam Aldo Martins

Secretário da Educação Norman Puggina Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

Renato Martins Costa

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.

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