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19 de outubro de 2021

Lei Complementar 798/95 | Lei Complementar nº 798, de 7 de novembro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Eleva as referências iniciais e finais das classes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas Ver tópico (269 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, mantidas a denominação e a Tabela, ficam, em decorrência de reclassificação, com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo desta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 2º - A Escala de Vencimentos   - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, acrescentado pelo artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída  de 93 (noventa e três) referências. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3º - Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o integrante do Quadro do Magistério for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedida ao servidor complementação de piso, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor I: Ver tópico

a) R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; Ver tópico

b) R$ 167,50 (cento e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente; Ver tópico

II - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor II: Ver tópico

a) R$ 369,32 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; Ver tópico

b) R$ 276,99 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), quando em Jornada Completa de Trabalho Docente; Ver tópico

c) R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente; Ver tópico

III- para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor III: Ver tópico

a) R$ 407,16 (quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; Ver tópico

b) R$ 305,37 (trezentos e cinco reais e trinta e sete centavos), quando em Jornada Completa de Trabalho Docente; Ver tópico

IV - para o ocupante de cargo de Orientador Educacional e de Coordenador Pedagógico: R$ 407,16 (quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos); Ver tópico

V - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Assistente de Diretor de Escola e para o designado para a função de Vice-Diretor de Escola: R$ 427,52 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e dois centavos); Ver tópico

VI - para o ocupante de cargo de Diretor de Escola: R$ 519,65 (quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos); Ver tópico

VII - para o ocupante de cargo de Supervisor de Ensino: R$ 572,91 (quinhentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos); Ver tópico

VIII - para o ocupante de cargo de Delegado de Ensino: R$ 631,64 (seiscentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). Ver tópico

§ 1º - O valor mínimo da hora-aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado, respectivamente, para os ocupantes de cargos e funções-atividades de Professor I, Professor II e Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente. Ver tópico

§ 2º - A complementação de piso não será considerada para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico

§ 3º - Sobre o valor da complementação de piso incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico

Artigo 4º - A Gratificação Executiva fica estendida aos servidores integrantes das classes pertencentes ao Quadro de Apoio Escolar, criado pela Lei nº 7698, de 10 de janeiro de 1992. Ver tópico

Parágrafo único - Para os servidores a que se refere este artigo, a Gratificação Executiva será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados, sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 0,05 (cinco centésimos), para os integrantes das classes de Servente de Escola e Inspetor de Alunos. Ver tópico

II - 0,07 (sete centésimos), para os integrantes da classe de Oficial de Escola; Ver tópico

III - 0,09 (nove centésimos), para os integrantes da classe de Secretário de Escola; Ver tópico

IV - 0,12 (doze centésimos), para os integrantes da classe de Assistente de Administração Escolar. Ver tópico

Artigo 5º - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE, instituída pela Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, passa a ser calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 14 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial a que se refere a Lei nº 7795 de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade; Ver tópico (2 documentos)

I - 24% (vinte e quatro por cento), para os integrantes da classe de Servente de Escola; Ver tópico

II - 29% (vinte e nove por cento), para os integrantes da classe de Inspetor de Alunos; Ver tópico

III - 34% (trinta e quatro por cento), para os integrantes da classe de Oficial de Escola; Ver tópico

IV - 52% (cinqüenta e dois por cento), para os integrantes da classe de Secretário de Escola; Ver tópico

V - 85% (oitenta e cinco por cento), para os integrantes da classe de Assistente de Administração Escolar. Ver tópico

Parágrafo único - Para os servidores abrangidos pelo artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994, o cálculo da Gratificação de Apoio Escolar - GAE passa a ser efetuado mediante a aplicação dos seguintes percentuais: Ver tópico

1 - 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento), para os integrantes da classe de Auxiliar de Serviços;

2 - 28% (vinte e oito por cento), para os integrantes das classes de Oficial Administrativo e Agente Administrativo.

Artigo 6º - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE, instituída pela Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993, passa a ser atribuída aos integrantes das classes adiante mencionadas, do Quadro da Secretaria da Educação, e calculada mediante a aplicação dos percentuais previstos nos incisos deste artigo, sobre o valor da referência 14 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial a que se refere a Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - 27% (vinte e sete por cento), para os integrantes das classes de: Ver tópico

a) Agente Administrativo; Ver tópico

b) Agente Administrativo de Ensino; Ver tópico

c) Almoxarife; Ver tópico

d) Ascensorista; Ver tópico

e) Auxiliar de Serviços; Ver tópico

f) Desenhista; Ver tópico

g) Motorista; Ver tópico

h) Oficial Administrativo; Ver tópico

i) Oficial de Serviços e Manutenção; Ver tópico

j) Oficial de Serviços Gráficos; Ver tópico

l) Telefonista; Ver tópico

m) Trabalhador Braçal; Ver tópico

II - 35% (trinta e cinco por cento), para os integrantes das classes de: Ver tópico

a) Assistente Administrativo de Ensino; Ver tópico

b) Secretário; Ver tópico

III - 50% (cinqüenta por cento), para os integrantes das classes de: Ver tópico

a) Chefe de Seção; Ver tópico

b) Encarregado de Setor; Ver tópico

IV - 60% (sessenta por cento), para os integrantes da classe de Assistente Técnico de Ensino; Ver tópico

V - 80% (oitenta por cento), para os integrantes das classes de: Ver tópico

a) Administrador; Ver tópico

b) Agente de Administração Pública; Ver tópico

c) Analista de Planejamento Educacional; Ver tópico

d) Analista Supervisor; Ver tópico

e) Bibliotecário; Ver tópico

f) Chefe de Seção Técnica. Ver tópico

Artigo 7º - A Gratificação Área Administrativa - GAA, instituída pela Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993, fica estendida as integrantes das classes de Assistente de Planejamento Educacional e de Executivo Público I, do Quadro da Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 8º - Aplicam-se aos inativos e aos pensionistas as disposições desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 9º - As despesas da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 10 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1995. Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995. Ver tópico (1 documento)

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995. ANEXO DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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