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Jusbrasil - Legislação
15 de maio de 2021

Decreto 40785/96 | Decreto nº 40.785, de 18 de abril de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Acrescenta  alínea   e   ao inciso III do artigo 4.º do DECRETO Nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978 Ver tópico (13 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - O inciso III, do artigo 4.º do DECRETO Nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978, fica acrescido da alínea e, com a seguinte redação: Ver tópico

"e) a execução de pequenas obras de construção em prédios escolares, que deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação.".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1996

MÁRIO COVAS

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de abril de 1996.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de abril de 1996.

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