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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei Complementar 804/95 | Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica Ver tópico (3571 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda. Ver tópico (772 documentos)

Artigo 2º - Para efeito de atribuição do Prêmio, as classes a que se refere o artigo 1º ficam distribuídas em 4 (quatro) grupos, na forma do Anexo desta lei complementar. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - Os grupos de que trata este artigo são formados por classes cujo grau de escolaridade de especialização, de responsabilidade e cujo nível de complexidade de atribuições são comparáveis e homogêneos. Ver tópico

Artigo 3º - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 26 da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido do valor da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico (111 documentos)

I - Grupo I: até 14%; Ver tópico (1 documento)

II - Grupo II: até 19%; Ver tópico

III - Grupo III: até 41,50%; Ver tópico

IV - Grupo IV: até 51,50%. Ver tópico

Artigo 4º - O Prêmio será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, levando-se em conta os seguintes objetivos: Ver tópico (106 documentos)

I - resolutividade da assistência ao contribuinte; Ver tópico

II - racionalidade dos serviços internos; Ver tópico

III - agilidade no controle interno; e Ver tópico

IV - crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Será realizado, trimestralmente, pelo superior imediato do servidor, um processo avaliatório específico, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público. Ver tópico (24 documentos)

Artigo 5º - Os servidores abrangidos por esta lei complementar somente manterão o direito ao Prêmio nas hipóteses previstas no artigo 32 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992. Ver tópico (66 documentos)

Artigo 6º - O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - O Prêmio não será computado no cálculo: Ver tópico (117 documentos)

I - do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico (39 documentos)

II - das vantagens previstas no artigo 129 da Constituição do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8º - Sobre o valor do Prêmio de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 9º - O Prêmio será extensivo aos inativos, na forma a ser regulamentada pelo decreto a que se refere o parágrafo único do artigo 4º desta lei complementar. Ver tópico (111 documentos)

Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos, na seguinte conformidade: Ver tópico (12 documentos)

I - para o período de setembro a dezembro de 1995, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada; Ver tópico

II - Para o exercício de 1996, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada; Ver tópico

III - Para o período de janeiro a agosto de 1997, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada. Ver tópico

Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1995. Disposição transitória Ver tópico

Artigo único - Até 30 de novembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à Qualidade será atribuído, tanto para funcionários e aos servidores em atividade quanto para os inativos, na proporção de 100% (cem por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º desta lei complementar. Ver tópico (772 documentos)

Parágrafo único - A partir de 1º de dezembro de 1995, o valor do Prêmio será fixado, para funcionários e servidores em atividade e para inativos, com base na avaliação de resultado, após edição do decreto previsto no artigo 4º, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º, ambos desta lei complementar. Ver tópico (10 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1995.

ANEXO

a que se refere os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 SUBANEXO 1 - Classes enquadradas na Lei Complementar nº 674/92     GRUPO Atendente                                                                    I Auxiliar de Enfermagem                                                                II Assistente Social                                                                   IV Assistente Social Chefe                                                                 IV Cirurgião-Dentista                                                                IV Médico                                                                                    IV Nutricionista                                                                          IV Psicólogo                                                                      IV Técnico de Laboratório                                                                 II SUBANEXO 2 - Classes enquadradas na Lei Complementar nº 700/92     GRUPO Agente de Análise Contábil                                                 IV Analista Contábil                                                                   IV Analista Contábil Inspetor                                                   IV Analista Contábil Supervisor                                                         IV Analista de PLanejamento Financeiro                                         IV Analista para Despesa de Pessoal                                               IV Analista Técnico da Fazenda Estadual                                         IV Auditor                                                                                   IV auxiliar Administrativo Fazendário                                               II Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual                                     IV

Contador                                                                      IV

Contador-Chefe                                                                    IV

Contador Encarregado                                                                  IV Controlador de Pagamento de Pessoal I                                              III Controlador de Pagamento de Pessoal II                                   III Controlador de Pagamento de Pessoal III                                 III Controlador de Pagamento de Pessoal IV                                  III Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe                                     III Julgador Tributário                                                              IV Supervisor de Equipe Técnica da Fazenda Estadual                           IV Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária                                III SUBANEXO 3 - Classes enquadradas na Lei Complementar nº 712/93     GRUPO Administrador                                                                       IV Agente Administrativo                                                                   II Agente de Administração Pública                                       IV Agente de Serviços Técnicos                                                        II Almoxarife                                                                             II Ascensorista                                                                          I Auxiliar de Desenvolvimento Infantil                                            I Auxiliar de Administração Pública                                                 IV Auxiliar de Serviços                                                              I Bibliotecário                                                                           IV Chefe de Seção                                                                     III Chefe de Seção Técnica                                                      IV Economista                                                                            IV Encarregado de Setor                                                                   II Encarregado de Turma                                                                 II Engenheiro                                                                            IV Estatístico                                                                     IV Motorista                                                                      II Oficial Administrativo                                                           II Oficial de Serviços e Manutenção                                                I Oficial de Serviços Gráficos                                                 I Operador de Máquinas                                                                  II Operador de Telecomunicações                                                  II Revisor                                                                                   IV Secretário                                                                    II Técnico de Contabilidade                                                    II Telefonista                                                                            I Trabalhador Braçal                                                              I

Contador Encarregado                                                                  IV Controlador de Pagamento de Pessoal I                                              III Controlador de Pagamento de Pessoal II                                   III Controlador de Pagamento de Pessoal III                                 III Controlador de Pagamento de Pessoal IV                                  III Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe                                     III Julgador Tributário                                                              IV Supervisor de Equipe Técnica da Fazenda Estadual                           IV Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária                                III SUBANEXO 3 - Classes enquadradas na Lei Complementar nº 712/93     GRUPO Administrador                                                                       IV Agente Administrativo                                                                   II Agente de Administração Pública                                       IV Agente de Serviços Técnicos                                                        II Almoxarife                                                                             II Ascensorista                                                                          I Auxiliar de Desenvolvimento Infantil                                            I Auxiliar de Administração Pública                                                 IV Auxiliar de Serviços                                                              I Bibliotecário                                                                           IV Chefe de Seção                                                                     III Chefe de Seção Técnica                                                      IV Economista                                                                            IV Encarregado de Setor                                                                   II Encarregado de Turma                                                                 II Engenheiro                                                                            IV Estatístico                                                                     IV Motorista                                                                      II Oficial Administrativo                                                           II Oficial de Serviços e Manutenção                                                I Oficial de Serviços Gráficos                                                 I Operador de Máquinas                                                                  II Operador de Telecomunicações                                                  II Revisor                                                                                   IV Secretário                                                                    II Técnico de Contabilidade                                                    II Telefonista                                                                            I Trabalhador Braçal                                                              I

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