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25 de setembro de 2021

Lei Complementar 760/94 | Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo Ver tópico (701 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A Organização Regional do Estado de São Paulo terá por objetivo promover: Ver tópico (26 documentos)

I - o planejamento regional para desenvolvimento sócio-econômico e melhoria de qualidade de vida; Ver tópico

II - a cooperação dos diferentes níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta atuantes na região, visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados; Ver tópico

III - a utilização racional do território, dos recursos naturais e culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região; Ver tópico

IV - a integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região; e Ver tópico

V - a redução das desigualdades sociais e regionais. Ver tópico

Parágrafo único - O Estado, mediante lei, criará um Sistema de Planejamento Regional e Urbano, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Gestão, com as finalidades de incentivar a organização regional e coordenar e compatibilizar seus planos e sistemas de caráter regional. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, mediante leis complementares, em unidades regionais, configurando regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, conforme as respectivas peculiaridades. Ver tópico (30 documentos)

Artigo 3º - Considerar-se-á região metropolitana o agrupamento de municípios limítrofes, com destacada expressão nacional,   a exigir planejamento integrado e ação conjunta com união permanente de esforços para a execução das funções públicas de interesse comum, dos entes públicos nela atuantes, que apresente, cumulativamente, as seguintes características: Ver tópico (12 documentos)

I - elevada densidade demográfica; Ver tópico (2 documentos)

II - significativa conurbação; Ver tópico

III - funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade; e Ver tópico (2 documentos)

IV - especialização e integração sócioeconômica. Ver tópico

Artigo 4º - Considerar-se-á aglomeração urbana o agrupamento de municípios limítrofes, a exigir planejamento integrado e a recomendar ação coordenada dos entes públicos nele atuantes, orientada para o exercício das funções públicas de interesse comum, que apresente, cumulativamente, as seguintes características: Ver tópico (23 documentos)

I - relações de integração funcional de natureza econômico-social; e Ver tópico

II - urbanização contínua entre municípios ou manifesta tendência nesse sentido. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - Considerar-se-á microrregião o agrupamento de municípios limítrofes a exigir planejamento integrado para seu desenvolvimento e integração regional, que apresente, cumulativamente, características de integração funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 6º - Os projetos de lei complementar que objetivem a criação de unidades regionais ou a modificação de seus limites territoriais ou de sua designação deverão ser instruídos com o parecer da Secretaria de Planejamento e Gestão que demonstre a existência das características referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta lei complementar. Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo único - Os projetos de lei complementar que objetivarem a divisão do território estadual em unidades regionais deverão ser instruídos com: Ver tópico (3 documentos)

I - certidão a que se refere o "caput" deste artigo; e Ver tópico (1 documento)

II - resultado da audiência aos Municípios interessados. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 7º - Poderão ser considerados de interesse comum das entidades regionais os seguintes campos funcionais; Ver tópico (22 documentos)

I - planejamento e uso de solo; Ver tópico

II - transporte e sistema viário regionais; Ver tópico

III - habitação; Ver tópico

IV - saneamento básico; Ver tópico

V - meio ambiente; Ver tópico

VI - desenvolvimento econômico; e Ver tópico

VII - atendimento social. Ver tópico

§ 1º - O planejamento dos serviços referidos no inciso II será da competência do Estado e dos Municípios integrantes das respectivas entidades regionais. Ver tópico

§ 2º - A operação do transporte coletivo regional será feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão. Ver tópico

Artigo 8º - No desempenho das funções públicas comuns, as entidades e os órgãos com atuação regional observarão as diretrizes do planejamento da respectiva unidade regional. Ver tópico (204 documentos)

Parágrafo único - Fica assegurada a participação paritária do conjunto dos Municípios, em relação ao Estado, na organização, articulação, coordenação e fusão das entidades e órgãos públicos que desempenhem as funções públicas de interesse comum na unidade regional. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 9º - Em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a integra e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum. Ver tópico (100 documentos)

§ 1º - Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a recondução. Ver tópico

§ 2º - Será assegurada a participação paritária do conjunto dos Municípios, em relação ao Estado. no Conselho de Desenvolvimento de cada região. Ver tópico

Artigo 10 - Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum. Ver tópico (83 documentos)

§ 1º - As indicações a que se refere o "caput" deste artigo deverão recair em servidores de reconhecida competência na respectiva função pública de interesse comum. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não forem especificadas as funções públicas de interesse comum pelo respectivo Conselho de Desenvolvimento Regional, os representantes do Estado nesses órgão serão designados em caráter provisório pelo Governador do Estado, aplicando-se, após essa especificação o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - A atividade dos conselheiros será considerada serviço público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções próprias de seus titulares. Ver tópico

§ 4º - Poderão ser designados até dois representantes, com os respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 11 - Os representantes dos Municípios no Conselho de Desenvolvimento serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, admitindo-se a indicação de suplentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - O Estado e os Municípios poderão substituir seus representantes no Conselho de Desenvolvimento, mediante comunicação ao colegiado, com antecedência de 30 (trinta) dias. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada de forma imediata, através de comunicação ao colegiado. Ver tópico

Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições: Ver tópico (72 documentos)

I - especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º desta lei complementar, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis; Ver tópico

II - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram; Ver tópico (1 documento)

III - aprovar os termos de referência e o subseqüente plano territorial elaborado para a respectiva região; Ver tópico

IV - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional; Ver tópico

V - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; Ver tópico

VI - propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional; Ver tópico

VII - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados; Ver tópico

VIII - elaborar seu regimento; e Ver tópico

IX - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional. Ver tópico

§ 1º - O Conselho procurará compatibilizar suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional. Ver tópico

§ 2º - As deliberações do Conselho serão comunicadas aos Municípios integrantes da unidade regional e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse comum no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

Artigo 14 - A participação popular no Conselho de Desenvolvimento atenderá aos seguintes princípios: Ver tópico (89 documentos)

I - divulgação dos planos, programas, projetos e propostas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Ver tópico

II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental; Ver tópico

III - possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho para sustentação; e Ver tópico

IV - possibilidade de solicitação de audiência pública, para esclarecimentos. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá em seu regimento interno os procedimentos adequados à participação popular. Ver tópico

Artigo 15 - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretária-Executiva, cujas funções serão definidas no regimento. Ver tópico (1 documento)

1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelo voto secreto de seus pares.

2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.

Artigo 16 - Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos serão ponderados, de modo a que, no conjunto, tanto os votos do Estado como os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação. Ver tópico (106 documentos)

§ 1º - O Conselho só poderá deliberar com o presença da maioria absoluta dos votos ponderados. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados. Ver tópico (10 documentos)

§ 3º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de três, findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência pública, na forma do artigo 14 desta lei complementar, voltando à apreciação do Conselho, para nova deliberação. Ver tópico

§ 4º - Permanecendo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por um terço dos membros do Conselho ou por iniciativa popular. Ver tópico

§ 5º - Para a iniciativa popular prevista no parágrafo anterior exigir-se-á a subscrição de, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) do eleitorado da unidade regional. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 17 - Nas regiões metropolitanas, o Conselho de Desenvolvimento integrará entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, que será criada por lei com o propósito de integrar a organização, o planejamento e a execução - sem prejuízo da competência das entidades envolvidas - das funções públicas de interesse comum. Ver tópico (58 documentos)

§ 1º - A entidade referida neste artigo terá as seguintes atribuições: Ver tópico

1 - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

2 - estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

3 - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessários à realização de atividades de interesse comum; e 4 - exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.

§ 2º - Nas regiões metropolitanas, o Conselho de Desenvolvimento terá, na forma das leis complementares que as instituírem, as atribuições necessárias à gestão da entidade referida neste artigo, além das mencionadas no artigo 13 desta lei complementar. Ver tópico (41 documentos)

§ 3º - A entidade de direito público prevista neste artigo aplicam-se as disposições constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal. Ver tópico

Artigo 18 - Nas regiões metropolitanas, vinculam-se diretamente ao Conselho de Desenvolvimento os órgãos de direção e execução da entidade pública referida no artigo anterior, bem como as entidades estaduais regionais e setoriais executoras de funções públicas de interesse comum, no que respeita ao planejamento e às medidas para sua implementação. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 19 - Em regiões metropolitanas, a direção executiva da entidade regional referida no artigo 17 desta lei complementar será exercida por 1 (um) diretor e 2 (dois) diretores-adjuntos, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 20 - Os planos plurianuais do Estado estabelecerão, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Estadual. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 21 - O Estado e os Municípios integrantes da unidade regional destinarão, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, recursos financeiros específicos para o desenvolvimento de funções públicas de interesse comum. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 22 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Planejamento e Gestão

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de agosto de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de agosto de 1994.

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