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18 de outubro de 2021

Lei 9177/95 | Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social e dá providências correlatas Ver tópico (123 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, vinculado à Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, órgão deliberativo, coordenador e controlador das ações da política estadual de assistência social, será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público e 12 (doze) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, a saber: Ver tópico (8 documentos)

I - 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos públicos: Ver tópico (40 documentos)

a) Secretaria do Governo e Gestão Estratégica; Ver tópico

b) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Ver tópico

c) Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social; Ver tópico

d) Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

e) Secretaria da Educação; Ver tópico

f) Secretaria da Saúde; Ver tópico

g) Secretaria da Habitação; Ver tópico

h) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; Ver tópico

i) Secretaria de Economia e Planejamento; Ver tópico

j) Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo; Ver tópico

l) Assembléia Legislativa; Ver tópico (1 documento)

m) Universidade Pública Estadual; Ver tópico

II - 12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Estadual e nomeados pelo Governador do Estado, obedecida a seguinte composição: Ver tópico (41 documentos)

a) I (um) representante de entidade da área jurídica; Ver tópico

b) 1 (um) representante de entidade da área patronal com referência no setor social e/ou educacional; Ver tópico

c) 1 (um) representante da categoria dos profissionais da área de assistência social; Ver tópico

d) 1 (um) representante da entidade dos dirigentes municipais da área social; Ver tópico

e) 1 (um) representante das Universidades Particulares com sede no Estado; Ver tópico

f) 1 (um) representante de moradores de rua; Ver tópico (6 documentos)

g) 3 (três) representantes de entidades de assistência social; Ver tópico

h) 1 (um) representante de idosos; Ver tópico

i) 1 (um) representante dos portadores de deficiência; Ver tópico

j) 1 (um) representante de entidade com atuação na área da criança e do adolescente. Ver tópico

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos: o Conselho será anualmente renovado pelo terço de seus membros, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por apenas uma vez e pelo período de 3 (três) anos, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato. Ver tópico

§ 3º - O regimento interno especificará os requisitos exigíveis dos membros do Conselho e seus suplentes, bem como os casos de impedimentos, pela perda do mandato, de dispensa ou vacância. Ver tópico

§ 4º - Na primeira reunião que se realizará com a maioria absoluta dos membros do Conselho, far - se -á sorteio, para efeito da fixação dos mandatos de 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos, de modo a assegurar a renovação anual pelo terço, na forma estabelecida no § 1º deste mesmo artigo. Ver tópico

§ 5º - O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - O Conselho Estadual de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva e órgãos técnico e administrativos cujas estruturas, atribuições das unidades e competências de seus dirigentes serão estabelecidas mediante decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS: Ver tópico (5 documentos)

I - observar as diretrizes da política de atendimento fixadas na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS); Ver tópico (1 documento)

II - propor, assessorar e fiscalizar ações e prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; Ver tópico

III - subsidiar os Conselhos Municipais de Assistência Social quanto à aplicação das normas fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social visando à concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços de assistência social, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; Ver tópico (1 documento)

V - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema; Ver tópico (10 documentos)

VI - apreciar e formular sugestões para a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo órgão da administração pública estadual responsável pela coordenação da política estadual; Ver tópico

VII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; Ver tópico (1 documento)

VIII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Ver tópico (1 documento)

IX - elaborar e aprovar o regimento interno; Ver tópico (1 documento)

X - divulgar, no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e os respectivos pareceres emitidos; Ver tópico

XI - estabelecer convênio, com o governo federal, com o objetivo de analisar e fiscalizar a aplicação de projetos relativos ao disposto no artigo 36 da Lei federal nº 4.870, de 1965. Ver tópico

Artigo 5º - No exercício de sua competência, deverá o Conselho: Ver tópico

I - Difundir a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS no âmbito estadual; Ver tópico

II - garantir a afixação nas instituições públicas, em local visível da legislação relativa à assistência social, com esclarecimentos e orientação sobre a utilização dos serviços existentes; Ver tópico (2 documentos)

III - oferecer subsídios para a elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento à pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais; Ver tópico (2 documentos)

IV - manter banco de dados das entidades de atendimento registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social; Ver tópico

V - estimular os organismos competentes a promoverem a formação e a atualização de profissionais dedicados ao atendimento da assistência social, sugerindo critérios para elaboração e desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos; Ver tópico

VI - promover e incentivar estudos e pesquisas relativos à assistência social, com a finalidade de fornecer subsídios para formulação e avaliação das políticas de atendimento; Ver tópico

VII - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Assistência Social, bem como os organismos nacionais e internacionais destinados à defesa e à promoção da área da assistência social; Ver tópico

VIII - cooperar com os Municípios no atendimento da assistência social, e apoiar iniciativas intermunicipais e regionais nesse sentido; Ver tópico

IX - realizar assembléia geral anual, aberta à população, para prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido, sem prejuízo da competência fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo e à Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho remeterá anualmente, até o final de março, à Comissão de Promoção Social da Assembléia Legislativa sua prestação de contas e a avaliação do trabalho desenvolvido, bem como as diretrizes e os programas executados no ano anterior para o próximo. Ver tópico

Artigo 6º - Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, vinculado ao Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS: Ver tópico

I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e créditos suplementares que lhe foram destinados; Ver tópico

II - repasse de recursos financeiros de órgãos federais; Ver tópico

III - doações de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não - governamentais; Ver tópico

IV - doações particulares; Ver tópico

V - legados; Ver tópico

VI - contribuições voluntárias; Ver tópico

VII - resultados de suas aplicações financeiras. Ver tópico

Artigo 8º -  A utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária. Ver tópico

Artigo 9º - As receitas próprias discriminadas no artigo 8º serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Estadual de Assistência Social. Ver tópico

Artigo 10 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1,00 (hum real) com a inclusão da atividade 15.81.486.2.104 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Ver tópico

Artigo 11 - Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os primeiros representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, serão eleitos em assembléia geral, convocada pelo Fórum Estadual de Assistência Social, por edital público no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da nomeação de seus membros, o Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS deverá elaborar seu regimento interno. Ver tópico (8 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1995

MÁRIO COVAS

Marta Teresinha Godinho

 Secretária da Criança, Família e Bem - Estar Social

Robson Marinho

 Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 18 de outubro de 1995.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 18 de outubro de 1995.

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