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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 8895/94 | Lei nº 8.895, de 16 de setembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto - lei nº 5, de 6 de março de 1969, acrescentado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972. Ver tópico (127 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 4.º do Decreto - lei nº 5, de 6 de março de 1969, acrescentado pelo inciso III do artigo 1.º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972: Ver tópico (38 documentos)

"Parágrafo único - O capital autorizado pela DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A será dividido em ações ordinárias, preferenciais e nominativas, sem valor nominal."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (38 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Antonio Márcio Meira Ribeiro

 Secretário dos Transportes

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 16 de setembro de 1994.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 16 de setembro de 1994.

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