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22 de janeiro de 2020

Lei 8989/94 | Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Ver tópico (1078 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo 2.º da lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - em decorrência de reclassificação: Ver tópico

a) Anexos I e II - com vigência a partir de 1.º de novembro de 1994; Ver tópico

b) Anexos III e IV - com vigência a partir de 1.º de dezembro de 1994; Ver tópico

c) Anexos V e VI - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1995; Ver tópico

d) Anexos VII e VIII - com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1995; Ver tópico

II - em decorrência de reclassificação e da absorção da gratificação extra concedida a partir de 1.º de setembro de 1994, nos termos dos Anexos IX e X, com vigência a partir de 1.º de março de 1995. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto nesta lei é extensivo aos inativos e pensionistas. Ver tópico

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão `a conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para exercício de 1994, créditos suplementares até o limite de R$(quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais) e para o exercício de 1995 créditos suplementares até o limite de R$(duzentos e nove milhões e setecentos mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da LEI Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, de 22 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Antonio de Souza Corrêa Meyer

 Secretário da Segurança Pública Avanir Duran Galhardo  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de dezembro de 1994.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de dezembro de 1994.

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