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Jusbrasil - Legislação
06 de julho de 2020

Decreto 38541/94 | Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Define condições para concessão da Gratificação de Compensação Orgânica, instituída pela Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado Ver tópico (353 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, Decreta:

Artigo 1º - A Gratificação de Compensação Orgânica, instituída pela Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, será devida a partir do cumprimento do número mínimo de horas de vôo anuais, em missão policial, adiante fixados, nas seguintes situações: Ver tópico (161 documentos)

I - como piloto: 50 (cinqüenta) horas; Ver tópico

II - como tripulante operacional: 30 (trinta) horas; Ver tópico

III - como membro de equipe de manutenção: 20 (vinte) horas para teste de equipamento; Ver tópico

IV - durante a aprendizagem prática para o desempenho da atividade aérea policial: 30 (trinta) horas. Ver tópico

Artigo 2º - Observado o disposto no artigo anterior, o Secretário da Segurança Pública concederá a Gratificação de Compensação Orgânica a, no máximo, 12 (doze) servidores, policiais civis e militares, por aeronave que integre a frota das seguintes unidades: Ver tópico (128 documentos)

I - Grupamento de Radiopatrulha Aérea, da Polícia Militar; Ver tópico

II - Serviço Aeronáutico, do Departamento Estadual de Investigações Criminais, da Polícia Civil. Ver tópico

Artigo 3º - A continuidade do percebimento da Gratificação de Compensação Orgânica dependerá do número mínimo de horas anuais de vôo, estabelecido pelo artigo 1º deste decreto, cumpridas no período anual antecedente. Ver tópico (131 documentos)

Parágrafo único - O não cumprimento do número mínimo de horas de vôo anual, fixado no artigo 1º deste decreto, implicará na cessação da gratificação a partir da data em que iniciar-se-ia mais um período anual. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pecuniários a partir de 1º de abril de 1994. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Ver tópico (1 documento)

Artigo Único - Para os servidores abrangidos pelas disposições da Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, que, em 30 de dezembro de 1993, se encontravam em exercício nas unidades referidas no artigo , considerar-se-á, para efeito do disposto no artigo deste decreto, o número de horas de vôo cumpridas no exercício de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994 Ver tópico (161 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda Odyr José Pinto Porto Secretário da Segurança Pública

Renato Martins Costa

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de abril de 1994.

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de abril de 1994.

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