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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021
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Lei 8878/94 | Lei nº 8.878, de 8 de setembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Declara de utilidade pública a entidade que especifica Ver tópico (64069 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo   a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boituva - APAE, com sede em Boituva. Ver tópico (4844 documentos)

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7478 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro  de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio de Souza Corrêa Meyer

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Therezinha Fram

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de setembro de 1994.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de setembro de 1994.

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1 Comentário

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É de extrema importância afirmar que tais reivindicações já perfazem 27 (vinte e sete), repito, 27 (vinte e sete) anos de luta para regularização da situação dos ANISTIADOS DA LEI 8.878/94. continuar lendo