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18 de agosto de 2022

Lei 8898/94 | Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília Ver tópico (5565 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criada, como autarquia de regime especial, a Faculdade de Medicina de Marília, com sede e foro na cidade de Marília. Ver tópico (420 documentos)

Parágrafo único - Além dos que lhe vierem a ser outorgados por lei, a Faculdade gozará dos privilégios administrativos do Estado e auferirá as vantagens tributárias e as prerrogativas da Fazenda Estadual. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - A Faculdade ficará vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. Ver tópico (45 documentos)

Artigo 3º - A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como patrimônio, os direitos e obrigações da Faculdade que lhe vierem a ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. Ver tópico (333 documentos)

Artigo 4º - A Faculdade celebrará convenio com o Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde, para manter o Hospital das Clínicas do Estado, em funcionamento na cidade de Marília, como órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 5º - A Faculdade terá por finalidade ministrar, desenvolver e aperfeiçoar o ensino das ciências e práticas da saúde visando o bem - estar físico, mental e social do indivíduo, como exigência da cidadania. Ver tópico (12 documentos)

§ 1.º - Em consonância com sua finalidade, a Faculdade terá, como objetivos principais: Ver tópico

1 - realizar atividade docente, de pesquisa e de extensão no campo das ciências da saúde;

2 - formar e aperfeiçoar pessoal para o exercício profissional especializado e não especializado, levando em conta a realidade sanitária e sócio - econômica e as peculiaridades do mercado de trabalho regional;

3 - contribuir para o equacionamento de problemas sociais que determinam e condicionam o nível de saúde da população;

4 - colaborar na formulação a execução de política voltada para a promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade; e 5 - favorecer a participação da comunidade interna e externa no contínuo desenvolvimento qualitativo de suas tarefas e atividades.

§ 2.º - Para desenvolver e preservar a qualidade de suas atividade - fim, a Faculdade gozará de autonomia didático - científica nos termos da legislação educacional. Ver tópico

Artigo 6º - A autonomia da gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial de autarquia, consiste na capacidade de: Ver tópico (268 documentos)

I - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com os objetivos fixados no artigo 5.º, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno; e Ver tópico

II -  em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis, e celebrar convênios e contratos. Ver tópico (66 documentos)

Parágrafo único - Para o aprimoramento das atividades educacionais e de assistência à saúde, a Faculdade poderá participar, mediante associação ou consórcio, de empreendimento de interesse para as ações e os serviços de educação e saúde. Ver tópico

Artigo 7º - O patrimônio da Faculdade será constituído de bens móveis e imóveis a ela transferidos pelo Estado e pelo Município, bem como outros bens, ações, direitos e valores que lhe forem destinados por terceiros, ou que por ela venham a ser adquiridos. Ver tópico (11 documentos)

§ 1.º - Para efeito de registro e contabilização, os bens móveis a que se refere este artigo serão arrolados por Comissão  constituída de representantes das Secretarias da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, da Saúde e da Fazenda, e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e da própria Faculdade. Ver tópico

§ 2.º - Os bens imóveis pertencentes ao Município ou à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília serão transferidos à Faculdade mediante os procedimentos legais cabíveis. Ver tópico (8 documentos)

§ 3.º - A alienação de bens patrimoniais, para atendimento da finalidade própria da Autarquia, dependerá do voto favorável da maioria dos membros do colegiado de administração superior da Faculdade. Ver tópico

§ 4.º - As doações e legados, quando condicionados ao preenchimento de exigências, só poderão ser aceitos mediante o voto favorável da maioria dos membros do colegiado de administração superior da Faculdade. Ver tópico

Artigo 8º - A receita da Faculdade será constituída de: Ver tópico (7 documentos)

I - dotação orçamentária anual do Estado; Ver tópico

II - auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município; Ver tópico

III - recursos provenientes da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas, remunerados de acordo com a avaliação de produtividade e desempenho global previstos nos planos do estabelecimento ou em compromissos assumidos entre a Faculdade e o  Estado ou Município; Ver tópico

IV - rendimentos de aplicações financeiras; Ver tópico

V - recursos provenientes de convênios e contratos; Ver tópico

VI - doações, legados e contribuições; Ver tópico

VII - emolumentos, taxas e outras contribuições decorrentes da execução de serviços e venda de produtos; e Ver tópico

VIII - outros recursos eventuais. Ver tópico

Artigo 9º - Comporão a Faculdade: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos de deliberação e direção superior; Ver tópico

II - unidades acadêmicas; Ver tópico

III - órgãos setoriais, técnicos e administrativos, das áreas de ensino, pesquisa, extensão e administração em geral; Ver tópico

IV - órgãos complementares e suplementares. Ver tópico

Parágrafo único - O Estatuto da Faculdade estabelecerá a estrutura da entidade e a composição e as funções dos seus órgãos e unidades, cabendo ao Regimento Interno disciplinar o funcionamento e discriminar suas atribuições. Ver tópico

Artigo 10 - Poderão ser afastados junto à Faculdade servidores da administração direta ou indireta do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - A Faculdade sujeitar - se -á às normas de controle externo previstas na Constituição do Estado e na legislação complementar. Ver tópico

Artigo 12 - Fica criado o Quadro de Pessoal da Autarquia Faculdade de Medicina de Marília, constituído de cargos e funções - atividades de caráter permanente e de cargos em comissão, que serão fixados em lei. Ver tópico (270 documentos)

Parágrafo único - O provimento dos cargos de que trata este artigo far - se -á mediante concurso público e de acesso, na forma da lei. Ver tópico

Artigo 13 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - abrir junto à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, na unidade orçamentária "Entidades Supervisionadas", créditos especiais até o limite de R$ 2.830.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil reais); Ver tópico

II - proceder à incorporação institucional da Faculdade ao orçamento do Estado, neste exercício ou no próximo, promovendo, se necessário, a abertura de créditos suplementares, voltados ao atendimento das despesas correntes e de capital. Ver tópico

Parágrafo único - Os créditos adicionais de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo § 1.º, do artigo 43, da LEI Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1º - Para promover os atos de instalação e organização da Faculdade de que trata esta lei, de elaboração de seu Estatuto e de seu Regimento Interno, do processo de composição do colegiado de administração superior e do processo de escolha do Diretor Geral na forma da legislação educacional, será nomeado, pelo Governador do Estado, um diretor "pro tempore", com investidura pelo prazo de 2 (dois) anos, escolhido em lista tríplice elaborada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, ouvido o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. Ver tópico (420 documentos)

Artigo 2º - O pessoal docente, técnico e administrativo, em exercício na atual Faculdade de Medicina de Marília, passará, com a concordância do Município e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, a prestar serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente e garantidos seus direitos e vantagens, até que seja implantado seu quadro definitivo. Ver tópico (45 documentos)

Artigo 3º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, bem como os servidores do Estado à disposição da Fundação, poderão optar por sua permanência na Faculdade, mediante concurso público. Ver tópico (333 documentos)

Parágrafo único - Ficam garantidos, aos empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em exercício na Faculdade de Medicina de que trata esta lei, os direitos e vantagens adquiridos. Ver tópico (28 documentos)

Artigo 4º - Até a aprovação do Regimento Interno da Faculdade, observar - se -á o Regimento da Faculdade de Medicina de Marília mantida pelo Município, no que não contrariar o disposto nesta lei e na legislação aplicável às entidades autárquicas do Sistema Estadual de Ensino. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 5º - A Faculdade funcionará de acordo com a estrutura administrativa da atual Faculdade de Medicina de Marília, até que se efetivem as providências referidas nos artigos 1.º e 4.º das Disposições Transitórias desta lei. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 6º - Enquanto não for estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela Consolidação das Lei do Trabalho. Ver tópico (268 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Roberto Muller Filho

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Sérgio João França

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de setembro de 1994.

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de setembro de 1994.

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