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Jusbrasil - Legislação
20 de julho de 2018

Lei Complementar 813/96 | Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 Ver tópico (24760 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas as seguintes regras: Ver tópico (18635 documentos)

I - a incorporação será concedida apenas aos servidores que contem com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício; Ver tópico (5456 documentos)

II - a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10); Ver tópico (6631 documentos)

III - na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor; Ver tópico (1185 documentos)

IV - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior; Ver tópico (4041 documentos)

V - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor. Ver tópico (3900 documentos)

Artigo 2º - O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Ver tópico (948 documentos)

Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos. Ver tópico (193 documentos)

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações sem próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo da Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983; a Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 386, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 388, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985; o artigo da Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986, o artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 e as demais disposições legais que concedam a incorporação de gratificação de representação. Ver tópico (77 documentos)

Disposição transitória

Artigo 1º - Fica assegurado ao servidor que conte com menos de 5 (cinco) anos de atribuição de Gratificação de Representação, na data da publicação desta lei complementar, a incorporação proporcional aos seus vencimentos, observados os seguintes parâmetros: Ver tópico (18635 documentos)

I - 20% (vinte por cento), do valor da gratificação de representação por ano de efetivo exercício; Ver tópico (5456 documentos)

II - para a fração igual ou superior a 6 (seis) meses adotar-se-á o percentual disposto no inciso I. Ver tópico (6631 documentos)

Artigo 2º - A incorporação da Gratificação de Representação far-se-á com base na gratificação de maior valor já percebida pelo menos durante 12 (doze) meses. Ver tópico (948 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de recebimento, no período de 12 (doze) meses ou fração desse período, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita nos moldes do inciso III do artigo 1º. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1996.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1996.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1996.

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