Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei Complementar 784/94 | Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui Gratificação de Atividade Rodoviária e dá providências correlatas Ver tópico (301 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR aos ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 674, de 8 de abril de 1992, e 712, de 12 de abril de 1993, quando em efetivo exercício no Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2º - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (17 documentos)

Artigo 3º - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR será concedida mediante Portaria do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem e cessará, automaticamente, quando o servidor deixar de exercer suas atribuições nas unidades do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata esta lei complementar quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico

Artigo 5º - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, no valor da retribuição mensal quando em gozo de férias, na determinação do valor da hora normal de trabalho, no caso de serviço extraordinário, e da retribuição global mensal, prevista no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 6º - O servidor que vier a perceber a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR incorporará essa vantagem aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, à razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos), na forma a ser definida em decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 7º - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico

Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$(um milhão, trezentos e sete mil e quinhentos reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Márcio Meira Ribeiro

Secretário dos Transportes Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)