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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 39844/94 | Decreto nº 39.844, de 28 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Dispõe sobre concessão à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., para complementação da Rodovia Governador Carvalho Pinto (SP-65) no trecho que específica e dá outras providências Ver tópico (4 documentos)

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando que extensa zona circunvizinha à Região Metropolitana da Grande São Paulo é hoje por esta fortemente polarizada, ao ponto de constituírem um organismo social e economicamente integrado, já denominado de Macrometrópole de São Paulo, adquirindo destacada relevância no cenário da economia do Estado do País;

Considerando que essa Macrometrópole abrange, genericamente, todas as suas regiões limítrofes, a saber: a Região da Baixada Santista, a Região de Campinas, a Região de Sorocaba, a Região de Atibaia, a Região do Vale do Paraíba, entre outras:

Considerando que o conjunto das rodovias troncais que servem a Macrometrópole, pela sua importância estratégica, pelas características peculiares e altas demandas no tráfego que suportam e pela forte integração recíproca entre seus elementos, reclama tratamento diferenciado em relação ao restante da rede rodoviária do Estado;

Considerando que a SP-65 assume, nesse conjunto, especial destaque, interligando a Região de Campinas e o Vale do Paraíba, pólos urbanos da Macrometrópole, promovendo também a conexão entre dois dos mais importantes corredores rodoviários do Estado, quais sejam, o Sistema Anhanguera/Bandeirantes e o corredor SP-70/BR-116, bem como conectando ambos à Rodovia Fernão Dias (BR-381) e à Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros (SP-340);

Considerando que a SP-70 é a nova opção de acesso às rodovias que ligam o Vale do Paraíba ao Litoral Norte, e que adicionando ainda a ampliação da capacidade do Porto de São Sebastião conduzirão a uma intensa utilização da SP-65, parte integrante do futuro corredor de exportação da Região de Campinas a São Sebastião;

Considerando que, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, e artigo 2.º, inciso I, do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pelo artigo 1.º, incisos I e II, da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, cabe à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que indicadas em decretos do Poder Executivo, forem submetidas à sua jurisdição administrativa, bem como exercer nestas rodovias outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades legais;

Considerando que, nos termos do Decreto nº 13.756, de 3 de agosto de 1979, foi outorgado à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. concessão para a construção, operação e exploração industrial da Via Leste, atual SP-70;

Considerando que dentro do conceito da Macrometrópole, nos termos do Decreto nº 28.206, de 9 de fevereiro de 1988, foi outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. concessão para a construção da segunda pista, operação, exploração industrial e uso da Rodovia Dom Pedro I (SP-65), desde o trevo de entroncamento com a Rodovia Presidente Dutra (BR-116) até o trevo de entroncamento com a BR-340 e do Anel de Contorno de Campinas, atual Rodovia Dom Pedro I, no trecho entre o trevo de entroncamento com a SP-340 e a Via Anhanguera (SP-300);

Considerando os estudos técnicos de planejamento rodoviário e projeto elaborado pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;

Considerando, finalmente, o pronunciamento favorável do Secretário dos Transportes, Decreta:

Artigo 1.º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos dos artigos 119 e 120 da Constituição do Estado e do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, concessão, pelo prazo de 28 (vinte e oito) anos, para complementação da construção, conservação, administração, operação e exploração industrial da Rodovia Dom Pedro I (SP-65), no trecho compreendido entre a Rodovia Governador Carvalho Pinto (SP-70) e a Rodovia Presidente Dutra (BR-116). Ver tópico

Parágrafo único - A rodovia de que trata este decreto terá características de "auto-estrada" do tipo fechada, com controle total de acessos e tarifada por pedágios. Ver tópico

Artigo 2.º - Na execução de serviços públicos objeto deste decreto, a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. observará, no que couber, as cláusulas e condições do Contrato de Concessão nº 2.228, de 30 de setembro de 1969, constante do processo DER nº 133.281/69. Ver tópico

Artigo 3.º - Além das receitas decorrentes de outras atividades autorizadas pela lei, pelo contrato de concessão e pelo estatuto social, a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. será remunerada por tarifas de pedágio que, nos termos do artigo 7.º do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, na redação dada pelo artigo 1.º, inciso V, da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, fica autorizada a cobrar dos usuários dessa rodovia, a partir do momento em que, no todo ou em parte, for aberta ao uso público. Ver tópico

Artigo 4.º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do artigo 5.º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, e de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973, autorizada a realizar licitações para concessão, no todo ou em parte, da construção, conservação, administração, operação e exploração industrial, pelo prazo de até 28 (vinte e oito) anos, da rodovia de que trata este decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 5.º - A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. promoverá, às suas expensas, as desapropriações dos imóveis e bens necessários às obras e serviços objeto deste decreto, previamente declarados de utilidade pública pelo Governo do Estado. Ver tópico

Artigo 6.º - O regulamento baixado com o Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971, aplica-se, no que couber, à rodovia de que trata este decreto. Ver tópico

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antônio Márcio Meira Ribeiro, Secretário dos Transportes

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1994.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1994.

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