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17 de junho de 2021
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Lei 9192/95 | Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Ver tópico (303 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 2º - A Fundação terá por objetivo elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor. Ver tópico (23 documentos)

Artigo 3º - Para a consecução de seus objetivos, deverá a Fundação: Ver tópico (24 documentos)

I - planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo; Ver tópico (3 documentos)

II - receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem; Ver tópico (3 documentos)

III - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos; Ver tópico

IV - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias, e manter o cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população; Ver tópico (2 documentos)

V - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores; Ver tópico

VI - representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem; Ver tópico

VII - solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, o concurso de órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta; Ver tópico

VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do consumidor; Ver tópico

IX - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais de defesa do consumidor; Ver tópico (4 documentos)

X - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa ao consumidor; Ver tópico

XI - fiscalizar a execução das leis  de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções, e Ver tópico (275 documentos)

XII - analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados. Ver tópico

Artigo 4º - A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílios. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Será exigida das instituições privadas mencionadas no "caput" deste artigo prévia declaração de utilidade pública estadual, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 5º - A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, terá sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 6º - O patrimônio da Fundação será constituído por: Ver tópico (2 documentos)

I - dotação inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes do Tesouro do Estado; Ver tópico (1 documento)

II - doações que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual; Ver tópico

III - bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título; Ver tópico

IV - saldo de dotação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Ver tópico

V - bens móveis sob administração da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dos órgãos que a integram. Ver tópico

§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus fins. Ver tópico

§ 2º - No caso de extinção da Fundação, seus bens passarão a integrar o patrimônio do Estado. Ver tópico

Artigo 7º - Constituirão recursos da Fundação; Ver tópico (20 documentos)

I - a dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente, no orçamento do Estado; Ver tópico (3 documentos)

II - as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual; Ver tópico

III - as doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual; Ver tópico

IV - as receitas próprias, decorrentes de serviços prestados; Ver tópico

V - a renda de seus bens patrimoniais; Ver tópico

VI - a renda proveniente da aplicação de penalidades por infrações às normas legais de proteção e defesa do consumidor; e Ver tópico (22 documentos)

VII - o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis. Ver tópico

Artigo 8º - A Fundação ficará isenta de todos os tributos e de emolumentos cartorários. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - São órgãos superiores da Fundação o Conselho Curador e a Diretoria. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 10 - O Conselho Curador, órgão deliberativo da Fundação, será composto por 11 (onze) membros, na forma abaixo descrita: Ver tópico (19 documentos)

I - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, membro nato e Presidente do Conselho; Ver tópico

II - o Diretor Executivo da Fundação; Ver tópico

III - quatro representantes das Secretarias de Estado da Saúde, de Agricultura e Abastecimento, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

IV - um representante da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

V - um representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio - Econômicos - Dieese, mediante convite; Ver tópico

VI - dois representantes de associações civis de defesa do consumidor, existentes há mais de um ano, mediante convite; e Ver tópico (1 documento)

VII - um representante dos servidores da Fundação, escolhido na forma da Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho referidos nos incisos III e IV serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, entre pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Conselho referidos nos incisos V e VI serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação das entidades que representam, encaminhada ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. Ver tópico

§ 3º - Cada membro do Conselho terá um suplente. Ver tópico

§ 4º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. Na hipótese de vacância, far - se -á nova designação pelo período restante. Ver tópico (10 documentos)

§ 5º - É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida na Fundação, salvo na hipótese do inciso VII. Ver tópico

Artigo 11 - Compete ao Conselho Curador: Ver tópico (5 documentos)

I - elaborar os estatutos da Fundação, submetendo - os ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário; Ver tópico (3 documentos)

II - fixar o programa de atividades da Fundação para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos; Ver tópico

III - elaborar o programa plurianual de investimentos; Ver tópico

IV - aprovar o plano de classificação de funções e salários; Ver tópico

V - fixar critérios e padrões de seleção de pessoal; Ver tópico

VI - aprovar a celebração de convênios; Ver tópico

VII - aprovar a aceitação de legados e doações com encargos; Ver tópico

VIII - indicar auditoria para o exame das contas da Fundação; Ver tópico

IX - elaborar o seu regimento interno; Ver tópico

X - aprovar o Regulamento Geral da Fundação; Ver tópico (2 documentos)

XI - aprovar tabelas de preços e serviços e a forma de seu reajuste; Ver tópico

XII - deliberar sobre as contas da Fundação; e Ver tópico

XIII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo estatuto. Ver tópico

Artigo 12 - O Conselho Curador reunir - se -á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A falta não justificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, por ano, importará em perda do mandato. Ver tópico

§ 2º - O Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros, e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuserem os estatutos. Ver tópico

§ 3º - O exercício da função de membro do Conselho Curador não será remunerado. Ver tópico

§ 4º - O Presidente tem direito ao voto de desempate. Ver tópico

Artigo 13 - A Diretoria, órgão executivo da Fundação, será integrada pelo Diretor - Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas, cujas atribuições serão fixadas nos estatutos da Fundação. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - O Diretor - Executivo será escolhido pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, entre os membros de uma lista tríplice que deverá ser encaminhada pelo Conselho Curador, composta por pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - Os Diretores Adjuntos serão indicados pelo Diretor - Executivo, "ad referendum" do Conselho Curador e nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico (16 documentos)

§ 3º - Os membros da Diretoria serão contratados pela Fundação, e remunerados segundo proposta do Conselho Curador, aprovada pelo Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 14 - Compete ao Diretor - Executivo: Ver tópico (374 documentos)

I - representar a Fundação em juízo e fora dele; Ver tópico (41 documentos)

II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador; Ver tópico

III - supervisionar todas as atividades da Fundação; Ver tópico

IV - admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador, e demitir pessoal; Ver tópico

V - delegar atribuições aos demais Diretores; Ver tópico (516 documentos)

VI - exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais; Ver tópico (1 documento)

VII - indicar os Diretores Adjuntos, conforme previsto no § 2º do artigo 13. Ver tópico

Artigo 15 - Os servidores da Fundação serão admitidos sob o regime da legislação trabalhista, enquanto não for instituído o regime único previsto no artigo 124 da Constituição Estadual. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O pessoal da Fundação será admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão. Ver tópico

Artigo 16 - Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários e servidores da administração direta e indireta do Estado, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízos das vantagens de seus cargos ou funções. Ver tópico (17 documentos)

Artigo 17 - A Fundação ficará sub - rogada nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 18 - A Fundação submeterá ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho, bem como os planos referentes à classificação de funções e salários, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas para desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Artigo 19 - A Fundação fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 20 - As aquisições, os serviços e as obras da Fundação serão precedidos de procedimento licitatório. Ver tópico

Artigo 21 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência ou o remanejamento para a Fundação dos recursos orçamentários da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, consignados à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Ver tópico (1 documento)

Artigo 22 - Para o atendimento do disposto no inciso I do artigo 6º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania crédito adicional especial de R$(cem mil reais), a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 23 - Dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à instituição da Fundação. Ver tópico

§ 1º - Instituída a Fundação, o Poder Executivo extinguirá a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. Ver tópico

§ 2º - Ficam transferidos para a Fundação os bens móveis da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dos órgãos que a integram. Ver tópico

Artigo 24 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Ver tópico

Artigo 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposição Transitória

Artigo único - Enquanto não for criado o Quadro de Pessoal da Fundação, os atuais ocupantes de cargos e funções - atividades e os que exerçam funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore", na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, poderão optar por exercer suas atividades na Fundação, mantido o regime jurídico em que se encontram. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º - A opção de que trata este artigo deverá ser dirigida ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da instituição da Fundação. Ver tópico

§ 2º - Os servidores integrantes do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que não exercerem o direito de opção a que alude este artigo, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. Ver tópico

§ 3º - Os servidores afastados junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que não exercerem o direito de opção de que trata este artigo retornarão à Secretaria de origem. Ver tópico

§ 4º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no "caput", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, se integrantes do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. Ver tópico

§ 5º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no "caput", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, retornarão à Secretaria de origem se afastados junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. Ver tópico

§ 6º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a servidores regidos pela legislação trabalhista. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1995.

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Júnior  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Yoshiaki Nakano

 Secretário da Fazenda

Robson Marinho

 Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 23 de novembro de 1995.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 23 de novembro de 1995.

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