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Jusbrasil - Legislação
18 de setembro de 2021

Decreto 40071/95 | Decreto nº 40.071, de 3 de maio de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Dispõe sobre delegação de competência para autorizar ocupação de dependências destinadas às zeladorias das Escolas da Rede Estadual de Ensino. Ver tópico (5 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 47, inciso XVI, da Constituição do Estado.

Decreta:

Artigo 1º - Fica delegada ao Secretário da Educação competência para autorizar a ocupação de dependências destinadas às zeladorias das Escolas da Rede Estadual de Ensino, observado o regramento constante do artigo 547 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1995.

MÁRIO COVAS

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria do Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de maio de 1995.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria do Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de maio de 1995.

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