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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 8975/94 | Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica Ver tópico (16538 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: Ver tópico (609 documentos)

I - integralidade da assistência ministrada; Ver tópico (7 documentos)

II - grau de resolutividade da assistência ministrada; Ver tópico (3 documentos)

III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; Ver tópico (3 documentos)

IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; Ver tópico (3 documentos)

V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo, de que trata esta lei, será concedido em bases, termos e condições a serem definidos em ato do Secretário da Saúde, conforme os elementos identificadores do padrão de qualidade dos serviços de saúde previstos nos incisos I a V do artigo anterior. Ver tópico (1020 documentos)

Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à implantação do pagamento do prêmio de que trata esta lei. Ver tópico (28 documentos)

Artigo 4º - O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (2988 documentos)

Parágrafo único - O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico (377 documentos)

Artigo 5º - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas, nos termos do inciso II do artigo 4.º da Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes. Ver tópico (85 documentos)

Parágrafo único - As despesas, de que trata este artigo, poderão onerar, mensalmente, até 20% (vinte por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cármino Antonio de Souza  Secretário da Saúde Avanir Duran Galhardo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 25 de novembro de 1994.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 25 de novembro de 1994.

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