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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2019

Lei 8996/94 | Lei nº 8.996, de 26 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Altera a Lei nº 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Ver tópico (137 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 6.374, de 1.º de março de 1989: Ver tópico (2 documentos)

I - o item 3 do § 1.º do artigo 34; com a redação dada pela Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990: Ver tópico (2 documentos)

"3 - 7% (sete por cento), nas operações com:

a)   arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão e sal de cozinha; Ver tópico

b)   linguiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre; Ver tópico

c)   farinha de trigo, bem como mistura pré- preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;"; Ver tópico

II - o item 6 do § 1.º do artigo 34, acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989: Ver tópico (1 documento)

"6 - 12% (doze por cento), nas operações com ave, coelho e gado bovino, suíno, caprino e ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;";

III - o item 7 do § 1.º do artigo 34, acrescentado pela Lei nº 7.018, de 14 de março de 1991, e modificada pela Lei nº 7.535, de 13 de novembro de 1991: Ver tópico (1 documento)

"7 - 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo;".

Artigo 2º - Fica acrescentado ao § 1.º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1.º de março de 1989, com a redação modificada pelas Leis nº s 7.646, de 26 de dezembro de 1991, 8.198, de 15 de dezembro de 1992, e 8.456, de 8 de dezembro de 1993, o item 11, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"11 - 7% (sete por cento), nas operações com matérias - primas, parte, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria do processamento eletrônico de dados, observadas a relação de produtos e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo e, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimento industrial que atenda às disposições previstas no artigo 4.º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e seja objeto de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados."

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos incisos I e II do artigo 1.º, cujos efeitos ocorrerão a partir de 1.º de janeiro de 1995. Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994. Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

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