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28 de fevereiro de 2020

Lei 8943/94 | Lei nº 8.943, de 29 de setembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dá nova redação aos artigos 7.º, 8.º, 9.º e revoga o artigo 12 da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente Ver tópico (18 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decrete e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os artigos 7.º e 8.º, alterados pela Lei nº 1.874, de 8 de dezembro de 1978, e o artigo 9.º, todos da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 7.º - As infrações às disposições desta lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando - se em conta:

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; Ver tópico (1 documento)

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e Ver tópico

III - os antecedentes do infrator. Ver tópico

Parágrafo único - Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

Artigo 8.º - As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penalidades: Ver tópico (7 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp; Ver tópico

III - interdição temporária ou definitiva; Ver tópico

IV - embargo; Ver tópico

V - demolição; Ver tópico

VI - suspensão de financiamentos e benefícios fiscais; e Ver tópico

VII - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo. Ver tópico

§ 1.º - A penalidade de multa será imposta observados os seguintes limites: Ver tópico

1 - de 10 a 1.000 vezes o valor da Ufesp, nas infrações leves;

2 - de 1.001 a 5.000 vezes o mesmo valor, nas infrações graves; e 3 - de 5.001 a 10.000 vezes o mesmo valor, nas infrações gravíssimas.

§ 2.º - A multa será recolhida com base no valor da Ufesp do dia de seu efetivo pagamento. Ver tópico

§ 3.º - Ocorrendo a extinção da Ufesp adotar - se -á, para efeitos desta lei, o mesmo índice que a substituir. Ver tópico

§ 4.º - Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração de mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta. Ver tópico

§ 5.º - Nos casos de infração continuada, a critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa diária de 1 a 1.000 vezes o valor da Ufesp. Ver tópico

§ 6.º - A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será imposta nos casos de perigo à saúde pública, podendo também ser aplicadas, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência. Ver tópico

§ 7.º - As penalidades de embargo e de demolição poderão ser impostas na hipótese de obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconformes. Ver tópico

§ 8.º - A penalidade de recolhimento, temporário ou definitivo, será aplicada nos casos de perigo à saúde pública ou, a critério da autoridade competente, nos de infração continuada, ou a partir da terceira reincidência. Ver tópico

§ 9.º - A penalidade de suspensão de financiamento e benefícios fiscais será imposta nos casos e condições definidos em regulamento. Ver tópico

§ 10 - As penalidades estabelecidas nos incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos seus incisos I e II. Ver tópico

§ 11 - Não será renovada a licença de trânsito de veículos em débitos de multas impostas por infração desta lei, de seu regulamento e das demais normas dela decorrentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9.º - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas pela autoridade competente, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 90% (noventa por cento) de seu valor. Ver tópico

§ 2.º - O infrator não poderá beneficiar - se da redução da multa prevista neste artigo se deixar de cumprir, parcial ou totalmente, qualquer das medidas especificadas, nos prazos estabelecidos." Ver tópico

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 12 da Lei nº 997, de 31 de março de 1976. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei será regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias no que tange ao procedimento administrativo para aplicação das penalidades nela previstas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Enquanto não regulamentada a lei, as penalidades ora estabelecidas serão impostas nos termos das disposições constantes do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de setembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Édis Milaré Secretário do Meio Ambiente

Sérgio João França

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 29 de setembro de 1994.

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 29 de setembro de 1994.

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