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28 de fevereiro de 2020

Lei 8951/94 | Lei nº 8.951, de 4 de outubro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre a instituição, na rede escolar de ensino, de atividade e programas de educação ambiental Ver tópico (128 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Poder Público, através da Secretaria da Educação do Estado, proverá os meios para que, no prazo de 5 (cinco) anos, sejam especializados professores suficientes para que cada escola da rede estadual de ensino tenha um coordenador de programas e atividades de educação ambiental. Ver tópico

Artigo 2º - A Secretaria da Educação, ouvidos os órgãos ambientais do Estado, em particular a Coordenadoria de Educação Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente, montará o currículo mínimo necessário para a especialização dos professores coordenadores de programas de ensino e atividades de educação ambiental das escolas de nível fundamental e de nível médio e submete - lo -á à aprovação do Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Parágrafo único - Para a elaboração do currículo, de que trata "caput" deste artigo, deverão ser consideradas como tarefas do coordenador de educação ambiental de cada unidade escolar: Ver tópico (1 documento)

1 - propor eixos temáticos e módulos interdisciplinares de ensino que entrelacem as atividades das várias disciplinas, no que couber, em torno da questão ambiental;

2 - servir de incentivador e de âncora para os programas de educação ambiental da escola, espécie de coordenador de recursos didáticos e consultor a serviço das várias disciplinas; e 3 - discutir com a administração e com os professores e selecionar democraticamente, com a anuência do corpo docente, os programas de ensino e as atividades práticas de educação ambiental a serem implementados pelo conjunto da escola.

Artigo 3º - Todas as unidades escolares, ouvido o Conselho da Escola, estabelecerão no seu plano de trabalho anual um suficiente número de horas para a discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pelo conjunto da escola e/ou pelos docentes de cada disciplina. Ver tópico

Artigo 4º - Os programas de atividades de educação ambiental, além das discussões teóricas acerca dos aspectos ecológicos, históricos, políticos, éticos, econômicos e sócio - culturais da questão ambiental em sala de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza, o estudo do meio, a pesquisa de campo e as experiências práticas que induzam o aluno para a ação concreta no Meio Ambiente que lhe é próximo. Ver tópico

Parágrafo único - A administração da escola proverá os meios e o horário para que as atividades extraclasse de que trata este artigo possam ser realizadas fora da escola. Ver tópico

Artigo 5º - O curso de especialização para professores coordenadores de programas e atividades de educação ambiental de que tratam os artigos 1.º e 2.º terá a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e será oferecido por qualquer instituição de ensino superior, obedecido o currículo mínimo aprovado pelo Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Parágrafo único - O curso mencionado no "caput" deste artigo não habilita o professor para ministrar uma pretensa disciplina de educação ambiental, mas sim para, dentro das unidades escolares, propor, incentivar a coordenar programas interdisciplinares de ensino e atividades de educação ambiental. Ver tópico

Artigo 6º - A Secretaria da Educação e à Secretaria do Meio Ambiente, cada uma no seu âmbito de ação e através dos seus órgãos executivos, caberá a tarefa de envidar esforços conjuntos para que esta lei seja cumprida. Ver tópico

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento - programa das Secretarias da Educação e do Meio - Ambiente. Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Estevam Aldo Martins

 Secretário da Educação Édis Milaré  Secretário do Meio Ambiente

Sérgio João França

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 4 de outubro de 1994.

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 4 de outubro de 1994.

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