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Jusbrasil - Legislação
02 de junho de 2020

Decreto 40340/95 | Decreto nº 40.340, de 2 de outubro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Institui mecanismos para coordenar e uniformizar a ação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual Direta e Autárquica Ver tópico

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Procuradoria Geral do Estado deve possuir informações sobre as ações judiciais envolvendo as autarquias estaduais, para viabilizar o exercício de sua função de coordenação e de defesa dos interesses do Estado;

Considerando a necessidade de incrementar a edição de súmulas, na forma do artigo 21 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, para uniformizar a jurisprudência administrativa do Estado, Decreta:

Artigo 1º - A Procuradoria Geral do Estado, nos termos dos artigos 98 e 101 da Constituição Estadual, objetivando a atuação uniforme e coordenada da advocacia do Estado, exercerá, na forma deste decreto, o controle dos órgãos jurídicos das autarquias. Ver tópico

Artigo 2º - As autarquias estaduais deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Estado cópia da contrafé de todas as ações em que forem citadas, inclusive mandados de segurança impetrados contra seus atos. Ver tópico

Parágrafo único - O envio das cópias, a ser feito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da citação ou notificação inicial, será da responsabilidade da autoridade que a receber. Ver tópico

Artigo 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a requerer sua admissão nas ações em que seja parte autarquia estadual, visando a proteger os interesses do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Os órgão jurídicos das autarquias fornecerão, no prazo que lhes for assinalado, as informações e documentos necessários à intervenção processual da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 4º - Até o dia 10 (dez) de cada mês, os órgãos jurídicos das autarquias encaminharão, à Procuradoria Geral do Estado, cópias de todos os pareceres e manifestações por eles produzidas no mês anterior. Ver tópico

Artigo 5º - Identificadas divergências relevantes nas opiniões dos órgãos jurídicos da Administração Direta e Autárquica, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a edição de súmula para uniformizar a jurisprudência administrativa, nos termos do artigo 21, inciso II e §§, da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986. Ver tópico

Artigo 6º - As Secretarias de Estado, quando considerarem relevante a fixação do entendimento administrativo a respeito de matéria jurídica de seu interesse, encaminharão ao Procurador Geral do Estado proposta fundamentada para a edição de súmula. Ver tópico

Artigo 7º - A Procuradoria Geral do Estado providenciará a consolidação e divulgação das súmulas da jurisprudência administrativa estadual. Ver tópico

Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1995

MÁRIO COVAS

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 1995.

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 1995.

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