Declara de utilidade pública a entidade que especifica Ver tópico (83854 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boituva - APAE, com sede em Boituva. Ver tópico (5889 documentos)
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9807 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio de Souza Corrêa Meyer
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Therezinha Fram
Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de setembro de 1994.
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de setembro de 1994.
1 Comentário
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É de extrema importância afirmar que tais reivindicações já perfazem 27 (vinte e sete), repito, 27 (vinte e sete) anos de luta para regularização da situação dos ANISTIADOS DA LEI 8.878/94. continuar lendo