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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei Complementar 788/94 | Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências Ver tópico (5197 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, em decorrência de reclassificação, são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 2º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$(um mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos). Ver tópico

Artigo 3º - Fica instituída gratificação extra para os servidores integrantes: Ver tópico (1315 documentos)

I - da Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993; Ver tópico

II - da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993; Ver tópico

III - das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico (6 documentos)

IV - da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico (6 documentos)

V - das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio   Agropecuário, de que trata o artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992; Ver tópico (6 documentos)

VI - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; Ver tópico (1 documento)

VII - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico (1 documento)

VIII - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível  Universitário, Comissão e Classes Executivas instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico (2 documentos)

IX - das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993; Ver tópico (4 documentos)

X - do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Para os docentes do Quadro do Magistério a gratificação extra equivalerá a 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor da aludida gratificação por hora-aula, até o limite de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 3º - Não farão jus à gratificação de que trata este artigo os empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e Universidades que estejam prestando serviço na Administração Centralizada e Autárquica e que percebam seus salários pelos órgãos de origem. Ver tópico

§ 4º - A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico (251 documentos)

Artigo 4º - Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o docente do Quadro do Magistério for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo será concedido ao servidor complementação de piso para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores,   na seguinte conformidade: Ver tópico (4 documentos)

I - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor I: Ver tópico

a) R$ 256,99 (duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), quando em jornada integral de trabalho docente; Ver tópico

b) R$ 128,50 (cento e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente; Ver tópico

II - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor II: Ver tópico

a) R$ 283,33 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), quando em jornada integral de trabalho docente; Ver tópico

b) R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), quando em jornada completa de trabalho docente; Ver tópico

c) R$ 141,67 (cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente; Ver tópico

III - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor III: Ver tópico

a) R$ 312,38 (trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), quando em jornada integral de trabalho docente; Ver tópico

b) R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), quando em jornada completa de trabalho docente; Ver tópico

c) R$ 156,19 (cento e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente. Ver tópico

§ 1º - O valor mínimo da hora-aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado, respectivamente, para os ocupantes de cargos e funções-atividades de Professor I, Professor II e Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente. Ver tópico

§ 2º - A complementação de piso não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico

Artigo 5º - Sobre o valor da gratificação extra e da complementação de piso de que tratam, respectivamente, os artigos 3º e 4º desta lei complementar, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - R$ 100,00 (cem reais), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico

II - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando em jornada comum de trabalho; Ver tópico

III - R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação extra, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade: Ver tópico

I - R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais); Ver tópico

II - R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a R$ 110,00 (cento e dez reais). Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, a gratificação extra, a complementação de piso, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária-alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem. Ver tópico

Artigo 8º - O valor da gratificação extra a que se refere o artigo 3º será computado na determinação do limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput" e 138 da mesma Constituição. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - O § 1º do artigo da Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"§ 1º - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, na seguinte conformidade:"

Artigo 10 - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições: Ver tópico (7 documentos)

I - aos servidores das Autarquias do Estado; Ver tópico (1 documento)

II - aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; Ver tópico

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 11 - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de: Ver tópico (2 documentos)

I - cálculo dos proventos dos inativos; e Ver tópico

II - cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. Ver tópico

Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(cento e setenta e seis milhões e quarenta mil reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994, ficando revogado o § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Disposições transitórias Ver tópico

Artigo 1º - No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção dos integrantes das classes abrangidas pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, a ser realizado pelo critério de antigüidade, poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente global de cada classe. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe, apurado até o primeiro dia do mês anterior ao da data da abertura do processo seletivo especial. Ver tópico

§ 2º - Observado o limite a que alude o "caput" deste artigo e obedecida a ordem de classificação, o servidor poderá ser promovido para qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado desde o tempo de efetivo exercício na respectiva classe, apurado até o dia da publicação desta lei complementar, seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedem aquele ao qual poderá concorrer. Ver tópico

§ 3º - Será considerado para fins de determinação da antigüidade e do interstício o tempo de efetivo exercício prestado pelo servidor em cargos ou funções-atividades classificados na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

§ 4º - A promoção a que se refere este artigo surtirá efeitos a partir da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 2º - A promoção a que se refere o artigo anterior substitui, para os integrantes das classes abrangidas pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, a prevista no artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1994 Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1994.

ANEXO

A que se refere o Artigo da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ESCALAS DE VENCIMENTOS

TABELA I - JORNADA DE 40 HORAS

DENOMINAÇÃO                     VALOR MENSAL

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO I                     229,73

ENGENHEIRO II                    264,19

ENGENHEIRO III                            303,82

ENGENHEIRO IV                             349,39

ENGENHEIRO V                     401,80

ENGENHEIRO VI                             462,07

ARQUITETO

ARQUITETO I                                 229,73

ARQUITETO II                                264,19

ARQUITETO III                              303,82

ARQUITETO IV                               349,39

ARQUITETO V                                401,80

ARQUITETO VI                               462,07

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO I                  229,73

ENGENHEIRO AGRÔNOMO II                264,19

ENGENHEIRO AGRÔNOMO III               303,82

ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV                349,39

ENGENHEIRO AGRÔNOMO V                 401,80

ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI                462,07

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I  229,73

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II 264,19

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III         303,82

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV         349,39

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V 401,80

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI         462,07

            (expresso em R$)

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