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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei Complementar 799/95 | Lei Complementar nº 799, de 7 de novembro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Concede complementação de piso aos docentes integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas Ver tópico (201 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o docente integrante do Quadro do Magistério, acrescido de Gratificação Extra instituída pela Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedida ao servidor complementação de piso, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - para os ocupantes de cargos ou função-atividade de Professor I, em Jornada Integral de Trabalho Docente, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério: Ver tópico

a)  referência 59 - R$ 400,00; Ver tópico

b)  referência 60 - R$ 406,00; Ver tópico

c)  referência 61 - R$ 412,09; Ver tópico

d)  referência 62 - R$ 418,27; Ver tópico

e)  referência 63 - R$ 424,55; Ver tópico

f)  referência 64 - R$ 430,91; Ver tópico

g)  referência 65 - R$ 437,38; Ver tópico

h)  referência 66 - R$ 443,94; Ver tópico

i)  referência 67 - R$ 450,60; Ver tópico

j)  referência 68 - R$ 457,36; Ver tópico

l)  referência 69 - R$ 464,22; Ver tópico

m)  referência 70 - R$ 471,18; Ver tópico

n)  referência 71 - R$ 478,25; Ver tópico

o)  referência 72 - R$ 485,42; Ver tópico

p)  referência 73 - R$ 492,70; Ver tópico

II - para os ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor II, em Jornada Integral de Trabalho Docente, enquadrados nas referências adiantes mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério: Ver tópico

a)  referência 61 - R$ 438,44; Ver tópico

b)  referência 62 - R$ 445,02; Ver tópico

c)  referência 63 - R$ 451,69; Ver tópico

d)  referência 64 - R$ 458,47; Ver tópico

e)  referência 65 - R$ 465,34; Ver tópico

f)  referência 66 - R$ 472,32; Ver tópico

g)  referência 67 - R$ 479,41; Ver tópico

h)  referência 68 - R$ 486,60; Ver tópico

i)  referência 69 - R$ 493,90; Ver tópico

j)  referência 70 - R$ 501,31; Ver tópico

l)  referência 71 - R$ 508,83; Ver tópico

m)  referência 72 - R$ 516,46; Ver tópico

n)  referência 73 - R$ 524,21; Ver tópico

III - para os ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério: Ver tópico

a)  referência 63 - R$ 480,82; Ver tópico

b)  referência 64 - R$ 488,03; Ver tópico

c)  referência 65 - R$ 495,35; Ver tópico

d)  referência 66 - R$ 502,78; Ver tópico

e)  referência 67 - R$ 510,32; Ver tópico

f)  referência 68 - R$ 517,98; Ver tópico

g)  referência 69 - R$ 525,75; Ver tópico

h)  referência 70 - R$ 533,64; Ver tópico

i)  referência 71 - R$ 541,64; Ver tópico

j)  referência 72 - R$ 549,76; Ver tópico

l)  referência 73 - R$ 558,01; Ver tópico

m)  referência 74 - R$ 566,38; Ver tópico

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, os valores correspondentes à Jornada Completa de Trabalho Docente e à Jornada Parcial de Trabalho Docente serão calculados mediante aplicação de percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento), respectivamente. Ver tópico

§ 2º - O valor mínimo da hora-aula será 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado, respectivamente, para os ocupantes  de cargos e funções-atividades de Professor I, Professor II, Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente. Ver tópico

Artigo 2º - A complementação de piso a que se refere o artigo 1º fica estendida aos aposentados e pensionistas. Ver tópico

Artigo 3º - A complementação de piso não será considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico

Artigo 4º - Sobre o valor da complementação de piso incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995. Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995 Ver tópico (4 documentos)

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Fernando Gomes Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995.

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