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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Decreto 39906/95 | Decreto nº 39.906, de 2 de janeiro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Determina a revisão de obras e serviços já contratados Ver tópico (40 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de orientar a ação do Governo com austeridade, adotando estritos critérios de prioridade e parcimônia no emprego dos recursos públicos;

Considerando a necessidade de se proceder à revisão imediata das despesas da Administração Centralizada e Descentralizada de acordo com as restrições orçamentárias e financeiras e segundo as prioridades governamentais;

Considerando a necessidade de se conhecerem os contratos em andamento, de forma a adequá-los às novas diretrizes, Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos da Administração Centralizada, autarquias, empresas e fundações mantidas pelo Estado deverão adotar providências no sentido de compatibilizar o cronograma de desembolso com os recursos assegurados no Orçamento do Estado, as receitas próprias e as operações de crédito já contratadas. Ver tópico

Artigo 2º - O empenhamento das despesas relativas aos contratos de obras e os convênios com vigência superior ao do exercício de sua celebração, dependerão de prévia autorização da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, que os analisarão quanto à provisão dos recursos orçamentários e às disponibilidades financeiras. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos respectivos termos aditivos e aos contratos de serviços; Ver tópico

§ 2º - Excluem-se do disposto neste artigo: Ver tópico

I - os contratos e convênios de valor inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em cada exercício financeiro; e Ver tópico

II - os contratos de prestação de serviços de assistência técnica, vigilância, segurança e limpeza. Ver tópico

Artigo 3º - Ficam suspensas, temporariamente, a execução das obras contratadas: Ver tópico (1 documento)

I - ainda não iniciadas; Ver tópico

II - já iniciadas e cuja realização física não tenha atingido, até a data da publicação deste decreto, 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Ver tópico

Parágrafo único - O início ou o prosseguimento das obras dependerá de prévia manifestação da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria da Fazenda quanto aos recursos orçamentários e financeiros disponíveis e de autorização do Governador. Ver tópico

Artigo 4º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos contratos de valor inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em cada exercício financeiro. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º deverão reencaminhar à Secretaria de Economia e Planejamento e à Secretaria da Fazenda, até 31 de janeiro do corrente ano a relação de todos os contratos de obras, de serviços e convênios, inclusive aqueles abrangidos pelo artigo 3º, com discriminação dos respectivos recursos orçamentários e financeiros. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de janeiro de 1995.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de janeiro de 1995.

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