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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Lei Complementar 809/96 | Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas Ver tópico (2362 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído no período de 1º de março de 1996 a 27 de dezembro de 1996, Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade: Ver tópico (36 documentos)

I - para os servidores do Quadro do Magistério: Ver tópico (10 documentos)

a)  integrantes da série de classes de docentes: Ver tópico

1. R$ 40,00 (quarenta reais) quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;

2. R$ 30,00 (trinta reais) quando em Jornada Completa de Trabalho Docente;

3. R$ 20,00 (vinte reais) quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente;

b)  integrantes das classes de especialista de educação: Ver tópico

1. R$ 40,00 (quarenta reais) quando em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

2. R$ 30,00 (trinta reais) quando em Jornada de 30 (trinta) horas semanais;

II - para os servidores do Quadro de Apoio Escolar e Quadro da Secretaria da Educação: Ver tópico (7 documentos)

a) R$ 80,00 (oitenta reais) quando em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico (3 documentos)

b) R$ 60,00 (sessenta reais) quando em Jornada de 30 (trinta) horas semanais. Ver tópico

Parágrafo único - O valor da hora-aula devido aos docentes, para os fins de que trata esta lei complementar, será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do prêmio fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. Ver tópico

Artigo 2º - Não farão jus ao Prêmio de Valorização os servidores que percebem a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995. Ver tópico (100 documentos)

Artigo 3º - O Prêmio de Valorização não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo único - O valor do Prêmio de Valorização será computado exclusivamente no cálculo de férias e de licença-prêmio, ficando, conseqüentemente, esse valor excluído do cálculo do décimo terceiro salário e de todas as demais vantagens. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 4º - O valor do Prêmio de Valorização não será considerado para fins da apuração da retribuição global mensal a que se referem o parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, e o artigo da Lei Complementar nº 799, de 7 de novembro de 1995. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - O Prêmio de Valorização será computado no cálculo dos proventos dos inativos. Ver tópico (38 documentos)

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos provenientes da arrecadação do salário-educação, no limite estabelecido pelo § 1º do artigo , da Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1996. Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1996 Ver tópico (7 documentos)

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de abril de 1996.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de abril de 1996.

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