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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei Complementar 752/94 | Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Estende a Gratificação Especial de Atividades - GEA aos servidores que especifica, e dá outras providências. Ver tópico (37 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica estendida a Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata o inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1922, aos servidores com exercício em unidades integradas na estrutura organizacional dos órgãos adiante relacionados, e que tenham como finalidade precípua a prestação de serviços médico-periciais: Ver tópico (5 documentos)

I - Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria da Saúde; Ver tópico

II - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária; Ver tópico

III - Divisão Técnica do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Ver tópico

Artigo 2º - A identificação de que trata o artigo anterior, far-se-á mediante decreto a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - Aplicam-se, aos servidores de que trata esta lei complementar, as disposições do Sistema de Gratificações da Saúde - SUS, intituído pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, nos mesmos termos, bases e condições. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 44 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico

"Artigo 44 - O disposto nesta lei complementar e suas disposições transitórias, exceto o disposto nos artigos 19 a 35 será considerado para efeito de cálculo do valor da pensão mensal devida ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP."

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das  dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, complementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1994.

ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda Cármino Antonio de Souza Secretário da Saúde Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José de Mello Junqueira

Secretário da Administração Penitenciária

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1994.

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