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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei Complementar 808/96 | Lei Complementar nº 808, de 28 de Março de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Dispõe sobre a absorção de gratificações nos vencimentos e nos salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas Ver tópico (560 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e os salários dos servidores integrantes das classes adiante mencionadas são, em decorrência da absorção de gratificações, os fixados nos Anexos I a XIII desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (7 documentos)

V, correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 - absorção da Gratificação Área Administrativa - GAA, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993, da Gratificação de Atividade Administrativa de Saúde - GAAS, e da Gratificação de Atividade Administrativa Fazendária - GAAF, instituídas, respectivamente, pelos artigos e da Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993; Ver tópico

II - Anexo VI, correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 - absorção da Gratificação Área Administrativa - GAA, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993; Ver tópico

III - Anexos VII, VIII, IX e X, correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 - absorção da Gratificação Área Saúde - GAS, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993; Ver tópico (4 documentos)

IV - Anexos XI, XII e XIII, correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - absorção da Gratificação Área Fazenda - GAF, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993. Ver tópico

Artigo 2º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (162 documentos)

I - o "caput" do artigo do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo - A gratificação devida aos integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada à razão de 30% (trinta por cento), 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 8% (oito por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, para os Grupos Especial, A, B, C e D, do valor fixado para a referência II, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.";

II - o artigo da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983: Ver tópico (15 documentos)

"Artigo - O adicional de periculosidade será calculado mediante a aplicação do percentual de 15,44 % (quinze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do grau A da referência da respectiva classe, ou sobre o valor da referência da respectiva classe, em se tratando de ocupantes de cargos integrantes da Escala de Vencimentos - Comissão ou da Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";

III - da Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984: Ver tópico

a) os incisos I e II do artigo 3º: Ver tópico

" I - 1,48 (um inteiro e quarenta e oito centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º;

II - 0,74 (setenta e quatro centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º."; Ver tópico (15 documentos)

b) o inciso II e suas alíneas do artigo 7º: Ver tópico

"II - o coeficiente apurado na forma do inciso anterior será multiplicado por:

a) 1,48 (um inteiro e quarenta e oito centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do  servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º, no mês do evento; Ver tópico

b) 0,74 (setenta e quatro centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º, no mês do evento."; Ver tópico

IV - O artigo da Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993: Ver tópico

"Artigo 2º - A Gratificação de Função referida no artigo anterior será calculada sobre o valor do padrão do cargo ou função-atividade do servidor, mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 29,63% (vinte e nove inteiros e sessenta   e três centésimos por   cento), quando o número de alunos for igual ou superior a 1.500 (um mil e quinhentos); Ver tópico (2 documentos)

II - 22,23% (vinte e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando o número de alunos for superior a 700 (setecentos) e inferior a 1.500 (um mil e quinhentos); Ver tópico (15 documentos)

III - 14,82% (quatorze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), quando o número de alunos for igual ou inferior a 700 (setecentos)"; Ver tópico

V - da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico (2 documentos)

a) os §§ 2º e 3º do artigo 11: Ver tópico

"§ 2º - Para os fins do disposto no"caput"deste artigo, a gratificação"pro labore" pelo exercício das funções de chefia, bem como de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Superior de Área e Supervisor de Equipe corresponderá a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor do grau F da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito  o servidor.

§ 3º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore", pelo exercício da função de encarregatura, corresponderá a 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento) do valor do grau F da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor."; Ver tópico

b) os incisos I e II do artigo 25: Ver tópico (2 documentos)

"I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar:";

"II - a Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar:";

VI - o artigo 13 da Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992: Ver tópico

"Artigo 13 - O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor corresponderá ao padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.";

VII - o artigo da Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992: Ver tópico

"Artigo 2º - O adicional de local de exercício será calculado mediante a aplicação do percentual de 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) sobre o valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.";

VIII - da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992: Ver tópico

a) o artigo 11: Ver tópico

"Artigo 11 - O exercício de funções de encarregatura e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária será retribuído com gratificação"pro labore"calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do grau F da referência dessa classe, na seguinte conformidade:" Denominação da Função - Percentuais Encarregado de Setor - 10,37% Chefe de Seção - 21,49%.";

b) o artigo 12: Ver tópico

"Artigo 12 - O exercício de função de chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de Julgador Tributário será retribuído com gratificação"pro labore"correspondente a 21,49% (vinte e um inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) do valor do grau F da referência desta classe.";

c) o "caput" do artigo 23: Ver tópico

"Artigo 23 - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7º desta lei complementar.";

d) o § 1º do artigo 24: Ver tópico

"§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7º desta lei complementar:";

e) o § 1º do artigo 34: Ver tópico

"§ 1º - Enquanto perdurar a prestação de serviços na forma e condições estabelecidas no"caput"deste artigo, o servidor fará jus à verba indenizatória correspondente a 18,52% (dezoito inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) do valor do grau A da referência da classe.";

f) os incisos I e II do artigo 7º das Disposições Transitórias: Ver tópico

"I - das funções específicas de Supervisor Setorial II e Supervisor de Área:

Denominação da Função - Percentuais Supervisor Setorial II - 10,37% Supervisor de Área - 21,49%

II - dos cargos de Encarregado de Setor ou Chefe de Seção, na qualidade de substituto,  responsável por cargo vago ou designado nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, no âmbito da Coordenação da Administração Tributária: Ver tópico

Denominação do Cargo - Percentuais Encarregado do Setor - 10,37% Chefe de Seção - 21,49%;

IX - da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico

a) o artigo 40: Ver tópico

"Artigo 40 - O exercício da função de Dirigente da Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Administração Superior, será retribuído com gratificação"pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 11,12% (onze inteiros e doze centésimos por cento) sobre o valor da referência correspondente à mencionada classe".

b) o artigo 41: Ver tópico

"Artigo 41 - O exercício da função de Dirigente de Assessoria Técnica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico de Gabinete, será retribuído com gratificação"pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 11,12% (onze inteiros e doze centésimos por cento) sobre o valor da referência correspondente à mencionada classe.";

c) os incisos I e II do artigo 61: Ver tópico

"I - para as classes de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, a 22,23% (vinte e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor da respectiva referência;

II - para as classes de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 29,63% (vinte e nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor."; Ver tópico

X - o § 1º do artigo da Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993: Ver tópico

"§ 1º - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:";

Xi - o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 755, de 9 de maio de 1994: Ver tópico

"§ 1º - A Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS será calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos mencionados no"caput"deste artigo sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";

XII - o artigo da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994: Ver tópico

"Artigo - A Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor do padrão inicial ou da referência da respectiva classe, acrescido da Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";

XIII - o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994: Ver tópico

"§ 1º - A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência II da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:";

XIIV - o artigo da Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994: Ver tópico

"Artigo - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";

XV - o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994: Ver tópico

"§ 1º - O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência I da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";

XVI - o artigo 2º da Lei Complementar nº 796, de 25   de outubro de 1995: Ver tópico

"Artigo 2º - Ficam mantidos os valores da complementação de piso percebida pelos docentes e especialistas de educação, observados o padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade, bem como a respectiva carga horária."

Artigo 3º - O valor da Gratificação Executiva será calculado sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE, instituída pela Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993, passa a ser calculada sobre o valor da referência 10 da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE, instituída pela Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, passa a ser calculada sobre o valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - A gratificação de produtividade de que trata a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989, aplicável aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, passa a ser calculada com base no valor correspondente a 74% (setenta e quatro por cento) da referência ou do último grau da referência da classe a que pertença o servidor. Ver tópico

Artigo 7º - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (12 documentos)

I - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico (1 documento)

II - R$ 112,50 (cento e doze reais e cinqüenta centavos), quando em jornada comum de trabalho; Ver tópico

III - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando em jornada parcial de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta- parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, as diárias, o adicional de transporte, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário. Ver tópico

Artigo 8º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber: Ver tópico

I - aos servidores das Autarquias; Ver tópico

II - aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e do Quadro da Secretaria do Ministério Público; Ver tópico

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico

Artigo 9º - O disposto nesta lei complementar será computado no que couber: Ver tópico

I - no cálculo dos proventos dos inativos; e Ver tópico

II - no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. Ver tópico

Artigo 10 - O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, modificada pela Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 e alterações posteriores, fica fixado em valor correspondente ao da referência 9, Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, modificada pela Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957, e pela Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 11 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(nove milhões e trezentos mil reais), na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 12 - Esta lei complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação, produzindo efeitos, no que diz respeito ao inciso XVI do artigo 2º, a partir de 16 de outubro de 1995. Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1996. Ver tópico

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1996. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (011) 3886-6814.

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