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Jusbrasil - Legislação
21 de maio de 2022

Decreto 39948/95 | Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia Ver tópico (1966 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - À Polícia Civil do Estado de São Paulo, órgão permanente, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares. Ver tópico (11 documentos)

SEÇÃO II

Da Estrutura Básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Artigo 2 º - A Polícia Civil passa a ter a estrutura básica seguinte: Ver tópico (40 documentos)

I - o órgão de direção geral, Delegacia Geral de Polícia - DGP; Ver tópico

II - órgãos de apoio da Delegacia Geral de Polícia: Ver tópico (6 documentos)

a) Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC; Ver tópico

b) Corregedoria da Polícia Civil - CORREGEPOL; Ver tópico (3 documentos)

c) Departamento de Planejamento e Controle da Polícia Civil - DEPLAN; Ver tópico

d) Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia - DADG; Ver tópico (2 documentos)

e) Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR; Ver tópico

III - órgãos de execução: Ver tópico (8 documentos)

a) Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP; Ver tópico

b) Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO; Ver tópico

c) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER; Ver tópico

d) Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI; Ver tópico (2 documentos)

e) Departamento de Polícia do Consumidor - DECON; Ver tópico

f) Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP; Ver tópico

g) Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil - DCS; Ver tópico

h) Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC; Ver tópico

i) Departamento de Assuntos Carcerários - DACAR; Ver tópico

IV - órgãos de apoio aos órgãos de execução: Ver tópico (16 documentos)

a) Departamento de Polícia Científica - DPC; Ver tópico (1 documento)

b) Academia de Polícia - ACADEPOL; Ver tópico

V - o órgão consultivo, Conselho da Polícia Civil - CPC. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Delegacia Geral de Polícia

Artigo 3 º - É órgão de direção geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Delegacia Geral de Polícia, cabendo-lhe o planejamento, a coordenação, a direção e o controle das suas atividades. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4 º - A Assessoria Técnica da Polícia Civil, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, com nível de departamento policial, conta com a estrutura seguinte: Ver tópico (6 documentos)

I - Assistência Policial Administrativa, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Serviço Técnico para Assuntos Administrativos; Ver tópico

b) Serviço de Administração, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Pessoal, com Setor de Freqüência;

3. Seção de Finanças;

4. Seção de Material e Patrimônio;

5. Seção de Comunicações Administrativas;

6. Seção de Atividades Complementares;

7. Seção de Administração de Subfrota;

II - Assistência Policial Técnica, com: Ver tópico

a) Serviço Técnico de Consultoria Policial; Ver tópico

b) Serviço Técnico de Divulgação Legislativa; Ver tópico

c) Serviço Técnico para Assuntos Disciplinares; Ver tópico

d) Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

e) Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assistência Policial Judiciária, com: Ver tópico

a) Serviço Técnico de Apoio à Polícia Territorial; Ver tópico

b) Serviço Técnico de Apoio à Polícia Especializada e Administrativa; Ver tópico

c) Serviço Técnico de Apoio às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher; Ver tópico

d) Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA, com nível de Serviço Técnico e com Setor de Expediente; Ver tópico

e) Seção de Expediente; Ver tópico

IV - Assistência Policial de Comunicação Social, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Serviço Técnico de Comunicações, com: Ver tópico

1. Seção Técnica de Divulgação;

2. Seção Técnica de Imprensa;

b) Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, com nível de Serviço Técnico, privativo de Delegado de Polícia de 1ª Classe, com: Ver tópico (2 documentos)

1. Equipes de Permanência;

2. Unidades de Radiofonia, Computação e Telex;

3. Unidade de Registro de Autos Furtados, Roubados e Localizados;

4. Unidade de Serviço Telefônico;

5. Arquivo

c) Seção de Telecomunicação Policial; Ver tópico

d) Seção de Expediente; Ver tópico

V - Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, com: Ver tópico

a) Corpo Técnico; Ver tópico

b) Seção de Expediente. Ver tópico

§ 1º - O Serviço de Administração é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal na Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

§ 2º - A Seção de Finanças do Serviço de Administração é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

§ 3º - A Seção de Administração de Subfrota é o órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Delegacia Geral de Polícia e presta, também, serviços como órgão detentor. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Atribuições da Assessoria Técnica da Polícia Civil

SUBSEÇÃO IDas

Artigo 5 º - A Assessoria Técnica da Polícia Civil tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio de sua Assistência Policial Administrativa, assessorar o Delegado Geral de Polícia nos assuntos de natureza administrativa e nos procedimentos administrativos encaminhados à Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

II - por meio de sua Assistência Policial Técnica, assessorar o Delegado Geral de Polícia nos assuntos de natureza penal e processual penal, no âmbito da Polícia Judiciária, bem como divulgar as normas de interesse da Polícia Civil; Ver tópico

III - por meio de sua Assistência Policial Judiciária, assessorar o Delegado Geral de Polícia nos assuntos referentes à polícia territorial, especializada e administrativa, orientando as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e prestando serviços de acolhimento, através do COMVIDA; Ver tópico

IV - por meio de sua Assistência Policial de Comunicação Social, assessorar o Delegado Geral de Polícia, mantendo contato   com os órgãos de imprensa e promovendo a divulgação das atividades da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

V - com o auxílio de sua Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, assessorar o Delegado Geral de Polícia em matéria financeira e orçamentária e nos expedientes oriundos do Tribunal de Contas; Ver tópico

VI - prestar orientacao tecnica aos diversos órgãos a ela subordinados. Ver tópico

SUBSECAO IIDa

Artigo 6 º - A Assistência Policial Administrativa, com nível de Divisão Policial, tem, por meio de seu Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, as seguintes atribuições: Ver tópico (6 documentos)

I - assistir a direção da Assessoria Técnica da Polícia Civil nos assuntos de natureza administrativa, relacionados com o pessoal da Polícia Civil; Ver tópico

II - preparar os atos administrativos do Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

III - manifestar-se nos procedimentos administrativos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

Artigo 7 º - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - por meio da Diretoria: Ver tópico

a)  as previstas no artigo 11 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

b)  formular proposta de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

II - por meio da Seção de Pessoal: Ver tópico

a)  as previstas nos artigos 12, 13 e 15 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

b)  por seu Setor de Freqüência, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - por meio da Seção de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  em relação à administração de material: Ver tópico

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento;

3. preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

5. elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou à prestação de serviços;

6. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

7. fixar níveis de estoque;

8. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;

9. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

10. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

11. manter atualizados os registros de entrada e saída de valores dos materiais em estoque;

12. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

13. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;

14. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

b)  em relação à administração patrimonial: Ver tópico

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

V - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos, no âmbito da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Diretoria do Serviço de Administração e do Corpo Técnico da Assistência Policial Administrativa; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de procedimentos administrativos; Ver tópico

d)  arquivar papéis e procedimentos administrativos; Ver tópico

e)  preparar certidões de papéis e procedimentos administrativos; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Atividades Complementares: Ver tópico

a)  atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

b)  receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais; Ver tópico

d)  verificar, periodicamente, o estado das dependências e as respectivas instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição; Ver tópico

e)  providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapecaria, serralheria e pintura em geral; Ver tópico

f)  executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como pela limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho; Ver tópico

VII - por meio da Seção de Administracao de Subfrota, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SUBSECAO IIIDa

Artigo 8 º - A Assistência Policial Técnica, com nível de Divisão Policial, tem as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - por meio de seu Serviço Técnico de Consultoria Policial, assistir a direção da Assessoria Técnica da Polícia Civil nos assuntos de natureza penal e processual penal, no âmbito da Polícia Judiciária, manifestando-se nos procedimentos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

II - por meio de seu Serviço Técnico de Divulgação Legislativa, difundir, a critério do Delegado Geral de Polícia, legislação, projetos de lei, decreto, resolução, portaria e atos normativos de interesse da Polícia Civil; Ver tópico

III - por meio de seu Serviço Técnico para Assuntos Disciplinares, manifestar-se em expedientes de natureza disciplinar encaminhados à Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

Artigo 9 º - A Seção de Documentação e Biblioteca tem por atribuições: Ver tópico

I - organizar e fichar repertórios e documentos jurídicos, doutrinários, jurisprudenciais e de legislação; Ver tópico

II - classificar e fichar matéria legislativa de interesse da administração em geral, da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil em particular; Ver tópico

III - providenciar publicações referentes à ação e à atividade da Assessoria Técnica da Polícial Civil e de outros assuntos que lhe forem determinados pelas autoridades superiores; Ver tópico

IV - manter intercâmbio com órgãos oficiais congêneres, mediante troca de publicações e correspondência; Ver tópico

V - registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar livros, revistas, jornais e outras publicações, nacionais e estrangeiras; Ver tópico

VI - manter em dia catálogos para uso dos consultantes e os catálogos auxiliares necessários aos seus serviços; Ver tópico

VII - cooperar e manter intercâmbio com as demais bibliotecas oficiais. Ver tópico

Artigo 10 - A Seção de Expediente da Assistência Policial Técnica tem por atribuições: Ver tópico

I - receber e registrar procedimentos, correspondências e papéis; Ver tópico

II - preparar o expediene; Ver tópico

III - providenciar requisição de papéis e procedimentos; Ver tópico

IV - manter arquivo das cópias dos textos elaborados; Ver tópico

V - acompanhar e prestar informacoes sobre a tramitacao de expedientes. Ver tópico

SUBSECAO IVDa

Artigo 11 - A Assistência Policial Judiciária, com nível de Divisão Policial, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio de seu Serviço Técnico de Apoio à Polícia Territorial, assistir a direção da Assessoria Técnica da Polícia Civil nos assuntos referentes à Polícia Territorial, manifestando-se nos procedimentos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

II - por meio de seu Serviço Técnico de Apoio à Polícia Especializada e Administrativa, manifestar-se, em matéria concernente à Polícia Especializada e Administrativa, nos procedimentos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

III - por meio de seu Serviço Técnico de Apoio às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, propor ao Delegado Geral de Polícia medidas que visem dinamizar a atuação destas unidades policiais, mediante orientação técnica e controle de suas atividades, supervisionando os serviços correspondentes e opinando, conclusivamente, nos procedimentos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

IV - por meio de seu Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA, acolher temporariamente as mulheres e seus filhos, vítimas de violência doméstica, que estejam em situação de iminente risco à sua integridade física ou psíquica. Ver tópico

Artigo 12 - A Seção de Expediante da Assistência Policial Judiciária tem por atribuições: Ver tópico

I - receber e registrar procedimentos, correspôndencias e papéis; Ver tópico

II - preparar o expediente; Ver tópico

III - providenciar a requisição de papéis e procedimentos; Ver tópico

IV - manter arquivo das cópias dos textos elaborados; Ver tópico

V - acompanhar e prestar informacoes sobre a transmissao de expedientes. Ver tópico

SUBSECAO VDa

Artigo 13 - A Assistência Policial de Comunicação Social, com nível de Divisão Policial, tem as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I - por meio do Serviço Técnico de Comunicações: Ver tópico

a)  assistir a direção da Assessoria Técnica da Polícia Civil nos assuntos referentes à área de comunicação social; Ver tópico

b)  providenciar o atendimento de autoridades, funcionários e público em geral; Ver tópico

c)  atender aos pedidos de informações formulados pelo público em geral; Ver tópico

d)  preparar e redigir o expediente referente ao relacionamento social da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

e)  receber queixas, reclamações e sugestões, encaminhando-as aos órgãos competentes da Polícia Civil e exercendo controle até que a solução ou manifestação seja levada ao conhecimento do interessado; Ver tópico

f)  por meio da Seção Técnica de Divulgação: Ver tópico

1. promover a divulgação das atividades, planos e programas da Delegacia Geral de Polícia e analisar a matéria divulgada;

2. coordenar publicações referentes às atividades da Polícia Civil;

g)  por meio da Seção Técnica de Imprensa: Ver tópico

1. organizar entrevistas do Delegado Geral de Polícia com a imprensa;

2. manter contato com órgãos de divulgação, fornecendo-lhes elementos para reportagens;

3. efetuar o serviço de recortes do noticiário de jornais e revistas;

4. preparar e redigir o expediente a ser remetido aos órgãos de imprensa;

II - por meio do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, por seu órgãos subordinados, a saber: Ver tópico (4 documentos)

a)  por meio das Equipes de Permanência: Ver tópico

1. a recepção das comunicações das ocorrências registradas nas unidades policiais, com retransmissão às autoridades policiais que devem ser acionadas;

2. a movimentação das viaturas, aeronaves e embarcações policiais, no interesse do serviço policial;

3. a elaboração de relatório das ocorrências policiais verificadas em cada período de 12 (doze) horas, com indicação das providências adotadas;

4. a coordenação do emprego operacional das viaturas, aeronaves e embarcações, em serviço, de toda a Polícia Civil, na Capital, e por seus Centros de Operações, na Periferia de São Paulo e no Interior do Estado;

5. a recepção de requisições de autoridades policiais para o acionamento de viaturas do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, para locais de crime e remoção de cadáveres, ou para atendimento de situações de emergência;

6. a promoção do deslocamento, previamente autorizado, das ambulâncias da subfrota da Delegacia Geral de Polícia;

b)  por meio das Unidades de Radiofonia, Computação e Telex: Ver tópico

1. a operação da rede de recepção e transmissão da Policía Civil;

2. a abertura de talão, para viaturas policiais em serviço, através do Sistema de Acompanhamento de Viaturas, com a consignação do motivo desta providência e cientificação da Autoridade de Permanência, informando-a sobre os talões abertos cujo encerramento não se verificou dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, para as medidas a serem adotadas pelo Departamento de origem da viatura, assim  como a manutenção de registros especiais de quilometragem percorrida pela viatura com talão aberto, com anotação do número do patrimônio, placas e talão respectivos, identificação dos integrantes da equipe correspondente e remessa mensal ao Departamento de origem;

3. a prestação de informações sobre antecedentes criminais à guarnição de viaturas policiais em serviço ou unidade móvel, objetivando uma triagem mais rápida, quando de operações policiais;

4. o fornecimento de informações à guarnição de viaturas policiais em serviço ou unidade móvel, referente a veículo cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito relacionadas com eventual incidência de ilícito penal ou administrativo;

5. a recepção e transmissão de mensagens a nível estadual, interestadual e internacional, esta mediante autorização do Delegado Geral de Polícia;

6. a transmissão de mensagens, em geral, bem como das simultâneas e daquelas a toda rede, de acordo com o endereçamento determinado pelo Delegado Geral de Polícia, Delegado de Polícia Diretor de Departamento e Autoridade de Permanência no Cepol;

7. a transmissão e recepção de mensagens dos órgãos internos da Secretaria da Segurança Pública, que requeiram esse sistema de comunicações;

8. a retransmissão de mensagens, estabelecendo o intercâmbio entre a Rede Nacional de Telex com o Grupo Fechado de Telex da Policía Civil;

9. o acionamento da EMBRATEL, PRODESP ou técnico da DICOM, por ocasião de falhas no sistema;

c)  por meio da Unidade de Registro de Autos Furtados, Roubados e Localizados, operacionalizar o Módulo Furto  e Roubo de Veículos, do sistema RENAVAM; Ver tópico

d)  por meio da Unidade de Serviço Telefônico: Ver tópico

1. a operação central do P.A.B.X. e do P.C.I - Polícia Civil Informações, com o fornecimento de informações aos usuários, relacionadas com os serviços policiais civis;

2. a atualização do arquivo de informações referentes a todas as autoridades policiais e seus respectivos locais de trabalho, bem como a prestação de outras informações de interesse geral e da Instituição;

3. a prestação de informações ao público sobre a localização de veículos furtados e roubados;

e)  por meio do Arquivo, cadastrar, controlar e arquivar todas as mensagens telexadas, relatórios e demais documentos de interesse do CEPOL; Ver tópico

III - por meio da Seção de Telecomunicação Policial: Ver tópico

a)  operar os equipamentos de telecomunicações da Delegacia Geral de Polícia, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento; Ver tópico

b)  receber e expedir mensagem; Ver tópico

c)  manter controle e arquivo das mensagens expedidas e recebidas; Ver tópico

d)  executar os serviços de telefonia; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Expediente: Ver tópico

a)  receber e registrar procedimentos, correspondências e papéis; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e procedimentos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos elaborados; Ver tópico

e)  acompanhar e prestar informacoes sobre a tramitacao de expediente. Ver tópico

SUBSECAO VIDa

Artigo 14 - A Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, com nível de Divisão Policial, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio de seu Corpo Técnico: Ver tópico

a)  manisfetar-se em expedientes encaminhados à decisão do Delegado Geral de Polícia, na área dos sistemas de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

b)  acompanhar o andamento de expedientes oriundos do Tribunal de Contas do Estado ou de outros órgãos públicos, na área financeira, contribuindo com subsídios técnicos para manisfetação do Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

c)  organizar   e manter repertórios de pareceres, jurisprudência e legislação referentes à administração financeira e orçamentária; Ver tópico

II - por sua Seção de Expediente: Ver tópico

a)  receber e registrar procedimentos, correspondências e papéis; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e procedimentos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos elaborados; Ver tópico

e)  acompanhar e prestar informações sobre a tramitação de expedientes. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO IDo

Artigo 15 - Ao Delegado Geral de Polícia, além de outras competências que lhe forem cometidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (1749 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (109 documentos)

a)  assistir o Secretário da Segurança Pública no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  fornecer ao Secretário da Segurança Pública subsídios para formulação da política e diretrizes a serem adotadas pela Polícia Civil; Ver tópico (3 documentos)

c)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos à apreciação do Titular da Pasta; Ver tópico

d)  submeter à apreciação do Secretário da Segurança Pública projetos de leis e minutas de decretos e resoluções de interesse da Polícia Civil; Ver tópico

e)  decidir sobre comunicações de ocorrências ou irregularidades policiais, levando ao conhecimento do Secretário da Segurança Pública aquelas que, a seu juízo, tenham caráter grave, mencionando, nesse caso, as providências já tomadas; Ver tópico

f)  superintender os serviços policiais civis do Estado, cabendo-lhe, para esse fim, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades policiais, determinando e autorizando as providências necessárias; Ver tópico (91 documentos)

g)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

h)  solicitar informações a outros órgãos ou entidades; Ver tópico

i)  prestar informações solicitadas por órgãos ou pessoas estranhas à Polícia Civil, quanto a assuntos de natureza policial; Ver tópico

j)  criar comissões e grupos de trabalho, não permanentes, para estudo de problemas administrativos ou policiais; Ver tópico (1 documento)

l)  determinar à Corregedoria da Polícia Civil a realização de correições extraordinárias; Ver tópico

m)  proferir, nos processos submetidos a seu exame, despachos de caráter interlocutório, destinados a promover instrução ou determinar diligências; Ver tópico

n)  encaminhar diretamente processos e outros expedientes para manifestação da Consultoria Jurídica da Pasta; Ver tópico

o)  decidir sobre proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas; Ver tópico

p)  expedir atos destinados ao aprimoramento e boa execução dos serviços policiais; Ver tópico (71 documentos)

q)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico (44 documentos)

II - em relação ao pessoal policial civil: Ver tópico (1633 documentos)

a)  dar posse aos Delegados de Polícia; Ver tópico

b)  decidir sobre sindicância, ouvido o Conselho da Polícia Civil; Ver tópico

c)  prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo legal para a conclusão de sindicância ou processo administrativo; Ver tópico

d)  representar ao Secretário da Segurança Pública, acerca da prorrogação final de prazo destinado a conclusão de processo administrativo; Ver tópico

e)  submeter ao exame do Conselho da Polícia Civil as sindicâncias e processos administrativos relatados, desde que os sindicados ou acusados sejam ocupantes de cargos das carreiras policiais civis; Ver tópico

f)  ordenar a suspensão preventiva de policial civil, até 60 (sessenta) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguação de irregularidades a ele atribuídas; Ver tópico

g)  determinar a instauração de inquérito policial; Ver tópico

h)  aplicar a pena de advertência, de repreensão e de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada; Ver tópico

i)  aplicar a pena disciplinar de remoção compulsória; Ver tópico

j)  submeter à apreciação do Conselho da Polícia Civil os pedidos de reconsideração e os recursos em procedimento disciplinar que lhe forem dirigidos; Ver tópico

l)  designar os membros das Comissões Processantes Permanentes da Corregedoria da Polícia Civil; Ver tópico

m)  constituir Comissão Processante Especial; Ver tópico

n)  propor ao Secretário da Segurança Pública os nomes dos Delegados de Polícia de Classe Especial para a direção das unidades policiais civis, cuja designação seja de competência do Governador do Estado ou do Titular da Pasta; Ver tópico

o)  classificar os Delegados de Polícia e os demais funcionários ou servidores da Polícia Civil; Ver tópico

p)  autorizar Delegado de Polícia a ter exercício em unidade ou serviço de classe imediatamente superior; Ver tópico (161 documentos)

q)  designar policial civil, excepcionalmente e por prazo certo, para responder cumulativamente por unidades ou serviços de qualquer categoria, nos casos de vacância ou de afastamento legal dos respectivos titulares; Ver tópico (1165 documentos)

r)  determinar, no interesse do serviço, que policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo; Ver tópico

s)  propor ao Secretário da Segurança Pública, ouvido o Conselho da Polícia Civil, a concessão de honrarias ou prêmios aos policiais civis, por ato de bravura ou trabalho de relevante interesse; Ver tópico

t)  determinar a inscrição de elogios nos assentamentos funcionais de policial civil; Ver tópico

u)  propor abertura de concurso de ingresso aos cargos iniciais das carreiras policiais civis; Ver tópico

v)  assinar carteira de identidade funcional dos Delegados de Polícia e demais integrantes das carreiras policiais civis; Ver tópico

x)  autorizar, no interesse da administração, sejam fornecidos à imprensa ou a outros meios de comunicação notas sobre processos administrativos; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a)  exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990; Ver tópico

b)  autorizar a transferencia de bens moveis no ambito da Delegacia Geral de Policia. Ver tópico

SUBSECAO IIDo

Artigo 16 - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir o Delegado Geral de Polícia, no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - representar o Delegado Geral de Polícia, quando lhe for determinado; Ver tópico

III - coordenar o trabalho das Assistências Policiais; Ver tópico

IV - supervisionar os serviços da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

V - encaminhar às unidades da Polícia Civil expedientes para instrução; Ver tópico

VI - prestar orientação técnica às unidades da Polícia Civil; Ver tópico

VII - zelar pela adequada instrução dos procedimentos que devam ser submetidos à apreciação do Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

VIII - propor ao Delegado Geral de Polícia a adoção de medidas que visem ao aprimoramento do serviço policial. Ver tópico

Artigo 17 - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Administrativa compete: Ver tópico

I - assistir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, nos assuntos de sua atribuição; Ver tópico

II - coordenar o trabalho do Serviço Técnico para Assuntos Administrativos; Ver tópico

III - supervisionar os serviços administrativos da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

IV - substituir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, em seus impedimentos. Ver tópico

Artigo 18 - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Técnica compete: Ver tópico

I - assistir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, nos assuntos de sua atribuição; Ver tópico

II - coordenar o trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

III - propor ao Delegado Geral de Polícia a manifestação do Conselho da Polícia Civil, em expedientes que lhe forem submetidos. Ver tópico

Artigo 19 - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Judiciária compete: Ver tópico

I - assistir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, nos assuntos de sua atribuição; Ver tópico

II - coordenar o trabalho dos órgãos subordinados; Ver tópico

III - propor ao Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, a adoção de medidas que visem ao aprimoramento dos serviços de polícia judiciária e administrativa; Ver tópico

IV - propor ao Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil e adoção de medidas que visem dinamizar a atuação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher; Ver tópico

V - prestar orientação técnica às atividades das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Ver tópico

Artigo 20 - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial de Comunicação Social compete: Ver tópico

I - assistir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil, nos assuntos de sua atribuição; Ver tópico

II - coordenar o trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

III - promover o relacionamento da imprensa com o Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

IV - providenciar o regular atendimento ao público, na Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

Artigo 21 - Ao Delegado de Policia dirigente da Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários compete: Ver tópico

I - assistir o Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil nos assuntos de sua atribuição; Ver tópico

II - coordenar o trabalho das unidades subordinadas; Ver tópico

III - subsidiar a manifestacao do Delegado Geral de Policia nos expedientes referentes aos sistemas de administracao financeira e orcamentaria. Ver tópico

SUBSECAO IIIDo

Artigo 22 - Ao Diretor do Serviço de Administração, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 15 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomadas de preços; Ver tópico

c)  autorizar a baixa de bens moveis no patrimonio. Ver tópico

SUBSECAO IVDos

Artigo 23 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado do Setor de Freqüência tem as competências previstas no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 24 - Ao Chefe da Seção de Finanças, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, compete, ainda, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 25 - O Chefe da Seção de Administracao de Subfrota em relacao ao Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, tem ainda, as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVI DA

Artigo 26 - O COMVIDA, integrado à estrutura da Delegacia Geral de Polícia e subordinado diretamente à Assistência Policial Judiciária da Assessoria Técnica da Polícia Civil, destina-se a acolher temporariamente as mulheres e seus filhos, vítimas de violência doméstica, que estejam em situação de iminente risco à sua integridade física ou psíquica. Ver tópico (1 documento)

Artigo 27 - O Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - dar acolhimento à mulher, que não disponha de local de abrigo, encaminhada pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, onde tenha sido registrada a ocorrência; Ver tópico

II - dar orientação à mulher, vítima de violência doméstica, que esteja em condições de automanutenção e não apresente problema mental ou de saúde que impeça a vivência grupal, no que se refere à colocação profissional, situação jurídica, utilização da rede escolar e de saúde, bem como de creches e de outros recursos sociais; Ver tópico

III - por meio de seu Setor de Expediente: Ver tópico

a)  receber, registrar, requisitar e expedir papéis e procedimentos; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  arquivar os documentos de interesse; Ver tópico

d)  acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e procedimentos. Ver tópico

Artigo 28 - Ao Diretor do Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus subordinados; Ver tópico

II - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

III - baixar normas de funcionamento da unidade; Ver tópico

IV - solicitar informações a outros órgãos ou entidades, de interesse da mulher; Ver tópico

V - encaminhar papéis e processos diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre assuntos neles tratados; Ver tópico

VI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 29 - Ao Encarregado do Setor de Expediente, em sua área de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II - distribuir os serviços; Ver tópico

III - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior; Ver tópico

IV - dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas. Ver tópico

Artigo 30 - Os recursos necessários ao Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA serão destinados, conjuntamente, pelas Secretarias do Governo e Gestão Estratégica e da Criança, Família e Bem-Estar Social e pela Procuradoria Geral do Estado, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, por meio do Conselho Estadual da Condição Feminina, prestará colaboração na orientação das atividades exercidas pela unidade; Ver tópico

II - a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social promoverá a cessão de imóvel para abrigar a unidade e indicará Psicólogo e Assistente Social que, regularmente afastados junto à Secretaria da Segurança Pública, deverão prestar orientação e assistência psicossocial às mulheres abrigadas; Ver tópico

III - a Procuradoria  Geral do Estado procedera a designacao de funcionarios habilitados, para prestacao de assistência juridica as mulheres vitimadas.    Ver tópico

SEÇÃO VIIDo

Conselho da Policia Civil

Artigo 31 - O Conselho da Polícia Civil é presidido pelo Delegado Geral de Polícia e são seus membros: Ver tópico (11 documentos)

I - os Delegados de Polícia Diretores das unidades referidas nos incisos II, III e IV do artigo 2º deste decreto, exceção feita ao Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil; Ver tópico

II - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; Ver tópico

III - o Chefe do Gabinete do Secretário de Segurança Pública, quando ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial; Ver tópico (1 documento)

IV - o Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Civil do Gabinete do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho da Polícia   Civil é o ocupante do cargo de Diretor da Corregedoria da Polícia Civil e substitui o Presidente em suas ausências e impedimentos. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O Conselho da Policia Civil conta com uma Secretaria para executar seus servicos administrativos, cujo Secretario sera Delegado de Policia de Classe Especial, de livre escolha do Delegado Geral de Policia.       Ver tópico

SEÇÃO VIIIDisposicoes

Finais

Artigo 32 - A titularidade dos Serviços Técnicos que Integram as Assistências Policiais previstas neste decreto será exercida privativamente por Delegados de Polícia  de 1ª Classe, designados pelo Delegado Geral de Polícia, exceção feita ao Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA. Ver tópico (42 documentos)

§ 1º - Os Delegados de Polícia integrantes das equipes de permanência do CEPOL serão de 2ª Classe. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os Delegados de Polícia do Corpo Técnico subordinado diretamente à Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários serão, no mínimo, de 2ª Classe. Ver tópico

Artigo 33 - A Direção do Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - COMVIDA será exercida por Psicólogo ou Assistente Social, indicado pelo Delegado Geral de Polícia. Ver tópico (102 documentos)

Artigo 34 - Integram o Serviço Técnico para Assuntos Administrativos da Assistência Policial Administrativa o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Agente de Telecomunicações Policial, o Agente Policial e o Carcereiro, no exercício das funções de Chefe Geral da correspondente carreira. Ver tópico

Parágrafo único - Os policiais civis de que trata este artigo serão designados pelo Delegado Geral de Polícia dentre os integrantes da Classe Especial da respectiva carreira. Ver tópico

Artigo 35 - Os órgãos a seguir relacionados têm suas denominações alteradas na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

l - de Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN para Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER;

ll - de Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC para Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI;

lll - de Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON para Departamento de Polícia do Consumidor - DECON;

IV - de Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos - DENARC para Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC; Ver tópico

V - de Departamento Estadual de Polícia Científica - D.E.P.C. para Departamento de Polícia Científica - D.P.C.; Ver tópico

Artigo 36 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades e dirigentes de que trata este decreto poderão ser regulamentadas ou complementadas  mediante portaria do Delegado Geral de Polícia. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 37 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico (1 documento)

l - o inciso II do artigo 8º e o artigo 47 do Decreto nº 24.607, de 1º de junho de 1995;

ll - o inciso I do artigo 44 do Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969;

lll - os artigos e14 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983;

IV - o Decreto nº 27.082, de 17 de junho de 1987; Ver tópico

V - o Decreto nº 30.252, de 14 de agosto de 1989; Ver tópico

VI - os artigos a do Decreto nº 31.288, de 8 de março de 1990; Ver tópico

VII - o Decreto nº 34.058, de 25 de outubro de 1991. Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 1995

MÁRIO COVAS

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e   Gestão Estratégica, aos 8 de fevereiro de 1995.                           (Republicado por ter saído com incorreções)

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