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25 de novembro de 2020

Lei Complementar 750/94 | Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica   e dá outras providências Ver tópico (358 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, passam a ser os fixados nos Anexos I a XVII, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Anexo I - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993; Ver tópico

II - Anexo II - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 661 de 11 de julho de 1991; Ver tópico

III - Anexo III - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

IV - Anexo IV - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992; Ver tópico

V - Anexos V, Ver tópico

VII e VIII - correspondente às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; Ver tópico

VI - Anexos IX, X  e XI - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico

VII - Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico

VIII - Anexo XVII - correspondente às Escalas Salariais, 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993. Ver tópico

Artigo 2º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, fica, em decorrência de reclassificação, fixado em CR$(cento e setenta e nove mil, novecentos e quarenta cruzeiros reais e setenta centavos). Ver tópico

Artigo 3º - Os vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agronômo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos XVIII a XXIII, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Anexo XVIII - com vigência a partir de 1º de maio de 1993; Ver tópico

II - Anexo XIX - com vigência a partir de 1º de junho de 1993; Ver tópico

III - Anexo XX - com vigência a partir de 1º de julho de 1993; Ver tópico

IV - Anexo XXI - com vigência a partir de 1º de agosto de 1993; Ver tópico

V - Anexo XXII - com vigência a partir de 1º de setembro de 1993; Ver tópico

VI - Anexo XXIII - com vigência a partir de 1º de outubro de 1993. Ver tópico

Artigo 4º - A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, mantidas a denominação e a Tabela, em decorrência de reclassificação, ficam as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo XXIV. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os títulos de servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, acrescentado pelo artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 90 (noventa) referências. Ver tópico

Artigo 6º - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em CR$ 288.600,83 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos cruzeiros reais e oitenta e três centavos). Ver tópico

Artigo 7º - O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983; e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em CR$  (dezoito mil e trinta e seis cruzeiros reais). Ver tópico

Parágrafo único  - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº 4.101, de 4 setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986. Ver tópico

Artigo 8º - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986,  e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em CR$(treze mil, treze mil, trezentos e noventa cruzeiros reais). Ver tópico

Artigo 9º - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - CR$ 13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa cruzeiros reais), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico

II - CR$ 10.042,50 (dez mil, quarenta e dois cruzeiros reais e cinqüenta centavos), quando em jornada comum de trabalho; Ver tópico

III - CR$ 6.695,00 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário. Ver tópico

Artigo 10 - O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade: Ver tópico

I - CR$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais); Ver tópico

II - CR$ 85,00 (oitenta e cinco cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais). Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reemboldo de regime de quilometragem. Ver tópico

Artigo 11 - O valor do salário-esposa fica fixado em CR$ 85,00 (oitenta e cinco cruzeiros reais). Ver tópico

Artigo 12 - O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput", e 138 da mesma Constituição, fica fixado em CR$(trezentos e sessenta e oito mil, quarenta e sete cruzeiros reais e três centavos). Ver tópico

Parágrafo único - Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores à importância que faltar para atingir esse limite. Ver tópico

Artigo 13 - A Gratificação Fixa, instituída em 1º de setembro de 1993, fica com seus valores fixados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - CR$ 1.996,80 (um mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros reais e oitenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - CR$ 1.497,60 (um mil, quatrocentos e noventa e sete cruzeiros  reais e sessenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

III - CR$ 998,40 (novecentos e noventa e oito cruzeiros reais e quarenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 14 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação; Ver tópico (195 documentos)

I - os incisos I e Ver tópico

II do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico

"I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante a aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados sobre o valor da referência 4 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992;

II - a Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, mediante a  aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados sobre o valor da referência 4 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992:"; Ver tópico

II - da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992: Ver tópico

a)  o "caput" do artigo 23: Ver tópico

"Artigo 23 - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados sobre o valor da referência 25 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992:";

b)  o § 1º do artigo 24: Ver tópico

"§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 25 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992:";

III - o "caput" do artigo da Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993: Ver tópico

"Artigo 2º - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE corresponde a percentual do valor da referência 10, da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, na seguinte conformidade":

Artigo 15 - O Salário-Complemento de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993, passa a corresponder à quantia resultante da aplicação do percentual de 108% (cento e oito por cento), sobre o valor mensal fixado para a classe em que estiver enquadrado, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Ver tópico

Artigo 16 - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída em 1º de abril de 1993, passa a corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento acrescido da Gratificação Especial, instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992. Ver tópico

Artigo 17 - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições: Ver tópico

I - aos servidores das Autarquias do Estado; Ver tópico

II - aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; Ver tópico

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 18 - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de: Ver tópico

I - cálculo dos proventos dos inativos; e Ver tópico

II - cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. Ver tópico

Artigo 19 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$(oitenta e oito bilhões, duzentos e quarenta e cinco milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 20 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1994 Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Planejamento e Gestão

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de abril de 1994.

ANEXO I

A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994

Denominação do Cargo

Referência

Tabela I

Tabela II

40 Horas

30 Horas

Cargos de Provimento Efetivo Procurador do Estado Substituto        1          14.880,66 Procurador do Estado Nível I  2           21.690,01         16.267,51 Procurador do Estado Nível II 3          23.990,46         17.992,85 Procurador do Estado Nível III             4          26.619,56         19.964,67 Procurador do Estado Nível IV             5          29.577,29         22.182,96 Procurador do Estado Nível V            6           31.220,47         23.415,35 Cargos de Provimento em Comissão Procurador do Estado Assistente       6          31.220,47 Procurador do Estado Assessor e Procurador do Estado Chefe  7           32.206,38 Procurador do Estado Assessor Chefe, Procurador do Estado Chefe de Gabinete, Procurador do Estado Corregedor-Geral e Subprocurador-Geral do Estado         8          32.535,01 Procurador-Geral do Estado  9           32.863,65

ANEXO II

A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS

Denominação/Níveis do Cargo           I            II           III           IV Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica         7.362,69           7.914,89           8.508,51          9.146,64 Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica         8.508,51           9.146,64           9.832,64          10.570,09 Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica         10.570,09         11.362,85         12.215,06        13.131,19 Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica         13.131,19         14.116,03         15.174,73        16.312,83 (expresso em CR$)

ANEXO III

A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994

ESCALA DE VENCIMENTOS

Denominação do Cargo         Valor do           Vencimento Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I   21.499,16 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II   23.649,07 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica III 26.013,98 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica IV             28.615,38 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica V 31.476,92 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica VI             34.624,61 (expresso em CR$)

ANEXO IV

A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994

ESCALA DE VENCIMENTOS

Denominação/Níveis do Cargo           I            II           III           IV Auxiliar de Apoio Agropecuário            7.362,67          7.914,89           8.508,51           9.146,64 Oficial de Apoio Agropecuário             8.508,51          9.146,64           9.332,64           10.570,09 Agente de Apoio Agropecuário           10.570,07         11.362,85         12.215,06        13.131,19 Técnico de Apoio Agropecuário           13.131,19        14.116,03         15.174,73         16.312,83 (expresso em CR$)

ANEXO V

A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR

Tabela I - 40 Horas Semanais Ref.     A           B          C          D         E           F Grau 1          5.385,01           5.842,74           6.339,37          6.878,22           7.462,87           8.097,21 2          5.788,89           6.280,95           6.814,83          7.394,09           5.842,740           5.842,741

ANEXO V

A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR

Tabela II - 30 Horas Semanais Ref.     A           B          C          D         E           F Grau 1          4.038,76           4.382,06           4.754,53          5.158,66           5.597,15           6.072,91 2          4.341,67           4.710,71           5.111,12          5.545,56           4.382,060           4.382,061

ANEXO V

A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR

Tabela III - 20 Horas Semanais Ref.     A           B          C          D         E           F Grau 1          2.692,51           3.291,37           3.169,69          3.439,11           3.731,43           4.048,61 2          2.894,44           3.140,47           3.407,41          3.697,04           3.291,370           3.291,371 (expresso em CR$)

ANEXO VI

A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

Tabela III - 20 horas semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F 1          3.618,05           3.925,59           4.259,26          4.621,30           5.014,11           5.440,31 2          3.889,41           4.220,01           4.578,71          4.967,50           5.390,17           5.848,33 3          4.181,11           4.536,51           4.922,11          5.340,49           5.794,43           6.286,96 4          4.494,69           4.876,74           5.291,27          5.741,02           6.229,01           6.758,48 5          4.831,80           5.242,50           5.688,11          6.171,60           6.696,19           7.265,36 6          4.621,300           4.621,301           6.114,72          6.634,47           7.198,40           7.810,27 7          5.583,74           6.058,36           6.573,32          7.132,06           7.738,28           8.396,04 8          6.002,53           6.512,74           7.066,32          7.666,96           8.318,65           9.025,74 9          6.452,72           7.001,20           7.596,30          8.241,98           8.942,55           9.702,67 10        6.936,67           7.526,29           8.166,02          8.860,13           9.613,24           10.430,37 (expresso em CR$)

ANEXO VII

A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Tabela I - 40 horas semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J 1          16.192,85         17.569,24         19.062,63        20.682,95         22.441,00         24.348,49        26.418,11         28.663,65         31.100,06        33.743,56 2          17.407,31         18.886,93         20.492,32        22.234,17         24.124,08         26.174,62        28.399,47         30.813,42         33.432,56        36.274,33 3          18.712,86         20.303,46         22.029,25        23.901,73         25.933,38         28.137,72        30.529,43         33.124,43         35.940,00        38.994,90 4          20.682,950         20.682,951         23.861,44        25.694,36         27.878,39         30.248,05        32.819,13         35.608,76         38.635,50        41.919,52

ANEXO VII

A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Tabela II - 30 horas semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J 1          12.144,64         13.176,93         14.296,97        15.512,21         16.830,75         18.261,36        19.813,58         21.497,74         23.325,04        25.307,67 2          13.055,48         14.165,20         15.369,24        16.675,63         18.093,06         19.630,97        21.299,60         23.110,07         25.074,42        27.205,75 3          14.034,65         15.227,59         16.521,94        17.926,30         19.450,04         21.103,29        22.897,07         24.843,32         26.955,00        29.246,18 4          15.512,210         15.512,211         17.761,08        19.270,77         20.908,79         22.686,04        24.614,35         27.706,57         28.976,63        31.439,64

ANEXO VII

A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Tabela III - 20 horas semanais Ref. Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J 1          8.096,42           8.784,62           9.531,31          10.341,48         11.220,50         12.174,24        13.209,05         14.331,82         15.550,03        16.871,78 2          8.703,66           9.443,47           10.246,16        11.117,09         12.062,04         13.087,31        15.406,71         16.716,28         18.137,16 3          9.356,43           10.151,73         11.014,62        11.950,87         12.966,69         14.068,86        15.264,71         16.562,21         17.970,00        19.497,45 4          10.058,16         10.341,480         10.341,481        12.847,18         13.939,19         15.124,02        16.409,57         17.804,38         19.317,75        20.959,76             (expresso em CR$)

ANEXO VIII

A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO   Tabela I           Tabela II            Tabela III Referência      40Hs/Sem        30Hs/Sem       20Hs/Sem 1                       2                       3                       4          28.989,00         21.741,75         14.494,50 5          31.163,17         23.372,38         15.581,59 6          33.500,41         25.125,31         16.750,20 7          36.012,94         27.009,70         18.006,47 8          38.713,91         29.035,43         19.356,95 9          41.617,45         31.213,09         20.806,73 10        44.738,76         33.554,07         22.369,38 11        25.085,120         25.085,121         24.047,08 12        51.701,23         38.775,92         25.850,62 13        28.989,000         28.989,001         27.789,41 14        59.747,23         44.810,43         29.873,62 15        64.228,28         48.171,21         32.114,14 16        69.045,40         51.784,05         34.522,70

ANEXO X

A QUE SE REFERE O INCISO VI DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - SF

Tabela I - 40 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F 1          8.851,09           9.603,43           10.419,73        11.305,40         12.266,36         13.309,00 2          9.514,92           10.323,69         11.201,20        12.153,31         9.603,430         9.603,431

ANEXO IX

A QUE SE REFERE O INCISO VI DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - SF

Tabela II - 30 Horas Semanais Ref. Grau        A           B          C          D         E           F 1          6.638,32           7.202,58           7.814,79          8.479,05           9.199,77           9.983,75 2          7.136,19           7.742,77           8.400,90          9.114,98           7.202,580           7.202,581        (expresso em CR$)

ANEXO X

A QUE SE REFERE O INCISO VI DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SF

Tabela I - 40 Horas Semanais Ref. Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J          1          13.796,63         14.969,34         16.241,74        17.622,28         19.120,18         20.745,39        22.508,75         24.421,99         26.497,86        28.750.18 2          14.831,38         16.092,04         17.459,87        18.943,9520.554,19     22.301,30        24.196,91         26.263,64         28.485,20        30.906,45 3          15.943,73         17.298,95         18.769,36        20.364,75         22.095,76         23.973,89        26.011,68         28.222,67         30.621,59        33.224,43 4          17.139,51         17.622,280         17.622,281        21.892,11         23.752,94         25.771,94        27.962,55         30.339,37         32.918,21        35.716,26

ANEXO XIII

A que se refere o inciso VII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 Escala de Vencimentos - Nível Intermediário - Geral Tabela I - 40 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F 1                            7.035,80                           2                            7.583,49          8.206,38           8.903,92           9.660,76 3          6.906,71           7.493,78           8.130,75          8.821,86           9.571,72           10.385,31 4          7.424,71           8.055,81           8.740,55          9.483,50           10.289,60         11.164,21 5          7.981,56           8.660,00           9.396,09          10.194,76         11.061,32         12.001,53 6          7.633,840           7.633,841           10.100,80        10.959,37         11.890,92         7.583,490 7.583,491          10.007,71         10.858,36         11.781,32        12.782,74         13.869,27

ANEXO XIII

A que se refere o inciso VII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 Escala de Vencimentos - Nível Intermediário - Geral Tabela II - 30 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F 1                            5.276,85                           2                            5.672,61          6.154,79           6.677,94           7.245,57 3          5.180,03           5.620,33           6.098,06          6.616,40           7.178,79           7.788,99 4          5.568,53           6.041,86           6.555,41          7.112,63           7.717,20           8.373,16 5          5.986,17           6.495,00           7.047,07          7.646,07           8.295,99           9.001,15 6          5.725,380           5.725,381           7.575,60          8.219,53           8.918,19           5.672,610 7          5.672,611           7.505,78           8.143,77          8.835,99           9.587,05           10.401,95        (expresso em CR$)

ANEXO XIV

A que se refere o inciso VII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Tabela I - 40 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J 1          12.441,26         13.498,76         14.646,16        15.891,08         17.241,82         18.707,38        20.297,51         22.022,79         23.894,73        25.925,78 2          13.374,35         14.511,17         15.744,62        17.082,91         18.534,96         20.110,43        21.819,82         23.674,50         25.686,84        27.870,22 3          14.377,43         15.599,51         16.925,47        18.364,13         19.925,06         21.618,71        23.456,31         25.450,09         27.613,35        29.960,48

ANEXO XIV

A que se refere o inciso VII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - GERAL

Tabela II - 30 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J 1          9.330,94           10.124,07         10.984,62        11.918,31         12.931,37         14.030,53        15.223,13         16.517,10         17.921,05        19.444,34 2          10.030,76         10.883,38         11.808,47        12.812,18         13.901,22         15.082,82        16.364,86         17.755,88         19.265,13        20.902,66 3          10.783,07         11.669,63         12.694,10        13.773,10         14.943,81         16.214,04        17.592,23         19.087,57         20.710,01        22.470,36             (expresso em CR$)

ANEXO X

A QUE SE REFERE O INCISO VI DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SF

Tabela II - 30 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J 1          10.347,47         11.227,01         12.181,30        13.216,71         14.340,13         15.559,04        16.881,56         18.316,50         19.873,40        21.562,64 2          11.123,53         12.069,03         13.094,90        14.207,97         15.415,64         16.725,97        18.147,68         19.690,23         21.363,90        23.179,84 3          11.957,80         12.974,21         14.077,02        15.273,56         16.571,82         17.980,42        19.508,76         21.167,00         22.966,20        24.918,32 4          13.216,710         13.216,711         15.132,79        16.419,08         17.814,70         19.328,95        20.971,91         22.754,53         24.688,66        26.787,20             (expresso em CR$)

(Entra Anexo XI)

ANEXO XII

A que se refere o inciso VII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR - GERAL

Tabela I - 40 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F 1          4.447,71           4.825,76           5.235,95          5.681,01           6.163,90           6.687,83 2          4.781,29           5.187,70           5.628,65          6.107,09           6.626,19           7.189,42 3          5.139,88           5.576,77           6.050,80          6.566,12           7.123,15           7.720,62

ANEXO XII

A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR - GERAL

Tabela II - 30 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F 1          3.335,78           3.619,32           3.926,97          4.260,76           4.622,92           5.015,87 2          3.585,97           3.890,77           4.221,49          4.580,32           4.969,64           5.392,06 3          3.854,91           4.182,58           4.538,10          4.923,84           5.342,37           5.796,47

ANEXO XIII

A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - GERAL

Tabela I - 40 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F 1          5.976,60           6.484,61           7.035,80          7.633,84           8.282,72           8.986,75 2          6.424,84           6.970,95           7.583,49          8.206,38           8.903,92           9.660,76 3          6.906,71           7.493,78           8.130,75          8.821,86           9.571,72           10.385,31 4          7.424,71           8.055,81           8.740,55          9.483,50           10.289,60         11.164,21 5          7.981,56           8.660,00           9.396,09          10.194,76         11.061,32         12.001,53 6          7.633,840           7.633,841           10.100,80        10.959,37         11.890,92         12.901,64 7          9.223,69           10.007,71         10.858,36        11.781,32         12.782,74         13.869,27

ANEXO XIII

A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - GERAL Tabela II - 30 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F 1                            5.276,85                           2                            5.672,61          6.154,79           6.677,94           7.245,57 3          5.180,03           5.620,33           6.098,06          6.616,40           7.178,79           7.788,99 4          5.568,53           6.041,86           6.555,41          7.112,63           7.717,20           8.373,16 5          5.986,17           6.495,00           7.047,07          7.646,07           8.295,99           9.001,15 6          5.725,380           5.725,381           7.575,60          8.219,53           8.918,19           5.672,610 7          5.672,611           7.505,78           8.143,77          8.835,99           9.587,05           10.401,95        (expresso em CR$)

ANEXO XIV

A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Tabela I - 40 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J 1          12.441,26         13.498,76         14.646,16        15.891,08         17.241,82         18.707,38        20.297,51         22.022,79         23.894,73        25.925,78 2          13.374,35         14.511,17         15.744,62        17.082,91         18.534,96         20.110,43        21.819,82         23.674,50         25.686,84        27.870,22 3          14.377,43         15.599,51         16.925,47        18.364,13         19.925,06         21.618,71        23.456,31         25.450,09         27.613,35        29.960,48

ANEXO XIV

A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - GERAL

Tabela II - 30 Horas Semanais Ref./Grau        A           B          C          D         E           F          G          H          I            J 1          9.330,94           10.124,07         10.984,62        11.918,31         12.931,37         14.030,53        15.223,13         16.517,10         17.921,05        19.444,34 2          10.030,76         10.883,38         11.808,47        12.812,18         13.901,22         15.082,82        16.364,86         17.755,88         19.265,13        20.902,66 3          10.783,07         11.699,63         12.694,10        13.773,10         14.943,81         16.214,04        17.592,23         19.087,57         20.710,01        22.470,36             (expresso em CR$)

ANEXO XV

A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO - GERAL

Referência      Tabela I 40 hs/sem     Tabela II 30 hs/sem 1          10.052,69         7.539,52 2          10.806,64         8.104,98 3          11.617,14         8.712,85 4          12.488,43         9.366,32 5          13.425,06         10.068,79 6          14.431,94         10.823,95 7          15.514,33         11.635,75 8          16.677,91         12.508,43 9          17.928,75         13.446,56 10        19.273,41         14.455,05 11        20.718,91         15.539,18 12        22.272,83         16.704,62 13        23.943,29         17.957,47 14        25.739,04         19.304,28 15        27.669,47         20.752,10 16        8.104,980         8.104,981 17        31.975,53         23.981,65 18        34.373,69         25.780,27 19        36.951,72         27.713,79 20        39.723,10         29.792,32 21        42.702,33         32.026,75 22        45.905,00         34.428,75 23        49.347,88         37.010,91 24        53.048,97         39.786,73 25        57.027,64         42.770,73 26        61.304,72         45.978,54 (expresso em CR$)

ANEXO XVI

A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS

Estrutura de Vencimentos I    (40 Horas)

Referência      Graus   A          B           C         D          E 1          30.839,41         33.152,37                     35.638,80        38.311,71         41.185,06 2          39.697,10         42.674,38         45.874,96        49.315,58                     53.014,25

ANEXO XVI

A que se refere o inciso VII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ESCALAS DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS

Estrutura de Vencimentos I    (30 Horas)

Referência      Graus   A          B           C         D          E 1          23.129,56         24.864,28         26.729,10        28.733,78         30.888,81 2          29.772,82         32.005,78         34.406,22        36.986,68         39.760,68                                                         (expresso em CR$)

ANEXO XVI

A que se refere o inciso VII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS

Estrutura de Vencimentos II Referência      Valor     1          44.393,21         2          47.722,70         3          51.301,91                                             (expresso em CR$)

ANEXO XVII

A QUE SE REFERE O INCISO VIII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESTRUTURA SALARIAL

Escala Salarial 1 Referência      Nível     I           II            III          IV          V          VI 1          4.447,71           4.825,76           5.235,95          5.681,01           6.163,90           6.687,83 2          4.781,29           5.187,70           5.628,65          6.107,09           6.626,19           7.189,42 3          5.139,88           5.576,77           6.050,80          6.565,12           7.123,15           7.728,62 4          5.525,38           5.995,03           6.504,61          7.057,50           7.657,39           8.308,27 5          5.976,60           6.484,61           7.035,80          7.633,84           8.282,72           8.986,75 6          5.681,010           5.681,011           7.563,49          8.206,38           8.903,92           9.660,76 7          6.906,71           7.493,78           8.130,75          8.821,86           9.571,72           10.385,31 8          7.424,71           8.055,81           8.740,55          9.483,50           10.289,60         11.164,21 9          7.981,56           8.660,00           9.396,09          10.194,76         11.061,32         12.001,53 10        13.374,36         14.511,19         15.744,64        17.082,93         18.534,98         20.110,45 11        15.455,74         16.769,48         18.194,88        19.741,45         21.419,47         23.240,13        (expresso em CR$)

ANEXO XVII

A QUE SE REFERE O INCISO VIII DO ARTIGO DA Lei Complementar Nº 750, DE 25 DE ABRIL DE 1994 ESTRUTURA SALARIAL

ESCALA SALARIAL 2

Referência      Nível     I           II            III          IV          V          VI 1          9.915,50           10.758,32         11.672,78        12.664,97         13.741,49         14.909,51 2          10.807,90         11.726,57         12.723,33        13.804,81         14.978,22         16.251,37 3          11.458,59         12.432,57         13.489,34        14.635,94         15.879,99         17.229,79        (expresso em CR$)

ANEXO XVII

A que se refere o inciso VIII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ESTRUTURA SALARIAL

ESCALA SALARIAL 3

Referência      Valor 1          29.744,67 2          34.373,70 3          42.702,33 4          45.905,01         (expresso em CR$)

ANEXO XVIII

A que se refere o inciso I do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de Abril de 1994, a Vigorar a partir de 1º de maio de 1993 ESCALAS DE VENCIMENTOS

TABELA I - JORNADA DE 40 HORAS

Denominação Valor Mensal Engenheiro      Engenheiro I    8.795.845,40 Engenheiro II   10.115.222,21 Engenheiro III  11.632.505,55 Engenheiro IV  13.377.381,38 Engenheiro V  15.383.988,59 Engenheiro VI  17.691.586,87 Arquiteto Arquiteto I        8.795.845,40 Arquiteto II       10.115.222,21 Arquiteto III       11.632.505,55 Arquiteto IV      13.377.381,38 Arquiteto V       15.383.988,59 Arquiteto VI      17.691.586,87 Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo I          8.795.845,40 Engenheiro Agrônomo II         10.115.222,23 Engenheiro Agrônomo III         11.632.505,55 Engenheiro Agrônomo IV        13.377.381,38 Engenheiro Agrônomo V         15.383.988,59 Engenheiro Agrônomo VI        17.691.586,87 Assistente Agropecuário Assistente Agropecuário I       8.795.845,40 Assistente Agropecuário II      10.115.222,21 Assistente Agropecuário III     11.632.505,55 Assistente Agropecuário IV     13.377.381,38 Assistente Agropecuário V     15.383.988,59 Assistente Agropecuário VI     17.691.586,87 (expresso em Cr$)

ANEXO XIX

A que se refere o inciso II do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 A vigorar a partir de 1º de junho de 1993 ESCALAS DE VENCIMENTOS

Tabela I - Jornada de 40 horas Denominação Valor Mensal Engenheiro Engenheiro I    14.647.634,18 Engenheiro II   16.844.779,31 Engenheiro III  19.371.496,21 Engenheiro IV  22.277.220,64 Engenheiro V  25.618.803,74 Engenheiro VI  29.461.624,30 Arquiteto Arquiteto I        14.647.634,18 Arquiteto II       16.844.779,31 Arquiteto III       19.371.496,21 Arquiteto IV      22.277.220,64 Arquiteto V       25.618.803,74 Arquiteto VI      29.461.624,30 Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo I          14.647.634,18 Engenheiro Agrônomo II         16.844.779,31 Engenheiro Agrônomo III         19.371.496,21 Engenheiro Agrônomo IV        22.277.220,64 Engenheiro Agrônomo V         25.618.803,74 Engenheiro Agrônomo VI        29.461.624,30 Assistente Agropecuário Assistente Agropecuário I       14.647.634,18 Assistente Agropecuário II      16.844.779,31 Assistente Agropecuário III     19.371.496,21 Assistente Agropecuário IV     22.277.220,64 Assistente Agropecuário V     25.618.803,74 Assistente Agropecuário VI     29.461.624,30 (expresso em Cr$)

ANEXO XX

A que se refere o inciso IIII do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de Abril de 1994, a Vigorar a partir de 1º de julho de 1993 ESCALAS DE VENCIMENTOS

TABELA I - JORNADA DE 40 HORAS

Denominação Valor Mensal Engenheiro      Engenheiro I    16.112,39 Engenheiro II   18.529,25 Engenheiro III  21.308,64 Engenheiro IV  24.504,94 Engenheiro V  28.180,68 Engenheiro VI  32.407,78 Arquiteto Arquiteto I        16.112,39 Arquiteto II       18.529,25 Arquiteto III       21.308,64 Arquiteto IV      24.504,94 Arquiteto V       28.180,68 Arquiteto VI      32.407,78 Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo I          16.112,39 Engenheiro Agrônomo II         18.529,25 Engenheiro Agrônomo III         21.308,64 Engenheiro Agrônomo IV        24.504,94 Engenheiro Agrônomo V         28.180,68 Engenheiro Agrônomo VI        32.407,78 Assistente Agropecuário Assistente Agropecuário I       16.112,39 Assistente Agropecuário II      18.529,25 Assistente Agropecuário III     21.308,64 Assistente Agropecuário IV     24.504,94 Assistente Agropecuário V     28.180,68 Assistente Agropecuário VI     32.407,78 (expresso em Cr$)

ANEXO XXI

A que se refere o inciso IV do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 A vigorar a partir de 1º de agosto de 1993 ESCALAS DE VENCIMENTOS

Tabela I - Jornada de 40 horas Denominação Valor Mensal Engenheiro      Engenheiro I    18.045,88 Engenheiro II   20.752,76 Engenheiro III  23.865,67 Engenheiro IV  27.445,52 Engenheiro V  31.562,35 Engenheiro VI  36.296,70 Arquiteto Arquiteto I        18.045,88 Arquiteto II       20.752,76 Arquiteto III       23.865,67 Arquiteto IV      27.445,52 Arquiteto V       31.562,35 Arquiteto VI      36.296,70 Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo I          18.045,88 Engenheiro Agrônomo II         20.752,76 Engenheiro Agrônomo III         23.865,67 Engenheiro Agrônomo IV        27.445,52 Engenheiro Agrônomo V         31.562,35 Engenheiro Agrônomo VI        36.296,70 Assistente Agropecuário Assistente Agropecuário I       38.045,88 Assistente Agropecuário II      20.752,76 Assistente Agropecuário III     23.865,67 Assistente Agropecuário IV     27.445,52 Assistente Agropecuário V     31.562,35 Assistente Agropecuário VI     36.296,70         (expresso em CR$)

ANEXO XXII

A que se refere o inciso V do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 A vigorar a partir de 1º de setembro de 1993 ESCALAS DE VENCIMENTOS

Tabela I - Jornada de 40 horas Denominação Valor Mensal Engenheiro Engenheiro I    23.098,72 Engenheiro II   26.563,53 Engenheiro III  30.548,06 Engenheiro IV  35.130,27 Engenheiro V  40.399,81 Engenheiro VI  46.459,78 Arquiteto Arquiteto I        23.098,72 Arquiteto II       26.563,53 Arquiteto III       30.548,06 Arquiteto IV      35.130,27 Arquiteto V       40.399,81 Arquiteto VI      46.459,78 Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo I          23.078,72 Engenheiro Agrônomo II         26.563,53 Engenheiro Agrônomo III         30.548,06 Engenheiro Agrônomo IV        35.130,97 Engenheiro Agrônomo V         40.399,81 Engenheiro Agrônomo VI        46.459,78 Assistente Agropecuário Assistente Agropecuário I       23.098,72 Assistente Agropecuário II      26.563,53 Assistente Agropecuário III     30.548,06 Assistente Agropecuário IV     35.130,27 Assistente Agropecuário V     40.399,81 Assistente Agropecuário VI     46.459,78         (expresso em CR$)

ANEXO XXIII

A que se refere o inciso VI do Artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 A vigorar a partir de 1º de outubro de 1993 ESCALAS DE VENCIMENTOS

Tabela I - Jornada de 40 Horas Denominação Valor Mensal Engenheiro      Engenheiro I    39.263,21 Engenheiro II   45.152,69 Engenheiro III  51.925,59 Engenheiro IV  59.714,43 Engenheiro V  68.671,60 Engenheiro VI  78.972,34 Arquiteto Arquiteto I        39.263,21 Arquiteto II       45.152,69 Arquiteto III       51.952,59 Arquiteto IV      59.714,43 Arquiteto V       68.671,60 Arquiteto VI      78.972,34 Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo I          39.263,21 Engenheiro Agrônomo II         45.152,69 Engenheiro Agrônomo III         51.925,59 Engenheiro Agrônomo IV        59.714,43 Engenheiro Agrônomo V         68.671,60 Engenheiro Agrônomo VI        78.972,34 Assistente Agropecuário Assistente Agropecuário I       39.263,21 Assistente Agropecuário II      45.152,69 Assistente Agropecuário III     51.925,59 Assistente Agropecuário IV     59.714,43 Assistente Agropecuário V     68.671,60 Assistente Agropecuário VI     78.972,34         (expresso em CR$)

ANEXO XXIV

Anexo de Enquadramento das Classes - Quadro do Magistério, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1993)

Situação Atual Situação Nova Tabela Referência                  Tabela Referência Denominação SQC     Inicial   Final     Denominação SQC     Inicial   Final Assistente de Diretor de Escola          I           61         71        Assistente de Diretor de Escola         I            63        73 Coordenador Pedagógico       II            60        70         Coordenador Pedagógico        II           62         72 Delegado de Ensino   I            69        79         Delegado de Ensino    I           71         81 Diretor de Escola        II            65        75         Diretor de Escola         II          67         77 Orientador Educacional          II            60        70         Orientador Educacional           II           62         72 Professor I      II            54        64         Professor I       II           56         66 Professor II      II            56        66         Professor II       II          58         68 Professor III     II            58        68         Professor III      II           60         70 Supervisor de Ensino II            67        77         Supervisor de Ensino II           69         79

Situação Atual Situação Nova Tabela Referência                  Tabela Referência Denominação SQC     Inicial   Final     Denominação SQC     Inicial   Final Assistente de Diretor de Escola          I           61         71        Assistente de Diretor de Escola         I            63        73 Coordenador Pedagógico       II            60        70         Coordenador Pedagógico        II           62         72 Delegado de Ensino   I            69        79         Delegado de Ensino    I           71         81 Diretor de Escola        II            65        75         Diretor de Escola         II          67         77 Orientador Educacional          II            60        70         Orientador Educacional           II           62         72 Professor I      II            54        64         Professor I       II           56         66 Professor II      II            56        66         Professor II       II          58         68 Professor III     II            58        68         Professor III      II           60         70 Supervisor de Ensino II            67        77         Supervisor de Ensino II           69         79

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