Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de setembro de 2019

Lei 8826/94 | Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, de que trata a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 Ver tópico (16 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos integrantes da carreira do Estado e aos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que tratam as Leis Complementares nº s 724, de 15 de julho de 1993 e 735, de 8 de dezembro de 1993, ficam, em decorrência de reclassificação, fixados na seguinte conformidade: Ver tópico (8 documentos)

I - Anexo I - com a vigência a partir de 1.º de maio de 1993; Ver tópico

II - Anexo II - com a vigência a partir de 1.º de junho de 1993. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - O disposto nesta lei aplica - se aos inativos, aos Procuradores de Autarquia e, no que couber, aos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, a a que se referem os artigos e da Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1994. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Cintrão Forghieri,  Respondendo pelo expediente da Secretária da Fazenda Avanir Duran Galhardo,  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto,

 Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 11 de julho de 1994.

 Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 11 de julho de 1994.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)