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18 de agosto de 2022

Novo Estatuto do Magisterio Paulista - Lei Complementar 774/94 | Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Altera a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 Ver tópico (928 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A Gratificação pelo Trabalho Noturno, de que trata o Capítulo XIV da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, passa a denominar-se Gratificação por Trabalho no Curso Noturno. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985: Ver tópico (358 documentos)

"Artigo 83 - Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no ensino de 1º e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN.";

"Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante especificados sobre o valor percebido em decorrência da carga horária relativa ao trabalho no curso noturno:

I - 20% (vinte por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede estadual de ensino; ou Ver tópico (1 documento)

II - 30% (trinta por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede estadual de ensino, identificadas como Escolas-Padrão. Ver tópico (267 documentos)

§ 1º - Na determinação do valor das horas-aula, para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á a retribuição global mensal percebida pelo servidor. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de especialista de Educação, a gratificação será calculada sobre o valor que corresponder às horas de serviço prestadas no período de trabalho no curso noturno. Ver tópico

§ 3º - Para o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será o resultado da divisão por 240 horas (duzentas e quarenta) horas do valor da retribuição global mensal. Ver tópico

§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, o auxílio transporte, o adicional de transporte e o serviço extraordinário."; Ver tópico

III - o artigo 86: Ver tópico

"Artigo 86 - Os funcionários e servidores integrantes do Quadro do Magistério perderão o direito à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença à gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.";

IV - o artigo 87: Ver tópico

"Artigo 87 - O valor da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será computado no cálculo do décimo-terceiro salário e férias.";

V - o artigo 88: Ver tópico

"Artigo 88 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.".

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$(trinta e três bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1994, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, o Ver tópico

artigo da Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991, a Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991, o artigo da Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993 e o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas,

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.

Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Servidor Público.

Carlos Estevam Aldo Martins,

Secretário da Educação.

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto,

Secretário do Governo.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1994.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1994.

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1 Comentário

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putz se alguém seguisse o que está escrito... teríamos um país... continuar lendo