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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Decreto 41113/96 | Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta o artigo 2.º da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992, e dá providências correlatas Ver tópico (4644 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 2.º da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992, fica regulamentado na forma estabelecida neste decreto. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 2.º - Para inscrever-se no concurso público de ingresso na graduação de Soldado PM de 2.ª Classe, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições: Ver tópico (323 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico (30 documentos)

II - ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos, na data da inscrição; Ver tópico (59 documentos)

III - ter concluído o curso de 1.º grau ou equivalente, comprovado por meio de documento expedido por órgão competente; Ver tópico

IV - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de: Ver tópico (22 documentos)

a) 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) os do sexo masculino; Ver tópico (15 documentos)

b) 1,60m (um metro e sessenta centímetros), os do sexo feminino; Ver tópico (4 documentos)

V - se funcionário público, não ter respondido ou não estar respondendo a processo administrativo, cujo fundamento possa incompatibilizá-lo com a função policial militar; Ver tópico

VI - apresentar Certificado de Reservista de 1.ª ou 2.ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, para os do sexo masculino, ou os engajados nas Forças Armadas ou em outras Polícias Militares, apresentar autorização por escrito de seu Comandante para prestar o respectivo concurso; Ver tópico

VII - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça Eleitoral; Ver tópico

VIII - apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil de São Paulo. Ver tópico

Artigo 3.º - O concurso público a que se refere o artigo anterior constará de provas e títulos. Ver tópico (427 documentos)

§ 1.º - As provas a que se refere este artigo serão as seguintes: Ver tópico (250 documentos)

1. prova escrita, ao nível de 1.º grau;

2. exames psicológicos;

3. exames de saúde;

4. prova de condicionamento físico.

§ 2.º - A prova a que se refere o item 1 do parágrafo anterior terá caráter classificatório, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50 (cinqüenta) pontos. Ver tópico (3 documentos)

§ 3.º - As provas a que se referem os itens 2 a 4 do § 1.º deste artigo terão caráter eliminatório. Ver tópico (30 documentos)

§ 4.º - Os títulos a que se refere este artigo, abaixo enumerados, com caráter classificatório, somarão até 50 (cinqüenta) pontos, após análise da comissão examinadora: Ver tópico

1. certificado de conclusão do curso de formação técnico-profissional de Soldado PM - 20 (vinte) pontos;

2. certificado de conclusão de outros cursos de formação e aperfeiçoamento da PMESP - 5 (cinco) pontos cada;

3. Carteira Nacional de Habilitação - 15 (quinze) pontos;

4. tempo de serviço público, exceto o passado na PMESP - 1 (um) ponto para cada ano; e 5. tempo de serviço na PMESP - 2 (dois) pontos para cada ano.

§ 5.º - A classificação final dar-se-á pelo somatório dos pontos obtidos na prova escrita com os pontos dos títulos. Ver tópico

Artigo 4.º - A quantidade de Soldados PM de 2.ª Classe não poderá exceder o número de vagas de Soldados PM de 1.ª Classe, permitindo assim que o total apurado na soma das duas Classes seja sempre igual ou inferior ao efetivo fixado para a graduação de Soldado PM na lei de fixação de efetivo da Polícia Militar. Ver tópico (3 documentos)

§ 1.º - O Soldado PM de 2.ª Classe, do sexo masculino, ingressará na Qualificação Policial Militar Particular - Combatente (QPMP-0). Ver tópico

§ 2.º - O Soldado PM de 2.ª Classe, do sexo feminino, ingressará na Qualificação Policial Militar Particular - Feminino (QPMP-4). Ver tópico

Artigo 5.º - O ingresso na Polícia Militar dar-se-á em caráter de estágio probatório, que se entende como o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual o estagiário, submetido a curso de formação técnico-profissional, terá verificado o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico (808 documentos)

I - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada; Ver tópico (244 documentos)

V - dedicação ao serviço; Ver tópico (1 documento)

VI - aproveitamento escolar; Ver tópico (2 documentos)

VII - perfil psicológico compatível com o desempenho da função; Ver tópico (8 documentos)

VIII - adequação física e mental. Ver tópico (22 documentos)

§ 1.º - A apuração da conduta e da idoneidade de que tratam os incisos I e II deste artigo, que abrangerá também o tempo anterior à nomeação, será efetuada pelo órgão competente da Polícia Militar, em caráter sigiloso. Ver tópico (193 documentos)

§ 2.º - O período do estágio probatório, a que se refere este artigo, fica reduzido pela metade para o candidato que apresentar certificado de conclusão de curso de formação técnico-profissional de Soldado PM realizado anteriormente na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 3.º - O Soldado PM de 2.ª Classe poderá ser empregado em atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública após ter frequentado pelo menos 120 (cento e vinte) dias de curso de formação técnico-profissional. Ver tópico

Artigo 6.º - O Soldado PM de 2.ª Classe que, cumprido o período de estágio probatório, tiver concluído com aproveitamento o curso de formação técnico-profissional e preenchido os requisitos estabelecidos no artigo anterior, será enquadrado como Soldado PM de 1.ª Classe. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7.º - Será exonerado o Soldado PM de 2.ª Classe que não concluir o curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se: Ver tópico (257 documentos)

II - deixar de preencher qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 5.º deste decreto. Ver tópico (112 documentos)

§ 1.º - O Soldado PM de 2.ª Classe que, por deliberação do órgão de saúde da Polícia Militar, ficar impedido de participar das atividades curriculares do curso de formação técnico-profissional, pelo prazo fixado em diretrizes próprias, será desligado e, conseqüentemente, exonerado. Ver tópico (9 documentos)

§ 2.º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o impedimento for decorrente de atividades curriculares, sendo o Soldado PM de 2.ª Classe afastado e, cessado o motivo, reincluído no mesmo curso ou nos subseqüentes. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 8.º - O Comandante Geral da Polícia Militar expedirá normas complementares à execução deste decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o DECRETO Nº 34.729, de 20 de março de 1992. Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1996 Ver tópico

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 1996.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 1996.

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