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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Decreto 40067/95 | Decreto nº 40.067, de 28 de abril de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos de obras, serviços e fornecimento de equipamentos da Administração e dá outras providências Ver tópico (5 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando os esforços que têm sido envidados no sentido da contenção e redução de despesas, de acordo com as disponibilidades do Orçamento do Estado, e Considerando, ainda, a imperiosidade de se cumprirem as metas prioritárias do Governo, em rigorosa observância dos critérios de austeridade   e parcimônia no emprego dos recursos públicos, Decreta:

Artigo 1º - Os contratos de obras, inclusive os referidos no artigo do Decreto nº 39.906, de 2 de janeiro de 1995, de serviços e de fornecimento de equipamentos, da Administração direta e indireta, seus fundos especiais, autarquias, fundações mantidas pelo Estado, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, serão reavaliados quanto à conveniência e à oportunidade da execução de seu objeto, com vistas ao atendimento dos programas prioritários do governo e à disponibilidade de recursos. Ver tópico

Parágrafo único - Tornando-se inviável sua execução em face das disponibilidades orçamentárias e financeiras, assim como pela inadequação de seu objeto às prioridades eleitas, será proposta a rescisão contratual, justificada a ausência de prejuízo ao Erário. Ver tópico

Artigo 2º - A execução dos demais contratos será precedida de renegociação, com vistas a: Ver tópico

I - redução de preços; Ver tópico

II - adequação dos cronogramas físico e de desembolso às reais disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado; e Ver tópico

III - redução do respectivo objeto, observado o limite legal. Ver tópico

Parágrafo único - A renegocição de que trata este artigo não poderá resultar em redução da periodicidade dos pagamentos ou dos reajustes. Ver tópico

Artigo 3º - As alterações e prorrogações decorrentes da renegociação submetem-se às exigências contidas no Decreto nº 36.450, de 14 de janeiro de 1993, devendo estar formalizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Artigo 4º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e os representantes da Fazenda do Estado nas entidades da Administração indireta adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, atendida a legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 40.043, de 7 de abril de 1995. Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1995 Ver tópico

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de abril de 1995.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de abril de 1995.

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