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Jusbrasil - Legislação
06 de maio de 2021

Decreto 40322/95 | Decreto nº 40.322, de 15 de setembro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Institui a Comissão Estadual de Emprego, no âmbito do Sistema Público de Emprego, e dá providências correlatas Ver tópico (46 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe é conferida pelo artigo 47, incisos II e XVI da Constituição Estadual, tendo em vista a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, do Ministério do Trabalho, com amparo na Convenção Internacional 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Estadual de Emprego, com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego no Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Comissão Estadual de Emprego, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, é considerada instância superior no âmbito estadual, estando a ela vinculadas as Comissões Municipais, salvo em casos excepcionais, por decisão conjunta do MTb/CODEFAT e Estado/Comissão. Ver tópico

Artigo 2º - Compete à Comissão: Ver tópico (2 documentos)

I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução 80, do CODEFAT, de 19 de abril de 1995; Ver tópico

II - homologar o Regimento Interno das Comissões Municipais de Emprego; Ver tópico

III - propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego - SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; Ver tópico

IV - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda; Ver tópico

V - articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando a integração de suas ações; Ver tópico

VI - promover o intercâmbio de informações com outras comissões estaduais, do Distrito Federal e municipais de emprego, objetivando, não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações; Ver tópico

VII - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo MTb/CODEFAT; Ver tópico

VIII - propor a alocação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito correspondente; Ver tópico

IX - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego - SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo MTb/CODEFAT; Ver tópico

X - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua competência, para que seja submetido à aprovação do MTb/CODEFAT; Ver tópico

XI - homologar o Plano de Trabalho apreciado pela Comissão Municipal de Emprego, integrando-o ao Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego Estadual; Ver tópico

XII - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; Ver tópico

XIII - propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário; Ver tópico

XIV - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; Ver tópico

XV - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE; Ver tópico

XVI - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas; Ver tópico

XVII - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT; Ver tópico

XVIII - encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício; Ver tópico

XIX - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; Ver tópico

XX - elaborar relatórios sobre a análise procedida, consolidando dados recebidos de Comissões Municipais, inclusive aqueles relativos a sua área de atuação para envio ao MTb/CODEFAT; Ver tópico

XXI - acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

XXII - articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequena e microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias; Ver tópico

XXIII - indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. Ver tópico

§ 1º - À Comissão, na sua área de competência, caberá o papel de acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. Ver tópico

§ 2º - O número de integrantes do Grupo de  Apoio   Permanente - GAP, a que se   refere o  inciso XVI, em nenhuma hipótese, poderá ser superior à quantidade de representantes na Comissão Estadual. Ver tópico

Artigo 3º - A Comissão Estadual de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária, contando com a representação, em igual número, do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante indicação dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico (6 documentos)

I - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo - DRT/SP; Ver tópico

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

V - Central Única dos Trabalhadores do Estado de São Paulo - CUT; Ver tópico

VI - Força Sindical do Estado de São Paulo; Ver tópico

VII - Central Geral dos Trabalhadores do Estado de São Paulo - CGT; Ver tópico

VIII - Confederação Geral dos Trabalhadores do Estado de São Paulo - CGT; Ver tópico

IX - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; Ver tópico

X - Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP; Ver tópico

XI - Pensamento Nacional de Bases Empresariais - PNBE; Ver tópico

XII - Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN. Ver tópico

§ 1º - Cada um dos órgãos e entidades referidas neste artigo indicará 1 (um) representante e seu respectivo suplente. Ver tópico

§ 2º - Os representantes titulares e suplentes dos trabalhadores e empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, de comum acordo com o MTb/CODEFAT. Ver tópico

§ 3º - Nos termos do disposto no "caput" deste artigo a composição da Comissão será formalizada por ato do Secretário do Emprego e Relações do Trabalho. Ver tópico

§ 4º - O mandato de cada representante é de 3 (três) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 5º - As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com a Comissão, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto. Ver tópico

Artigo 4º - A Comissão Estadual de Emprego será constituída dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Presidência; Ver tópico

III - Secretaria Executiva. Ver tópico

Artigo 5º - A Presidência da Comissão será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para período consecutivo. Ver tópico

Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da Comissão. Ver tópico

Artigo 6º - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Ver tópico

Artigo 7º - Pela atividade exercida na Comissão, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Ver tópico

Artigo 8º - As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas no mínimo uma vez a cada mês, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros. Ver tópico

Artigo 9º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo por convocação do Presidente da Comissão ou de 1/3 (um terço) de seus membros. Ver tópico

Artigo 10 - As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maioria simples de votos, com "quorum" mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade. Ver tópico

Parágrafo único - As decisões normativas terão forma de deliberação, numeradas de forma seqüencial e publicadas no Diário Oficial. Ver tópico

Artigo 11 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento das Comissões, ficarão a cargo da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Unidade Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE. Ver tópico

Artigo 12 - A Comissão Estadual prestará assessoramento à implantação da Comissão de Emprego no âmbito municipal. Ver tópico

Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1995

MÁRIO COVAS

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de setembro de 1995.  

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de setembro de 1995.  

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