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20 de novembro de 2019

Lei Complementar 759/94 | Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Institui Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências. Ver tópico (158 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, aos integrantes das classes adiante mencionadas, que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte conformidade: Ver tópico (71 documentos)

I - pertencentes às Escalas de Vencimentos do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: Ver tópico (52 documentos)

a) Escala de Vencimentos - Nível Elementar: Ver tópico

1 - Auxiliar Agropecuário;

2 - Auxiliar de Serviços;

3 - Feitor;

4 - Mestre de Obras;

5 - Oficial de Serviços Gráficos;

6 - Oficial de Serviços de Manutenção;

7 - Telefonista;

8 - Trabalhador Braçal; e 9 - Vigia;

b) Escala de Vencimentos - Nível Intermediário: Ver tópico

I - Agente Administrativo; Ver tópico (52 documentos)

2 - Almoxarife;

3 - Auxiliar de Engenheiro;

4 - Desenhista;

5 - Motorista;

6 - Oficial Administrativo;

7 - Oficial de Serviços em Cine e Foto;

8 - Operador de Máquinas;

9 - Operador de Telecomunicações;

10 - Recreacionista;

11 - Técnico Agrícola;

12 - Técnico Agropecuário;

13 - Técnico de Contabilidade; e 14 - Topógrafo;

c) Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Zootecnista; Ver tópico

d) Escala de Vencimentos - Classes Executivas: Executivo Público I; Ver tópico

e) Escala de Vencimentos - Comissão: Ver tópico

1 - Chefe de Seção;

2 - Chefe de Seção Técnica;

3 - Encarregado de Setor; e 4 - Secretário;

II - pertencentes às Escalas de Vencimentos do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, instituído pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico (18 documentos)

a) Escala de Vencimentos - Nível Elementar: Auxiliar de Laboratório; Ver tópico

b) Escala de Vencimentos - Nível Intermediário: Ver tópico

1 - Auxiliar de Enfermagem; e 2 - Técnico de Laboratório;

c) Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Ver tópico

1 - Assistente Social; e 2 - Médico Veterinário.

Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do padrão inicial ou da referência da respectiva classe acrescido da Gratificação Especial, prevista na Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, e da Gratificação Fixa, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 3º - O valor da Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura será computado no cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de de 1989. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Sobre o valor da gratificação a que alude este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata esta lei complementar quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - A percepção da gratificação de que trata esta lei complementar cessará automaticamente se o servidor deixar de ter exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 6º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991: Ver tópico (4 documentos)

"§ 2º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente da classe, existente no âmbito de cada Instituto de Pesquisa na data de abertura do respectivo processo."

Artigo 7º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991: Ver tópico

"§ 1º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente da série de classes existente no âmbito da cada Instituto de Pesquisa na data de abertura do respectivo processo."

Artigo 8º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992: Ver tópico (13 documentos)

"§ 2º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente da classe existente no âmbito da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral na data de abertura do respectivo processo."

Artigo 9º - Ficam acrescentados ao artigo 6º da Lei Complementar nº 661, de 11 de junho de 1991, os §§ 2º, 3º e 4º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º: Ver tópico

"2º - O servidor titular de cargo efetivo que, em decorrência de aprovação em concurso, vier a ser nomeado para cargo das classes instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar, terá esse cargo enquadrado, a partir da data do início do exercício, no nível de valor retribuitório igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor retribuitório do nível I do cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se-á nesse nível. Ver tópico

§ 4º - O disposto nos parágrafos anteriores aplica-se aos servidores ocupantes de funções-atividades." Ver tópico

Artigo 10 - Ficam acrescentados ao artigo 5º da Lei Complementar nº 662, de 11 de junho de 1991, os §§ 1º, 2º e 3º, na seguinte conformidade: Ver tópico

"§ 1º - O servidor titular do cargo efetivo que, em decorrência de aprovação em concurso, vier a ser nomeado para o cargo da série de classes a que se refere o 'caput' deste artigo, terá esse cargo enquadrado, a partir da data do início do exercício, na classe de valor retribuitório igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor retribuitório da classe inicial da série de classes já for superior àquele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se-á nessa classe. Ver tópico

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores aplica-se aos servidores ocupantes de funções-atividades." Ver tópico

Artigo 11 - Ficam acrescentados ao artigo 5º da Lei nº 7.951, de 16 de junho de 1992, os §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 1º - O servidor titular de cargo efetivo que, em decorrência de aprovação em concurso, vier a ser nomeado para cargo das classes instituídas pelo artigo 1º desta lei, terá esse cargo enquadrado, a partir da data do início do exercício, no nível de valor retribuitório igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor retribuitório do nível I do cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se-á nesse nível. Ver tópico

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores aplica-se aos servidores ocupantes de funções-atividades." Ver tópico

Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$(oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 13 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos: Ver tópico

I - a 12 de julho de 1991, no que se refere aos artigos 9º e 10; Ver tópico

II - a 17 de julho de 1992, no que se refere ao artigo 11; Ver tópico

III - a 1º de setembro de 1993, no que se refere aos artigos 1º a 5º. Ver tópico

Disposição Transitória

§ 1º - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe, contado até o primeiro dia do mês anterior ao da data da abertura do processo. Ver tópico

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, será considerado também, para efeito de interstício, o tempo de efetivo exercício em cargos ou funções-atividades classificados, conforme o caso, nos Institutos de Pesquisa ou na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

§ 3º - Observado o limite a que alude o "caput" deste artigo, o servidor poderá ser promovido a qualquer nível ou classe de nível superior àquele em que se encontrar enquadrado, desde que o tempo de efetivo exercício, apurado na forma deste artigo, seja igual ou superior à soma dos interstícios fixados para a respectiva classe. Ver tópico

§ 4º - A classificação por antigüidade será geral e única para cada classe e série de classes. Ver tópico

§ 5º - Os Institutos de Pesquisa e a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, através dos respectivos órgãos de pessoal, encaminharão, à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, certidões de tempo de serviço relativas aos servidores de que trata este artigo, contendo os dados constantes dos §§ 1º e/ou 2º, bem como os fatores de desempate previstos no parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, no parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, e no parágrafo único do artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992. Ver tópico

§ 6º - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado elaborará e publicará no Diário Oficial do Estado, listagem dos servidores a serem promovidos. Ver tópico

§ 7º - Da listagem publicada caberá recurso à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 8º - Os recursos serão apreciados no prazo de 10 (dez) dias e a listagem final será encaminhada ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, para homologação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

José Pilon

Secretário de Agricultura e Abastecimento Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de julho de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de julho de 1994.

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