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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Decreto 38609/94 | Decreto nº 38.609, de 3 de maio de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Altera redação de dispositivo que especifica do Decreto nº 52.064, de 20 de junho de 1969, e dá providência correlata Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo do Decreto nº 52.064, de 20 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 2º - Esta Ordem será conferida aos cidadãos brasileiros e estrangeiros que se houverem distinguido por serviço de excepcional relevância prestado ao Estado, ao Brasil e a seu povo que, a juízo do Governo, dela se fizerem dignos.

Parágrafo único - A Ordem que trata o "caput" deste artigo poderá ser conferida a título póstumo." Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 16.296, de 3 de dezembro de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1994 Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de maio de 1994.

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de maio de 1994.

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