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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 9361/96 | Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Cria o Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético e dá outras providências Ver tópico (267 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

do Programa Estadual de Desestatização

SEÇÃO I

Dos Objetivos do Programa

Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Desestatização - PED, com os seguintes objetivos: Ver tópico (3 documentos)

I - reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada: Ver tópico (1 documento)

a) a execução de atividades econômicas exploradas pelo setor público; Ver tópico (1 documento)

e b) a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infra - estrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas;

II - permitir à Administração Pública; Ver tópico (1 documento)

a)   a concentração de esforços e recursos nas atividades em que a presença do Estado seja indispensável para a consecução das prioridades de governo, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública; e Ver tópico (1 documento)

b)   o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de modicidade, regularidade e eficiência, garantida a fiscalização pelos usuários; Ver tópico (1 documento)

III - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atividades, Sociedades, Direitos e Bens Incluídos no PED

Artigo 2º - Ficam incluídas no PED: Ver tópico (9 documentos)

I - a execução dos serviços e obras públicas, objeto de concessão, permissão ou autorização, observado o disposto nesta lei e na Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992; Ver tópico

II - as sociedades relacionadas no Capítulo IV e no Anexo I desta lei. Ver tópico

§ 1º - A inclusão no PED de sociedades não relacionadas no Capítulo IV e no Anexo I desta lei dependerá de prévia autorização legislativa. Ver tópico

§ 2º - A administração superior das sociedades de que trata este   artigo atuará no sentido de atender aos objetivos da desestatização. Ver tópico

§ 3º - Aplicam - se os dispositivos desta lei, no que couber, à alienação das participações minoritárias diretas e indiretas do Estado no capital social das sociedades referidas neste artigo. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Projetos de Desestatização

Artigo 3º - O PED será implementado mediante projetos de   desestatização, que poderão compreender as seguintes modalidades: Ver tópico (6 documentos)

I - alienação de participação societária, inclusive do controle acionário, mediante ofertas públicas; Ver tópico

II - abertura de capital social mediante oferta pública de ações; Ver tópico

III - renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição de ações, em, aumento de capital social, por parte do Estado ou da respectiva controladora; Ver tópico

IV -  alienação, arrendamento, locação, comodato, permuta, transferência ou cessão de elementos do ativo patrimonial; Ver tópico

V - reestruturação, dissolução de sociedades ou desativação parcial   de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos; Ver tópico

VI - no caso do Setor Energético, transmissão de direitos derivados das respectivas concessões, permissões ou autorizações e de seus ativos, mediante transferência, subconcessão, arrendamento ou  conferência, ou por meio da celebração de consórcios empresariais ou de associação com grupos empresariais privados para a constituição de outras sociedades anônimas; e Ver tópico

VII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, bem como cessão, licença ou conferência de direitos delas derivados, nos termos da legislação de regência. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias poderão ser utilizadas, quando demonstrada a sua necessidade, para viabilizar a implementação da modalidade de desestatização que melhor atenda ao interesse público. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Vetado. Ver tópico

§ 3º - O comodato, referido no inciso IV deste artigo, somente poderá ser utilizado com relação a elementos do ativo patrimonial cuja operação seja deficitária. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Ficam assegurados, nos termos dos regulamentos internos específicos, os benefícios das complementações de aposentadorias e de pensões previstas na Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 Ver tópico (7 documentos)

§ 5º - Os reajustes das complementações de aposentadorias ou pensões asseguradas pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, continuam vinculados à categoria profissional dos empregados das empresas. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - Vetado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho Diretor do PED

Artigo 4º - O PED terá um Conselho Diretor, diretamente subordinado ao Governador do Estado, integrado pelos seguintes membros: Ver tópico (4 documentos)

I - o Secretário de Estado do Governo e Gestão Estratégica; Ver tópico

II - o Secretário de Estado de Economia e Planejamento; Ver tópico

III - O Secretário de Estado da Fazenda; Ver tópico

IV - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

V - o Secretário de Estado de Energia; Ver tópico

VI - o Procurador Geral do Estado; e Ver tópico

VII - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao Governador do Estado indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e o Vice - Presidente. Ver tópico

§ 2º - O titular da Secretaria a que se vinculem as sociedades a serem desestatizadas e os serviços ou as obras a serem concedidos ou   permitidos participará, com direito a voto, das reuniões do Conselho que lhes digam respeito. Ver tópico

§ 3º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Ao membro do Conselho é vedado: Ver tópico (1 documento)

1 - intervir em qualquer ato ou matéria do processo de   desestatização em que tiver interesse pessoal conflitante com o do PED, bem como participar de deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo - lhe cientificá- los do seu impedimento e   fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de interesse;

2 - valer - se de informação sobre processo de desestatização ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 5º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço relevante. Ver tópico

Artigo 5º - Compete ao Conselho Diretor do PED: Ver tópico (5 documentos)

I - recomendar, para aprovação do Governador do Estado: Ver tópico

a) o cronograma de desestatização de sociedades, de desestatização da execução de serviços e de obras públicas e de desestatização de participações minoritárias e de ativos; Ver tópico

b) a modalidade a ser aplicada em cada desestatização; Ver tópico

c)   o preço mínimo a ser observado em cada desestatização, assim como o percentual mínimo de pagamento, em moeda corrente, do preço das ações, bens, direitos ou valores objeto de desestatização; Ver tópico

d) a transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias, assim como outras formas de reestruturação   societária e patrimonial necessárias à viabilização das desestatizações; Ver tópico

e) a determinação, aos representantes do Estado nas Assembléias Gerais das controladoras das sociedades a serem desestatizadas, da homologação do preço mínimo de desestatização; Ver tópico

f)   a determinação, aos representantes do Estado na Assembléia Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da realização de ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e das medidas de saneamento financeiro, necessárias à desestatização; Ver tópico

g)   a determinação, aos representantes do Estado nas Assembléias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da criação de ações de classe especial, a serem subscritas pelo Estado, especificando sua quantidade, direitos e vantagens; Ver tópico

h)   as condições de oferta, aos respectivos empregados, das ações das sociedades a serem desestatizadas; Ver tópico

i)   as condições de oferta, ao público em geral, das ações das sociedades a serem desestatizadas; Ver tópico

II - recomendar, em cada caso, a contratação, nos termos da legislação sobre licitações, pela sociedade a ser desestatizada, de auditorias independentes, sociedade de advogados, pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização; Ver tópico (2 documentos)

III - divulgar os processos de desestatização e prestar as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes; Ver tópico

IV - constituir grupos de trabalho, integrados por servidores da Administração Direta e Indireta, para o fim de prover apoio técnico à implementação das desestatizações; Ver tópico (1 documento)

V - cadastrar e selecionar empresas de reconhecida reputação nas áreas de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações; Ver tópico

VI - promover articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e com as Bolsas de Valores, para facilitar o processo de desestatização; Ver tópico

VII - aprovar seu regimento interno; Ver tópico

VIII - elaborar relatório trimestral de suas atividades, incluindo atas de suas reuniões e demais informações relevantes; Ver tópico

IX - expedir as normas necessárias ao exercício de suas atribuições Ver tópico

X - deliberar sobre quaisquer matérias relativas ao PED, encaminhadas pelo Presidente do Conselho; e Ver tópico

XI - preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Artigo 6º - Compete ao Presidente do Conselho Diretor: Ver tópico (1 documento)

I - presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades do PED; Ver tópico

III - encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no artigo 5º desta lei; e Ver tópico

IV - solicitar às Secretarias de Estado a designação de servidores da Administração Pública Direta ou Indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso IV, do artigo 5º desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho Diretor será substituído pelo Vice - Presidente. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Processos de Desestatização

SEÇÃO I

Dos Procedimentos de Avaliação

Artigo 7º - A determinação do preço mínimo dos projetos de desestatização levará em consideração estudos elaborados com base na análise detalhada das condições de mercado, da situação econômico - financeira e das perspectivas de rentabilidade da sociedade, atividade ou  bens e direitos a serem desestatizados. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os estudos a que se refere este artigo serão realizados por empresa especializada ou consórcio de empresas, contratados na forma da legislação sobre licitações, e deverão indicar o valor econômico da sociedade, atividade ou bens e direitos a serem desestatizados, bem como outros parâmetros considerados necessários à fixação do valor de alienação, incluindo o valor de liquidação. Ver tópico

§ 2º - As despesas referentes às atividades previstos no inciso II do artigo 5º, devidamente autorizadas conforme disposições estatutárias próprias, serão custeadas pela sociedade a ser desestatizada, que será ressarcida pelo acionista controlador, quando da desestatização. Ver tópico

§ 3º - Conforme disposto no parágrafo anterior, mediante autorização concedida na forma das disposições estatutárias próprias, também serão custeadas pelas sociedades a serem desestatizadas e ressarcidas, quando da desestatização, pelo acionista controlador, as despesas referentes à publicação e à publicidade do projeto de desestatização respectivo, à remuneração de empresas de consultoria técnica, auditoria ou outro tipo de atividade cabível e às taxas, emolumentos e demais encargos ou despesas relativos ao processo de desestatização. Ver tópico

§ 4º - O ressarcimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo será devido, também, na hipótese de não se completar o processo de desestatização. Ver tópico

Artigo 8º - O Conselho Diretor do PED poderá, observada a legislação federal e estadual, recomendar procedimentos simplificados para os processos de desestatização e para fixação do preço mínimo, nos casos de alienação, arrendamento, locação, comodato, permuta, transferência ou cessão de elementos do ativo patrimonial, de expressão relativa não significa no conjunto desse ativo como um todo. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Das Ações de Classe Especial

Artigo 9º - Sempre que houver razões de interesse público que justifiquem, o Estado deterá ações de classe especial do capital social das sociedades objeto da desestatização, que lhe confiram poderes a serem definidos no estatuto social, abrangendo ainda programas sociais e de desenvolvimento setorial e regional. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As ações de classe especial somente poderão ser subscritas ou adquiridas pelo Estado. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Concessão e da Permissão de Serviços e de Obras Públicas

Artigo 10 - A desestatização da execução de serviços ou de obras públicas, efetivada mediante uma das modalidades previstas no artigo 3º, condiciona - se à outorga ou prorrogação, pelo Poder Público competente, de concessão ou permissão do serviço ou obra objeto da exploração, observada a legislação aplicável. Ver tópico

§ 1º - Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão ou permissão, definidos pelo Poder Público competentes, inclusive a minuta do respectivo contrato, deverão constar do edital de desestatização. Ver tópico

§ 2º - No caso do setor de distribuição de gás canalizado, será observado o limite máximo de divisão do território do Estado de São Paulo em 3 (três)   áreas de concessão. Ver tópico

Artigo 11 - Caberá ao concedente ou permitente de cada serviço ou obra: Ver tópico (1 documento)

I - estabelecer as condições gerais e os regulamentos específicos a serem observados pelo concessionário ou permissionário, atendido, quando for o caso, ao disposto no parágrafo único do artigo da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, submetendo - os ao Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor; e Ver tópico

II - iniciar e dar seguimento ao processo de licitação. Ver tópico

§ 1º - As condições gerais e regulamentos citados no inciso I deste artigo deverão mencionar a legislação de proteção ambiental relacionada com o objeto da concessão ou permissão. Ver tópico

§ 2º - Quando o concedente ou permitente for entidade da Administração Indireta, as providências de que trata este artigo serão adotadas pela Secretaria de Estado a que se encontre vinculada. Ver tópico

Artigo 12 - Nos casos de serviços públicos prestados por pessoas jurídicas sob controle  direto ou indireto do Estado, para promover a privatização simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes, o Estado poderá utilizar a modalidade de leilão no procedimento licitatório, observado o disposto na legislação sobre concessões, os procedimentos para desestatização previstos nesta lei e fixado previamente o valor das quotas ou ações de sua propriedade a serem alienadas. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de privatização prevista no "caput" deste artigo, é facultado ao poder concedente outorgar novas concessões sem efetuar a reversão prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público. Ver tópico

Artigo 13 - Obedecidos os procedimentos para desestatização previstos nesta lei, a modalidade de leilão poderá ser adotada nas licitações relativas à outorga de nova concessão, ainda que não haja alienação de quotas ou ações representativas de capital social, inclusive serviços de delegação da União na área portuária. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, fica o Poder Público autorizado a definir as condições de utilização, reversão e indenização dos bens vinculados ao respectivo serviço público entre Poder Concedente, concessionário original e novo concessionário. Ver tópico

Seção IV

Do Pagamento

Artigo 14 - O Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor, definirá as contraprestações que poderão ser aceitas nas alienações previstas no PED, dentre as seguintes modalidades e condições: Ver tópico

I - moeda corrente; Ver tópico

II - créditos consolidados contra as empresas incluídas no PED; Ver tópico

III - ações de emissão da Companhia Energética de São Paulo - CESP, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., na aquisição ou integralização de subscrições de ações das sociedades a serem criadas de acordo com o disposto no Capítulo IV desta lei; e Ver tópico

IV - títulos de emissão da sociedade a que se refere o artigo 28 desta   lei.      Ver tópico

§ 1º - Os percentuais de utilização das diversas contraprestações serão aprovados pelo Governo do Estado, mediante proposta do Conselho Diretor, acompanhada de justificativa, para cada projeto de desestatização, contemplando, obrigatoriamente, no caso de alienação de participação acionária da Fazenda do Estado ou da Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) na modalidade de pagamento descrita no inciso IV deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Caso não se atinja o percentual mínimo previsto no parágrafo anterior na alienação de participação acionária da Fazenda do Estado ou da CPA, as sobras que se verificarem poderão ser alienadas de imediato, independente da obrigação supra estabelecida. Ver tópico

§ 3º - Na aquisição ou integralização de ações de sociedades a serem criadas conforme o disposto no Capítulo IV desta lei, será assegurado o direito de preferência aos acionistas, na proporção das ações que possuírem no capital social da respectiva companhia controladora, aplicando - se, quanto a sobras, o disposto no artigo 171, § 7º, alínea a, da Lei federal nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, observado, em sua alienação, o critério estabelecido nos §§ 1º e 2º deste artigo, excluídas da aplicação dessa regra, a critério do Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor, as sociedades mencionadas no inciso II do artigo 20 desta lei. Ver tópico

Artigo 15 - Fica o Poder Público autorizado a proceder à consolidação das obrigações de pagamento e de caráter financeiro decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, de responsabilidade da Administração ou contrato, de responsabilidade da Administração Direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas cujo controle acionário pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, em procedimento administrativo a ser definido pelo Governador do Estado, em especial quanto aos: Ver tópico (13 documentos)

I - créditos das instituições financeiras do Sistema de Crédito do Estado, representativos da dívida fundada de responsabilidade do Tesouro Estadual, de suas autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive em processo de liquidação; Ver tópico (9 documentos)

II - créditos de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e instituições financeiras estrangeiras, contra o Tesouro do Estado, suas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente; Ver tópico

III - créditos representados por títulos da dívida pública de emissão do Tesouro do Estado; Ver tópico (9 documentos)

IV - créditos contra a Fazenda Estadual e autarquias, decorrentes de sentença judiciária; Ver tópico (2 documentos)

V - créditos não inseridos nos incisos anteriores deste artigo, contra o Tesouro do Estado, suas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, compreendendo - se estes créditos como aqueles decorrentes da prestação de serviços, realização de obras, entrega do bem, ou de parcela deste, bem como outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documentos de cobrança não questionados no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua emissão, salvo se for comprovada a nulidade do crédito, atualizados na forma contratual, desde a data do vencimento da obrigação até sua efetiva liquidação, observada a legislação federal sobre a matéria. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as obrigações nele referidas, de responsabilidade das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado. Ver tópico

Artigo 16 - Os créditos decorrentes da consolidação e renegociação a que se refere o artigo anterior constarão de sistema de registro e liquidação financeira administrado por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 17 - Os títulos mencionados no inciso IV do artigo 14 desta lei poderão ser utilizados, em conformidade com o mesmo artigo, no âmbito do PED e no pagamento de: Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - bens imóveis que venham a ser alienados, com valor superior a 30.000 (trinta mil) UFESPs. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Divulgação

Artigo 18 - A cada processo de desestatização será dada ampla divulgação, visando propiciar ao público em geral conhecimento de suas características e condições gerais, inclusive de alienação e transferência ou outorga de concessão ou permissão, quando for o caso. Ver tópico

§ 1º - Para cada processo de desestatização, será elaborado edital, que conterá todas as informações necessárias, tendo em vista o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 2º - O aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial do Estado e em jornais diários de notória circulação nacional e internacional. Ver tópico

§ 3º - O aviso conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o processo de desestatização em pauta. Ver tópico

§ 4º - A divulgação relativa a processos de desestatização de sociedade concessionária ou permissionária de serviço ou obra pública, de que tratam os artigos 10 e 11 desta lei, deverá observar as peculiaridades impostas pela legislação específica à natureza e à situação das sociedades e atividades objeto da desestatização. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Reestruturação Societária e Patrimonial das Empresas do Setor Energético

Artigo 19 - A reestruturação societária e patrimonial a que se refere este Capítulo diz respeito à Companhia Energética de São Paulo - CESP, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e à Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, bem como às sociedades que vierem a ser criadas em virtude do disposto nos artigos seguintes. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a criação de sociedades coligadas, controladas ou subsidiárias integrais da Companhia Energética de São Paulo - CESP, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S. A., a serem constituídas sob a forma de sociedades anônimas, de conformidade com o Anexo I desta lei, observados os seguintes limites máximos: Ver tópico (12 documentos)

I - a Companhia Energética de São Paulo - CESP poderá promover a criação de até: Ver tópico

a) 7 (sete) sociedades dedicadas à geração de energia elétrica; Ver tópico

b) 2 (duas) sociedades dedicadas à distribuição de energia elétrica; e Ver tópico

c) 1 (uma) sociedade dedicada à transmissão de energia elétrica; Ver tópico

II - a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL poderá promover a criação de até 3 (três) sociedades dedicadas à distribuição de energia elétrica; Ver tópico

III - a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S. A. poderá promover a criação de até: Ver tópico

a) 1 (uma) sociedade dedicada à geração de energia elétrica; Ver tópico

b) 6 (seis) sociedades dedicadas à distribuição de energia elétrica; e Ver tópico

c) 1 (uma) sociedade dedicada à transmissão de energia elétrica. Ver tópico

§ 1º - Na constituição das sociedades de que trata este artigo serão observadas as diretrizes relativas aos serviços de energia elétrica previstas na respectiva legislação federal. Ver tópico

§ 2º - A quantidade de sociedades a serem criadas, observados os limites máximos previstos neste artigo, assim como as respectivas áreas de atuação, poderão ser alteradas por decisão do Poder Concedente dos serviços públicos de energia elétrica. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º - O capital social das sociedades a serem criadas será integralizado em moeda corrente ou mediante a conferência de bens e direitos vinculados às concessões, permissões e autorizações a serem transferidas. Ver tópico

§ 4º - Ficam também autorizadas: Ver tópico

1 - a abertura do capital social das sociedades a serem criadas;

2 - a cessão, pelo Estado ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, do direito de preferência na subscrição de ações das sociedades a serem desestatizadas;

3 - a fixação de nível adequado de endividamento, de curto, médio e longo prazos, das sociedades a serem criadas, tendo por parâmetros o nível tarifário praticado no País e os coeficientes de rentabilidade verificados em empresas do Setor Energético em condições de exploração eficiente.

§ 5º - A fim de permitir a adoção dos níveis de endividamento a serem fixados nos termos do item 3 do parágrafo anterior, os bens e os direitos a serem transferidos às sociedades a serem criadas poderão ser transmitidos a essas sociedades em contrapartida da integralização do preço de subscrição de ações, debêntures ou outros valores mobiliários. Ver tópico

§ 6º - Será assegurada ao Estado a propriedade de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, na sociedade que venha a ser constituída e que tenha como atribuição a atual transmissão, supervisão e controle da operação da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. Ver tópico (5 documentos)

§ 7º - Será assegurada ao Estado a propriedade de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, na sociedade que venha a ser constituída e que tenha como atribuição a atual transmissão, supervisão e controle da operação da Companhia Energética de São Paulo - CESP. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 21 - Para a criação das sociedades de que trata o artigo 20 desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias a promover, em relação à Companhia Energética de São Paulo - CESP, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.: Ver tópico (2 documentos)

I - a sua cisão total ou parcial, neste caso mediante a incorporação de parcela de seu patrimônio em sociedade a ser criada ou já existente, inclusive com a utilização do patrimônio cindido de outra sociedade. Ver tópico

II - a incorporação total de uma ou mais sociedades existentes ou a serem constituídas em virtude do disposto nesta lei, ou de patrimônio cindido dessas sociedades; Ver tópico

III - a sua fusão ou a fusão das sociedades a serem constituídas em virtude do disposto nesta lei. Ver tópico

Parágrafo único - A adoção das hipóteses previstas neste artigo dependerá da avaliação, em cada caso, das respectivas conseqüências societárias, comerciais, fiscais e econômico - financeiras. Ver tópico

Artigo 22 - As sociedades a serem criadas nos termos dos artigos anteriores sujeitar - se -ão ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 23 - As sociedades que resultarem da reestruturação societária e patrimonial prevista nos artigos anteriores poderão incluir em seu objeto social atividades que permitam a exploração da respectiva infra - estrutura para a prestação de outros serviços de natureza pública ou privada, com a produção de receitas alternativas, complementares ou acessórias, inclusive as provenientes de projetos associados, observado o disposto no artigo 11, parágrafo único, no artigo 18, inciso VI, e no artigo 25, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei federal nº 88.987, de 13 de fevereiro de 1995. Ver tópico (1 documento)

Artigo 24 - Fica o Poder Executivo autorizado, igualmente, a promover: Ver tópico (21 documentos)

I - aumentos do capital social da Companhia Energética de São Paulo - CESP, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, mediante a conversão de créditos ora detidos ou que venham a ser assumidos pelo Tesouro do Estado contra essas empresas, ou créditos da Companhia Energética de São Paulo - CESP contra a Companhia de Força e Luz - CPFL e a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.; Ver tópico

II - aumentos do capital social da Companhia Energética de São Paulo - CESP, mediante conferência de ações de emissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, de propriedade do Tesouro do Estado ou de terceiros; Ver tópico

III - a criação de novas classes de ações representativas do capital social da Companhia Energética de São Paulo - CESP, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., tendo por contrapartida moeda corrente e/ou valores mobiliários de emissão de sociedades que vierem a ser criadas na forma desta lei; e Ver tópico

IV - a inclusão de dispositivo estatutário que permita a criação de novas classes de ações preferenciais, ou aumento das já existentes, sem guardar proporção com as demais, inclusive pela conversão de espécie ou classe de ações já previstas, respeitados os limites estabelecidos no artigo 15, § 2º, da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ver tópico

§ 1º - Fica vedada a participação majoritária das empresas estatais federais na Comgás - Companhia de Gás de São Paulo e nas demais concessionárias de distribuição de gás canalizado que vierem a ser criadas no Estado de São Paulo. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Fica vedada a participação, como proponente à aquisição de ações de propriedade do Estado de São Paulo nas concessionárias de eletricidade, a toda e qualquer empresa estatal estadual, excluídas as do próprio Estado. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 25 - O estatuto social das sociedades a serem constituídas poderá autorizar a criação de diversas classes de ações preferenciais e, especialmente, de ações de classe especial, nos termos do disposto no artigo 9º desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 26 - As operações previstas neste Capítulo serão encaminhadas, por intermédio do Secretário de Energia, ouvido o Conselho Diretor, à prévia aprovação do Governador do Estado e posteriormente submetidas aos órgãos de administração das sociedades e aos competentes órgãos da União, conforme o caso, mediante proposta de seus administradores ou do representante legal do acionista controlador. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único  As propostas mencionadas neste artigo deverão ser apresentadas ao Secretário de Estado de Energia no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei. Ver tópico

Artigo 27 - A Companhia Energética de São Paulo - CESP, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. deverão providenciar o cumprimento das normas previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a fim de garantir, nos termos e prazos nelas previstos, a prorrogação, o reagrupamento ou a transferência de concessões, permissões ou autorizações, com o intuito de permitir a reestruturação societária e patrimonial prevista nesta lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

Da Companhia Paulista de Administração de Ativos

Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresa pública, sob a forma de sociedade por ações e denominação de Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, para o fim específico de promover a alienação onerosa de ativos patrimoniais a ela transferidos pela Fazenda do Estado, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e por empresas nas quais o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário, bem como o de emitir e colocar, nos mercados nacional ou internacional, títulos de qualquer espécie, para amortizar, total ou parcialmente, dívidas contratuais do Tesouro Paulista e de entidades da Administração Descentralizada. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A sociedade prevista neste artigo será vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Ver tópico

Artigo 29 - A sociedade terá sede e foro no Município de São Paulo. Ver tópico

Artigo 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à dissolução da CPA, assim que a sociedade tenha cumprido o objetivo específico para o qual foi criada, obedecidas as formalidades da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 31 - O capital social inicial autorizado da CPA será de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), dividido em ações ordinárias e preferenciais nominativas, sem valor nominal, podendo o Estado integralizá- lo em dinheiro ou em bens e direitos, e participar do capital diretamente ou por entidades de sua Administração Descentralizada. Ver tópico

Artigo 32 - A sociedade poderá, para consecução dos seus objetivos: Ver tópico (1 documento)

I - emitir e colocar, nos mercados nacional e internacional, títulos de qualquer espécie, até o limite de seu capital integralizado aceitando, em pagamentos desses títulos, moeda corrente e os créditos a que se referem o inciso Ver tópico

II do artigo 14 e o artigo 15 desta lei; Ver tópico (1 documento)

II - alienar, mediante autorização do Conselho Diretor do PED e respeitadas as normas e procedimentos previstos nesta lei e na legislação sobre licitações, os bens e direitos a ela transferidos, aplicando o produto da alienação exclusivamente na amortização de dívidas contratuais do Tesouro Paulista, de autarquias, de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e de empresas nas quais o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário; Ver tópico (1 documento)

III - oferecer em garantia, mediante autorização do Poder Executivo, os bens e os direitos que vierem a integrar seus ativos, com vistas à obtenção de empréstimos com moeda nacional ou estrangeira e à emissão de títulos de qualquer espécie nos mercados nacional e internacional, devendo o produto ser aplicado na amortização de dívidas do Tesouro Paulista, de autarquias, de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e de empresas nas quais o Estado detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário. Ver tópico

§ 1º - Na aquisição dos títulos a que se refere o inciso I deste artigo, a realizar - se através de leilões públicos, deverá ser observada a regra de oferta mínima de 20% (vinte por cento) de títulos para cada modalidade de crédito a ser consolidada especificada no inciso II do artigo 14 e nos incisos IV e V do artigo 15 desta lei. Ver tópico

§ 2º - Em  havendo sobras nas emissões de títulos da CPA ofertadas em observância ao disposto no parágrafo anterior, fica a obrigatoriedade estatuída no parágrafo anterior automaticamente revogada. Ver tópico

Artigo 33 - A CPA não disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a consecução do seu objetivo social, celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros. Ver tópico

Artigo 34 - A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de três membros, e por um  Conselho de Administração, e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal. Ver tópico

Artigo 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital da CPA com: Ver tópico (2 documentos)

I - os imóveis relacionados no Anexo II desta lei; Ver tópico

II - os direitos de concessão cujo poder concedente seja o Estado; Ver tópico

III - ações ordinárias ou preferenciais representativas de participações minoritárias do Estado nas empresas relacionadas no Anexo III; Ver tópico

IV - ações ordinárias e preferenciais, com direito a voto, excedentes ao número necessário à manutenção, pelo Estado, do controle acionário das empresas por ele controladas relacionadas no Anexo IV desta lei; Ver tópico (1 documento)

V - ações ordinárias e preferenciais das empresas incluídas no PED. Ver tópico

Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, o valor das ações será apurado na forma prevista pela legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 36  Ficam as autarquias Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, Superintendência de Controle de Endemias - Sucen, bem como a Fundação para o Desenvolvimento Escolar - FDE, autorizadas a transferir, mediante doação, à Fazenda do Estado, os imóveis de sua propriedade relacionados no Anexo V desta lei, para posterior transferência `a CPA nos termos do inciso I do artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 37 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - abrir, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, créditos especiais até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados à cobertura das despesas necessárias à instalação da CPA; Ver tópico

II - proceder à incorporação institucional da CPA ao orçamento do Estado, neste exercício; Ver tópico

III - promover a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite necessário para a integralização das parcelas do capital social da CPA subscritas pela Fazenda do Estado. Ver tópico

Parágrafo único Os valores dos creditos adicionais a que se refere este artigo serao cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

CAPITULO VI

Disposições Finais

Artigo 38 - O equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados, em decorrência da alienação de participação acionária da Fazenda do Estado ou da CPA, deverá ser aplicado em despesas de capital na área social. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 40 - Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no PED o fornecimento, em tempo hábil, das informações necessárias à execução dos processos de desestatização. Ver tópico

Artigo 41 - As ações de desligamento de pessoal nas sociedades a serem desestatizadas serão acompanhadas de programas de requalificação profissional. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 42 - Será assegurada aos empregados das sociedades a serem desestatizadas a oferta preferencial de ações, no montante mínimo de 5% (cinco por cento) do capital social, no caso das empresas de geração mencionadas na alínea a do inciso I do Anexo I, a que se refere o artigo 20, e, de 10% (dez por cento) do capital social, no caso das demais empresas, observada na legislação vigente. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 43 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Ver tópico

Artigo 44 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 8.326, de 1º de julho de 1993, a Lei nº 8.508, de 27 de dezembro   de 1993, e a Lei nº 8.806, de 10   de maio de 1994. Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1996. Ver tópico

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Júnior  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Yoshiaki Nakano

 Secretário da Fazenda

Antonio Angarita

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

David Zylbersztayn

 Secretário de Energia

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Plínio Oswaldo Assmann

 Secretário dos Transportes

Teresa Roserley Neubauer da Silva

 Secretária da Educação

José da Silva Guedes,

 Secretário da Saúde

José Afonso da Silva

 Secretário da Segurança Pública

Walter Barelli

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Marcos Ribeiro de Mendonça

 Secretário da Cultura

Émerson Kapaz

 Secretário da Ciência   Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Benedito Dias Ramos Neto

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Fernando Gomez Carmona,

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

André Franco Montoro Filho

 Secretário de Economia e Planejamento

Fábio José Feldman

 Secretário do Meio Ambiente

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Habitação

Marta Teresinha Godinho

 Secretária da Criança, Família e Bem - Estar Social

Cláudio de Senna Frederico

 Secretário dos Transportes Metropolitanos

João Benedicto de Azevedo Marques,

 Secretário da Administração Penitenciária

Robson Marinho

 Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 5 de julho de 1996.

ANEXO I

Anexo a que se refere o artigo 20 da Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996.

I. Companhias a serem criadas pela Companhia Energética de São Paulo - CESP Ver tópico

a) Dedicadas à geração de energia elétrica Ver tópico

I . Companhia de Geração de Energia Elétrica Paraná Capital Social Autorizado: R$ 6.413.060.000,00 Usinas Geradoras: Ver tópico

UHE Ilha Solteira UHE Três Irmãos UHE Jupiá  2. Companhia de Geração de Energia Elétrica Porto Primavera Capital Social Autorizado: R$ 2.137.680.000,00 Usina Geradora:

UHE Porto Primavera 3. Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema Capital Social Autorizado: R$ 2.355.580.000,00 Usinas Geradoras:

UHE Jurumirim UHE Chavantes UHE Lucas Nogueira Garcez UHE Canoas I UHE Canoas II UHE Capivara UHE Taquaruçu UHE Rosana 4. Companhia de Geração de Energia Elétrica Paraíba Capital Social Autorizado: R$ 133.750.000,00 Usinas Geradoras:

UHE Jaguari UHE Paraibuna 5. Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê- Rio Grande Capital Social Autorizado: R$ 2.290.810.000,00 Usinas Geradoras:

UHE Mario Lopes Leão (Promissão)

UHE Nova Avanhandava UHE Água Vermelha 6. Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê Capital Social Autorizado: R$ 488.630.000,00 Usinas Geradoras:

UHE Barra Bonita UHE Álvaro de Souza Lima (Bariri)

UHE Ibitinga 7. Companhia de Geração de Energia Elétrica Pardo Capital Social Autorizado: R$ 260.420.000,00 Usinas Geradoras:

UHE Caconde UHE Euclides da Cunha UHE Armando de Oliveira Salles b. Dedicadas à distribuição de energia elétrica.

I. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica Centro - Oeste. Ver tópico

Capital Social Autorizado: R$ 495.810.000,00 Área de atuação - Municípios Aguaí              Leme                     Riolândia Águas da Prata          Limeira                       Rosana

Álvares Florence  Lourdes                  Rubinéia

Américo de Campos Macaubal                 Sandovalina Andradina          Macedônia                Santa Albertina Anhumas            Magda                   Santa Clara d'Oeste Aparecida d'Oeste Marabá Paulista          Santa Cruz da Conceição Araras                   Mariápolis               Santa Cruz das Palmeiras Artur Nogueira          Marinópolis              Santa Fé do Sul Aspásia                  Meridiano                Santa Gertrudes Auriflama          Mesópolis                Santa Mercedes Buritama           Mira Estrela                  Selvíria Brasilândia        Amaurilândia                  Santa Rita d'Oeste Cardoso            Mirandópolis                  Santa Rita do Passa Quatro Castilho           Mirante do Paranapanema Santana da Ponte Pensa Conchal            Mogi Guaçu               Santo Antonio da Posse Cordeirópolis            Mogi Mirim               São Francisco Corumbataí         Monções                 São João da Boa Vista Cosmorama          Monte Castelo                 São João das Duas Pontes Dirce Reis        Murutinga do Sul         São João de Iracema Dracena            Narandiba                São João do Pau D'Alho Dulcinópolis             Nhandeara                Sebastianópolis do Sul Engenheiro Coelho Nipoã                    Sud Mennucci Estiva Gerbi            Nova Canaã Paulista           Suzanápolis Estrela d'Oeste         Nova Guataporanga        Taciba Estrela do Norte  Nova Independência            Turiúba Euclides da Cunha Pta.  Nova Luzitânia                Tarabaí Fernandópolis            Orindiúva                Teodoro Sampaio Flora Rica        Ouro Verde               Três Fronteiras Três Lagoas       Floreal                       Pacaembu Tupi Paulista           Flórida Paulista              Palmeira d'Oeste

Gastão Vidigal          Panorama                 Turmalina

General Salgado   Paranapuã                União Paulista Guzolândia         Parisi                       Urânia Guaraçaí           Paulicéia                Valentim Gentil Guarani d'Oeste   Paulo de Faria                Vargem Grande do Sul Ilha Solteira           Pedranópolis                  Votuporanga Indiaporã          Pereira Barreto               Zacarias Ipeúna                   Pirapozinho              Iracemápolis Pirassununga             Itapura                       Planalto Itapuru                  Pontalinda               Itirapina Pontes Gestal           Jales                    Populina Junqueirópolis           Porto Ferreira                Lavínia Rio Claro         Tambaú                   Santa Rita do Pardo 2. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica Leste - Capital Social Autorizado: R$ 402.540.000,00 - Área de atuação - Municípios:

Angatuba                 Jacupiranga Anhembi                  Jarinu Apiaí                    Joanópolis Arapeí                        Juquiá Areias                        Lagoinha Arujá                    Laranjal Paulista Atibaia                       Lavrinhas Bananal                  Mairiporã Barão de Antonina       Miracatu Barra do Chapéu         Mongaguá

Barra do Turvo               Natividade da Serra

Bertioga                Nazaré Paulista Bom Jesus dos Perdões   Nova Campina Bom Sucesso de Itararé       Paraibuna Buri                     Pariquera - Açu Cabreúva                 Pedro de Toledo Caieiras                 Pereiras Cajati                        Peruíbe Campina do Monte Alegre Piedade

Campos do Jordão        Pilar do Sul

Cananéia                 Piquete Capão Bonito                 Piracaia Cerquilho                Porangaba

Cesário Lange                Praia Grande

Conchas                  Queluz

Coronel Macedo          Redenção da Serra

Cunha                    Registro Eldorado                 Ribeira Fartura                      Ribeirão Branco Francisco Morato        Ribeirão Grande

Franco da Rocha         Riversul

Guapiara                 Santa Izabel Guarujá                       Santo Antonio do Pinhal Igaratá                       São Bento do Sapucaí Iguape                        São José do Barreira Ilha Cumprida                São Luis do Paraitinga Ilhabela                      Sete Barras Iporanga                 Silveiras Itaberá                       Tapiraí Itanhaém                 Taquarivai Itaoca                       Tatuí Itapeva                       Tietê Itapirapuã Paulista          Torre de Pedra Itaporanga               Ubatuba Itararé                       Itariri

c) Dedicada à transmissão de energia elétrica 1. Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista Capital Social Autorizado: R$ 1.469.090.000,00. Instalações de Transmissão: Redes de Transmissão de energia elétrica nas tensões de 440kV, 230kV, 138kV e estações transformadoras associadas -, centro de operação, controle e despacho - sistemas de telecomunicações e telecontrole e demais instalações associadas ao serviço de transmissão de energia elétrica. Ver tópico

II - Companhia de distribuição de energia elétrica a serem criadas pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL 1. Companhia de distribuição de Energia Elétrica Sudeste Capital Social Autorizado: R$ 708.720.000,00. Área de atuação         Municípios: Ver tópico

Águas de Lindóia        Monte Mor Águas de São Pedro           Morungaba Americana               Nova Odessa Amparo                  Paulínia Campinas                Piracicaba Capivari                Rafard Charqueada               Rio das Pedras Cosmópolis              Saltinho

Elias Fausto                 Santa Bárbara D'Oeste

Espírito Santo do Pinhal           Santo Antonio do Jardim Hortolândia              São Pedro Itapira                       Serra Negra Itatiba                       Socorro Lindóia                       Sumaré Mombuca                  Valinhos

Monte Alegre do Sul

2. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica Noroeste Capital Social Autorizado: R$ 370.750.000,00. Área de atuação         Municípios:

Agudos                  Jaci Altair                        Jaú Alto Alegre             José Bonifácio

Álvaro de Carvalho           Júlio Mesquita

Alvinlândia              Lençóis Paulista Araçatuba                Lins Arealva                       Lucianópolis Areiópolis               Luiziânia Avaí                     Lupércio Avanhandava              Macatuba

Bady Bassit             Marília

Balbinos                 Mineiros do Tietê Bálsamo                  Mirassol Barbosa                  Mirassolândia Bariri                        Monte Aprazível

Barra Bonita                 Neves Paulista

Bauru                        Nova Granada

Bento de Abreu               Ocauçu

Bilac                        Olímpia

Birigui                       Onda Verde Bocaina                  Oriente Bofete                       Palestina Boracéia                 Pardinho Borebi                        Pederneiras Botucatu                 Penápolis Braúna                       Piacatu Brotas                        Pirajuí Cabrália Paulista       Piratininga Cafelândia               Poloni

Campos Novos Paulista        Pompéia

Cedral                        Pongaí Clementina               Potirendaba Coroados                Presidente Alves Dois Córregos                Promissão Duartina                 Queiroz

Gabriel Monteiro        Quintana

Gália                    Reginópolis Garça                    Rubiácea Getulina                 Sabino

Glicério                      Santa Maria da Serra

Guaiçara                 Santo Antonio do Aracanguá Guaimbé                  Santópolis do Aguapeí Guapiaçu                 São José do Rio Preto Guarantã                 São Manuel Guararapes               Tanabi Guariba                       Torrinha Herculândia                  Ubarana Iacanga                       Uchôa Ibirá                        Urú Icém                     Valparaíso Iguaraçu do Tietê       Vera Cruz Itaju itapuí Itatinga 3. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica Nordeste Capital Social Autorizado: R$ 466.820.000,00. Área de atuação         Municípios:

Altinópolis              Monte Alto

Américo Brasiliense          Monte Azul Paulista

Analândia                Morro Agudo Aramina                  Motuca Araraquara               Nova Europa Ariranha                 Nuporanga Barretos                 Orlândia Barrinha                 Palmares Paulista Batatais                 Paraíso Bebedouro                Patrocínio Paulista Boa Esperança do Sul         Pedregulho Brodósqui                Pindorama Buritizal                     Pirangi Cajobi                        Pitangueiras Cajuru                        Pontal

Cândido Rodrigues       Pradópolis

Cassia dos Coqueiros         Restinga Colina                        Ribeirão Bonito Colômbia                 Ribeirão Corrente Cravinhos                Ribeirão Preto Cristais Paulista            Rifaina Descalvado               Rincão Dobrada                  Sales de Oliveira

Dourado                  Santa Adélia

Dumont                        Santa Ernestina

Embaúba                  Santa Lúcia

Fernando Prestes        Santa Rosa do Viterbo

Franca                       Santo Antonio da Alegria Guaíra                        São Carlos Guará                    São Joaquim da Barra Guaraci                       São José da Bela Vista Guatapará                São Simão Ibaté                    Serra Azul Ibitinga                      Serrana Igarapava                Sertãozinho Ipuá                     Severínia Itápolis                      Tabatinga Itirapuã                       Taiaçu Ituverava                Taiúva Jaborandi                Taquaritinga Jaboticabal              Terra Roxa Jardinópolis                  Viradouro Jeriquara                Vista Alegre do Alto

Luiz Antonio

Matão Miguelópolis

III - Companhias a serem criadas pela Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. Ver tópico

a) Dedicada à geração de energia elétrica. Ver tópico

1. Companhia de Geração Hidrotérmica Capital Social Autorizado: R$ 1.116.050.000,00. Usinas Geradoras:

UTE Piratininga UHE Henry Borden UHE Pedreira UHE Porto Góes UHE Rasgão UHE Edgard de Souza

b) Dedicadas à distribuição de energia elétrica. Ver tópico

1. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica Oeste Eletropaulo.

Capital Social Autorizado - R$ 794.200.000,00. Área de atuação         Municípios:

Alumínio                 Mairinque Araçariguama                  Porto Feliz Araçoiaba da Serra           Salto Boituva                       Salto de Pirapora Cabreúva                 São Roque Campo Limpo Paulista         Sorocaba Capela do Alto               Vargem Grande Paulista Ibiúna                        Várzea Paulista Indaiatuba               Vinhedo Iperó                    Votorantim Itu Itupeva Jundiaí Louveira 2. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica ABC Capital Social Autorizado - R$ 788.620.000,00. Área de atuação         Municípios:

Diadema                  Santo André Mauá                     São Bernardo do Campo Ribeirão Pires               São Caetano do Sul Rio Grande da Serra 3. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica Vale do Paraíba Capital Social Autorizado - R$ 483.540.000,00. Área de atuação         Municípios:

Aparecida                Potim Caçapava                 Roseira Cachoeira Paulista           Santa Branca Cruzeiro                 São José dos Campos Guaratinguetá                 Taubaté Jacareí                       Tremembé Jambeiro                 São Sebastião Lorena                        Caraguatatuba

Monteiro Lobato         Pindamonhangaba

4. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica São Paulo Capital Social Autorizado - R$ 2.460.060.000,00. Área de Atuação         Municípios:

Barueri                        Jandira Cajamar                  Juquitiba Carapicuíba              Osasco Cotia                    Pirapora do Bom Jesus Embu                     Santana do Parnaíba Embu - Guaçu                 São Lourenço da Serra Itapecerica da Serra         São Paulo Itapevi                       Taboão da Serra 5. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica Baixada Santista Capital Social Autorizado - R$ 131.610.000,00 Área de atuação         Municípios:

Cubatão                  Santos Guarujá (Eletropaulo)        São Vicente Praia Grande (Eletropaulo)

6. Companhia de Distribuição de Energia Elétrica Alto do Tietê Capital Social Autorizado: R$ 442.660.000,00 Área de atuação         Municípios Biritiba - Mirim             Mogi das Cruzes

Ferraz de Vasconcelos        Poá

Guararema                Salesópolis Guarulhos                Suzano Itaquaquecetuba c. Dedicada à transmissão de energia elétrica

I. Companhia de Transmissão de Energia Elétrica São Paulo Capital Social Autorizado: R$ 2.022.750.000,00 Instalações de Transmissão: Redes de transmissão de energia elétrica nas tensões de 345kV, 230kV, 138 kV, 88kV e estações transformadoras associadas - centros de operação, controle e despacho - sistemas de telecomunicações e telecontrole e demais instalações associadas ao serviço de transmissão de energia elétrica. Ver tópico

ANEXO II

A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.361, DE 5 DE JULHO DE 1996 ANEXO III

A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.361, DE 5 DE JULHO DE 1996

ANEXO V

A QUE SE REFERE O ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.361, DE 5 DE JULHO DE 1996 A ÍNTEGRA DESTA LEI E SEUS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA -

A QUE SE REFERE O ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.361, DE 5 DE JULHO DE 1996 A ÍNTEGRA DESTA LEI E SEUS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA -

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