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18 de maio de 2022

Lei Complementar 790/94 | Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Altera a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e dá outras providências correlatas Ver tópico (395 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988: Ver tópico (13 documentos)

I - o § 1º do artigo 12: Ver tópico

"§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao Agente Fiscal de Rendas que preste serviços nas unidades fiscais a que se refere o"caput"do artigo 17 ou esteja enquadrado no regime de quilometragem para ajuda de custo no transporte.";

II - o "caput" do artigo 13: Ver tópico

"Artigo 13 - O Agente Fiscal de Rendas perceberá, enquanto prestar serviços nas unidades fiscais a que se refere o"caput"do artigo 17, verba indenizatória mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da parte fixa da remuneração do Nível I.";

"Artigo 15 - O provimento do cargo de Agente Fiscal de Rendas será precedido de concurso público de habilitação, de provas ou de provas e títulos, na forma das condições que forem estabelecidas em edital pelo órgão competente, observados os seguintes requisitos:

- ter o candidato concluído curso de nível superior reconhecido oficialmente em uma das seguintes áreas: Ver tópico

a) Ciências Jurídicas e Sociais ou Direito; Ver tópico

b) Ciências Econômicas; Ver tópico

c) Ciências Contábeis e Atuariais; Ver tópico

d) Administração Pública ou de Empresas; Ver tópico

e) Engenharia; Ver tópico

f) Ciência da Computação ou Processamento de Dados; Ver tópico

g) outras, a critério do Secretário da Fazenda; Ver tópico

II - estar em dia com as obrigações militares; Ver tópico

III - gozar de sanidade física e mental; Ver tópico (3 documentos)

IV - estar no gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V - não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o ingresso na carreira; Ver tópico

VI - ter boa conduta, inclusive social; e Ver tópico (1 documento)

VII - outros, que vierem a ser fixados no edital de abertura de inscrições. Ver tópico

§ 1º - Considerar-se-ão selecionados os candidatos que obtiverem classificação até o número de vagas colocadas em concurso, o qual constará, obrigatoriamente, do respectivo edital. Ver tópico

§ 2º - O candidato selecionado nos termos do parágrafo anterior fará, obrigatoriamente, curso especial na Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP, na forma que for estabelecida, sendo-lhe assegurada, mensalmente, durante esse curso, bolsa de estudos, cujo valor corresponderá a 100% (cem por cento) da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível l, de que trata o inciso l do artigo 5º. Caso o candidato seja servidor público estadual, ficará afastado sem prejuízo das vantagens do cargo ou da função-atividade, podendo optar pela respectiva retribuição. Ver tópico

§ 3º - O candidato selecionado que deixar de comparecer a mais de 20% (vinte por cento) das aulas práticas ou teóricas do curso a que se refere o parágrafo anterior será excluído do certame. Ver tópico

§ 4º - Serão considerados habilitados, para provimento no cargo de Agente Fiscal de Rendas, em estágio probatório, os candidatos que alcançarem, no curso mencionado no § 2º, o aproveitamento mínimo estabelecido no edital do concurso. Ver tópico

§ 5º - Não haverá, em hipótese alguma, vista de provas ou revisão das notas atribuídas durante o concurso. Ver tópico

§ 6º - As vagas existentes e não incluídas no edital, as decorrentes de candidatos selecionados e não aprovados no curso especial da Escola Fazendária ou que não o concluíram por qualquer motivo, inclusive por exclusão do certame nos termos do § 3º, ou de candidatos habilitados que não tomaram posse ou não entraram em exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas, bem como as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso de habilitação. Ver tópico

§ 7º - Nas vagas existentes em 16 de agosto de 1990 e seguintes, decorrentes de demissões, exonerações, aposentadorias ou falecimentos, ocupadas ou não por Técnicos Administrativos Tributários, transformados para Agentes Fiscais de Rendas, em virtude de sentenças judiciais, serão obrigatoriamente aproveitados, nos cargos do Padrão Inicial da Classe de Agente Fiscal de Rendas, os candidatos aprovados no último concurso público, para tal fim realizado, que se encontrem amparados por ações judiciais em curso."; Ver tópico

IV - o artigo 17: Ver tópico

"Artigo 17 - Quando de sua nomeação, o Agente Fiscal de Rendas será enquadrado, obrigatoriamente, no Nível l, mesmo que já tenha tempo de serviço público, e prestará, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, serviços em unidade fiscal incumbida de fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.

§ 1º - A critério da Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, em casos excepcionais e atendendo às suas necessidades, parte do período mínimo de 2 (dois) anos, de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser cumprida em função prevista no artigo 1º. Ver tópico

§ 2º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior dependerá de decisão fundamentada do Coordenador da Administração Tributária e deverá respeitar uma lotação mínima que não prejudique a execução dos serviços essenciais da unidade fiscal.". Ver tópico

V - o artigo 19: Ver tópico

"Artigo 19 - Somente poderá ser designado Inspetor Fiscal o Agente Fiscal de Rendas que tenha exercido função de chefia, assessoramento ou assistência pelo período mínimo de 3 (três) anos.

§ 1º - Para ser designado Inspetor Seccional de Fiscalização, Delegado Regional Tributário ou Diretor, exigir-se-á que o Agente Fiscal de Rendas tenha exercido função de Inspetor Fiscal pelo período mínimo de 3 (três) anos, ou de chefia, assessorando ou assistência pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, contar-se-á também, o tempo de serviço exercido em caráter de substituição nas referidas funções."; Ver tópico

VI - o § 1º do artigo 21: Ver tópico

"§ 1º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados, anualmente, com a promoção, 20% (vinte por cento) do contingente integrante dos níveis II a V da classe de Agente Fiscal de Rendas, existente na data da abertura do respectivo processo.;

VII - o artigo 24: Ver tópico

"Artigo 24 - A promoção por merecimento far-se-á mediante a avaliação de cursos e trabalhos relacionados com a fiscalização e a administração tributária, de trabalhos que contribuam para o incremento da arrecadação tributária ou aperfeiçoem os sistemas de fiscalização e controle, bem como de serviços relevantes prestados à classe."

Artigo 2º - A nomeação para o cargo de Agente Fiscal de rendas far-se-á em caráter de estágio probatório, que se estenderá pelo período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, durante o qual o servidor terá avaliado seu desempenho, bem como será verificado o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico (21 documentos)

I - adequação e capacidade para o exercício do cargo; e Ver tópico

II - compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo. Ver tópico

§ 1º - O período de estágio probatório será acompanhado pelo órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Fazenda, em conjunto com as chefias imediatas e mediatas do agente Fiscal de Rendas, que deverão: Ver tópico

1. propiciar condições para sua adaptação ao ambiente de trabalho;

2. orientá-lo, no que couber, no desempenho de suas atribuições, verificando o seu grau de ajustamento ao cargo e a necessidade de ser submetido a programa de treinamento.

§ 2º - No decorrer do estágio, o Agente Fiscal de Rendas será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu desempenho e realizadas pelo órgão setorial de recursos humanos com base em critérios estabelecidos pela Coordenação da Administração Tributária. Ver tópico

Artigo 3º - Decorridos 20 (vinte) meses do período de estágio probatório, o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Fazenda deverá, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentar ao Coordenador da Administração Tributária relatório conclusivo sobre a aprovação ou não do Agente Fiscal de Rendas no estágio, propondo sua exoneração ou confirmação no cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Coordenador da Administração Tributária poderá requisitar informações ou investigações suplementares para referendar a proposta de confirmação ou de exoneração do Agente Fiscal de Rendas. Ver tópico

§ 2º - Entendendo o Coordenador da Administração Tributária ser caso de exoneração, o Agente Fiscal de Rendas será imediatamente cientificado e terá assegurada ampla defesa, que poderá ser exercida pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 3º - Apresentada a defesa, o órgão setorial de recursos humanos terá 20 (vinte) dias para apreciá-la e apresentar novo relatório ao Coordenador da Administração Tributária, para manifestação dessa autoridade quanto à exoneração ou não do Agente Fiscal de Rendas, a qual será submetida ao Secretário da Fazenda, para decisão final. Ver tópico

§ 4º - Os atos de confirmação ou de exoneração do agente Fiscal de Rendas deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Durante o estágio probatório e antes de decorridos os 20 (vinte) meses referidos no artigo anterior, o agente Fiscal de Rendas poderá ser exonerado no interesse do serviço público, a qualquer momento, nos casos de: Ver tópico (9 documentos)

I - inassiduidade; Ver tópico

II - ineficiência; Ver tópico

III - indisciplina; Ver tópico

IV - insubordinação; Ver tópico

V - inaptidão comprovada; Ver tópico

VI - falta de dedicação ao serviço; Ver tópico

VII - falta de responsabilidade; Ver tópico

VIII - má conduta. Ver tópico

§ 1º - Ocorrendo qualquer das hipóteses de que trata este artigo, a chefia imediata do Agente Fiscal de Rendas deverá representar ao órgão setorial de recursos humanos, que cientificará o servidor, para apresentação de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 2º - Confirmada a imputação de que trata o parágrafo anterior, os procedimentos do processo para exoneração deverão ser obrigatoriamente ultimados no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Artigo 5º - O Agente Fiscal de Rendas confirmado no cargo será promovido para o Nível II,  independentemente de qualquer outra condição, a partir do primeiro dia após a conclusão do estágio probatório. Ver tópico (17 documentos)

Artigo 6º - Durante o período de estágio probatório, o Agente Fiscal de Rendas não poderá ser afastado do seu cargo, em nenhuma hipótese, inclusive para exercer cargo em comissão. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 7º - A partir de 31 de julho de 1994, os atuais Agentes Fiscais de Rendas Nível I ficam enquadrados no Nível II. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Secretário da Fazenda baixará normas específicas para o primeiro concurso de promoção por merecimento dos Agentes Fiscais de Rendas enquadrados no Nível  II, que se realizar após a publicação desta lei complementar, para que não ocorram distorções em razão do disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 8º - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogado o artigo 18 da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994 Ver tópico

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1994.

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