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18 de janeiro de 2022

Resolucao 762/94 | Resolução nº 762, de 29 de julho de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Jumirim, pertencente ao Município de Tietê Ver tópico (3 documentos)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - É aprovada a solicitação do Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Jumirim, pertencente ao Município de Tietê. Ver tópico

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1994.

a) VITOR SAPIENZA - Presidente Ver tópico

a) Israel Zekcer - 1º Secretário Ver tópico

a) Sylvio Martini - 2º Secretário

a) Sylvio Martini - 2º Secretário

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