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Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Lei 9352/96 | Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (159 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Poderá ser concedido Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercício na Estrada de Ferro Campos do Jordão, ocupantes das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1 e 2, a que se refere a Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão. Ver tópico

Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente à referência 4 da Escala Salarial 3, de que trata a Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - Escala Salarial 1: Ver tópico (3 documentos)

a)   funções enquadradas nas referências 1 a 4 - até 30% (trinta por cento); Ver tópico

b)   funções enquadradas nas referências 5 a 9 - até 40% (quarenta por cento); Ver tópico

c)   funções enquadradas nas referências 10 e 11 - até 52% (cinqüenta e dois por cento); Ver tópico

II - Escala Salarial 2, funções enquadradas nas referências 1 a 3 - até 40% (quarenta por cento). Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O valor do Prêmio será apurado e pago mensalmente, com observância do disposto no parágrafo único do artigo 6º desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade será atribuído aos servidores ferroviários com base em avaliação trimestral dos resultados apresentados pelas unidades da Estrada de Ferro Campos do Jordão, relativamente ao incremento da produtividade e da melhoria na qualidade dos serviços prestados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os critérios e condições para a avaliação a que se refere o "caput", bem como para a atribuição do Prêmio aos servidores, serão estabelecidos em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, mediante proposta da Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 4º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade não se incorporará aos salários para nenhum  efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - O valor do Prêmio não será computado no cálculo do décimo terceiro salário percebido nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Artigo 5º - A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à implantação do pagamento do Prêmio de que trata esta lei. Ver tópico

Artigo 6º - Fica o Fundo Especial de Despesa da Estrada de Ferro Campos do Jordão autorizado a custear com recursos próprios as importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo à Produtividade de que trata esta lei. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 1/3 (um terço) dos recursos do Fundo Especial de Despesa da Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1996.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

 Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

André Franco Montoro Filho

 Secretário de Economia e Planejamento

Robson Marinho

 Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de abril de 1996.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de abril de 1996.

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