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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2019

Lei Complementar 779/94 | Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Altera a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 Ver tópico (57 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu   promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988: Ver tópico (11 documentos)

"§ 3º - O excesso de quantidade de quotas apurado em cada semestre terá a seguinte destinação:

1. o valor correspondente a até 2.700 (duas mil e setecentas) quotas será pago, com a remuneração referente aos meses de fevereiro e agosto subseqüentes ao respectivo semestre, ao Agente Fiscal de Rendas que produziu o excesso;

2. o remanescente, que constituirá a reserva anual de quotas, será distribuído mediante rateio simples, em 31 de dezembro, aos Agentes Fiscais de Rendas ativos, inclusive os abrangidos pelos afastamentos indicados no § 6º deste artigo, aos Agentes Fiscais de Rendas aposentados e aos beneficiários de pensão de Agente Fiscal de Renda, e será pago com a remuneração, proventos e pensão referentes ao mês de abril do ano seguinte ao de sua formação."

Artigo 2º - O "caput" do artigo da Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Artigo 5º - A Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA), prevista no artigo anterior, pela execução dos serviços do programa, será atribuída, mensalmente, em quantidade de quotas, de acordo com resolução, a ser baixada pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 1.800 (mil e oitocentas) quotas

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar onerarão as dotações próprias do orçamento. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de janeiro de 1994. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1994 Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos dezembro de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos dezembro de 1994.

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