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26 de outubro de 2021

Resolucao 776/96 | Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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TÍTULO I - Da Estrutura Administrativa Ver tópico (5270 documentos)

CAPÍTULO I - Da Estrutura Administrativa e Subordinação dos Órgãos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo CAPÍTULO II - Das Atribuições dos Gabinetes dos Membros da Mesa, seus Substitutos, e dos Gabinetes de Lideranças das Representações Partidárias e de Deputados CAPÍTULO III - Da Secretaria Geral Parlamentar CAPÍTULO IV - Da Secretaria Geral de Administração TÍTULO II - Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II - Do Quadro da Assembléia Legislativa CAPÍTULO III - Do Ingresso CAPÍTULO IV - Do Estágio Probatório CAPÍTULO V - Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento CAPÍTULO VI - Da Remuneração CAPÍTULO VII - Da Procuradoria da Assembléia Legislativa Das Disposições Gerais e Finais Das Disposições Transitórias Anexos Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento e dando providências correlatas A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, resolve:

TÍTULO I

Da Estrutura Administrativa CAPÍTULO I

Da Estrutura Administrativa e Subordinação dos Órgãos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo voltar

Artigo 1º - A estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída: Ver tópico (63 documentos)

I - Da Mesa e das Representações Partidárias A. Gabinete da Presidência 1. Assistência Policial Civil 2. Assistência Policial Militar 3. Serviço Técnico de Cerimonial B. Gabinete da 1ª Secretaria C. Gabinete da 2ª Secretaria D. Gabinete da 1ª Vice-Presidência E. Gabinete da 2ª Vice-Presidência F. Gabinete da 3ª Secretaria G. Gabinete da 4ª Secretaria H. Gabinete de Liderança de Representação Partidária, de Governo e de Bloco Parlamentar. (Res. 799) Ver tópico (21 documentos)

I. Gabinete de Deputado (Res. 783) Ver tópico (21 documentos)

J. Procuradoria da Assembléia Legislativa K. Assessoria de Planejamento e Auditoria Interna L - Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas (Res. 821)

(Obs.: Núcleo de Qualidade, Res. 783)

(Obs.: Núcleo de Fiscalização e Controle, Ato 02/2002 , Res. 824)

(Obs.: Central de Atendimento ao Cidadão, Ato 33/2005)

II - Da Secretaria Geral Parlamentar A. Gabinete do Secretário Geral Parlamentar B. Departamento de Comissões 1. Divisão de Apoio às Comissões 2. Divisão de Equipe Técnica 3. Divisão de Proposições Legislativas C. Departamento de Documentação e Informação 1. Divisão de Biblioteca e Documentação 2. Divisão de Pesquisa Jurídica 3. Divisão de Acervo Histórico D. Departamento de Comunicação 1. Divisão de Imprensa Ver tópico

a) Serviço de Sala de Imprensa Ver tópico

b) Serviço Técnico de Editoração e Produção Gráfica 2. Divisão de Rádio e TV 3. Divisão de Comunicação Social E. Departamento Parlamentar 1. Divisão de Apoio à Mesa Ver tópico

a) Serviço Técnico Auxiliar da Mesa Ver tópico

b) Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados 2. Divisão de Apoio ao Plenário Ver tópico

a) Serviço de Audiofonia Ver tópico

b) Serviço de Painel 3. Divisão de Ordenamento Legislativo Ver tópico

a) Serviço de Processo Legislativo Ver tópico

b) Serviço de Registro e Protocolo Legislativo. (Res. 783) Ver tópico

c) Serviço de Suporte e Conferência 4. Divisão Técnica de Taquigrafia Ver tópico

a) Serviço Técnico de Registro e Revisão Taquigráfica Ver tópico

b) Serviço Técnico de Conferência de Debates Ver tópico

III - Da Secretaria Geral de Administração A. Gabinete do Secretário Geral de Administração B. Departamento de Recursos Humanos 1. Divisão de Administração de Recursos Humanos Ver tópico (1 documento)

a) Serviço de Cadastro e Controle Funcional Ver tópico

b) Serviço de Folha de Pagamento Ver tópico

c) Serviço de Registro Funcional Ver tópico

d) Serviço de Aposentados e Pensionistas (Res. 850) Ver tópico

2. Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos

a) Serviço de Seleção, Treinamento e Capacitação Ver tópico

b) Serviço de Planejamento de Recursos Humanos 3. Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor Ver tópico

a) Serviço Técnico de Saúde Ver tópico

b) Serviço Técnico de Creche Ver tópico

c) Serviço Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho Ver tópico

d) Serviço Técnico de Saúde Bucal. (Res. 783) Ver tópico

C. Departamento de Finanças 1. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário 2. Divisão de Finanças e Contabilidade

a) Serviço Técnico de Contabilidade Ver tópico

b) Serviço Técnico de Programação Financeira Ver tópico

c) Serviço Técnico de Tesouraria e Prestação de Contas 3. Divisão de Materiais e Patrimônio Ver tópico

a) Serviço de Compras Ver tópico

b) Serviço de Almoxarifado Ver tópico

c) Serviço de Cadastro de Bens D. Departamento de Serviços Gerais 1. Divisão de Transportes Ver tópico

a) Serviço de Controle de Frota Ver tópico

b) Serviço de Manutenção e Reparos 2. Divisão de Administração e Manutenção do Edifício Ver tópico

a) Serviço Técnico de Engenharia, Manutenção e Conservação Ver tópico

b) Serviço de Fotomicrografia Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral Ver tópico

d) Serviço de Atendimento Geral 3. Divisão de Protocolo Geral e Arquivo Ver tópico

a) Serviço de Protocolo Geral Ver tópico

b) Servico de Arquivo E. Departamento de Informatica e Desenvolvimento Organizacional 1. Divisao de Informatica 2. Divisao de Desenvolvimento Organizacional Ver tópico

CAPITULO II

Das Atribuições dos Gabinetes dos Membros da Mesa, seus Substitutos, e dos Gabinetes de Lideranças das Representações Partidárias e de Deputados SEÇAO I

Dos Gabinetes dos Membros da Mesa e seus Substitutos voltar

Artigo 2º - Aos Gabinetes dos membros da Mesa e seus substitutos compete providenciar sobre o expediente, a representação e as audiências dessas autoridades, além de outras atribuições correlatas. Ver tópico (32 documentos)

Artigo 3º - Às Chefias de Gabinete dos membros da Mesa e seus substitutos compete, segundo as instruções do titular, planejar, coordenar e dirigir as atividades do respectivo Gabinete. Ver tópico (38 documentos)

Artigo 4º - À Assistência Policial Civil (APC- AL) e à Assistência Policial Militar (APM-AL), que integram o Gabinete da Presidência, compete, além de outras atribuições que lhes forem cometidas pela Presidência, prestar assistência em assuntos de polícia no Palácio 9 de Julho, em áreas adjacentes e outros locais onde essas atividades se façam necessárias. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - A Assistência Policial Civil (APC- AL) e a Assistência Policial Militar (APM- AL), terão suas composições estabelecidas por Ato da Mesa. Ver tópico

Artigo 5º - A Assistência Policial Militar da Assembléia Legislativa (APM-AL) será composta por integrantes da Polícia Militar do Estado, requisitados pelo Poder Legislativo às autoridades competentes, e constituir-se-á de: Ver tópico (12 documentos)

I - Chefia; Ver tópico

II - Subchefia; Ver tópico

III - Chefia de Segurança. Ver tópico

1º - As funções referidas nos incisos deste artigo serão exercidas, respectivamente, por oficiais de maior patente, seguindo a ordem hierárquica decrescente, conforme a legislação policial militar.

2º - Os demais oficiais que integram a APM-AL desempenharão as funções de Assistente Militar.

3º - As praças que prestam serviços na APM-AL exercerão as funções de Auxiliar de Gabinete em Serviço de Segurança ou de Auxiliar da Assistência Policial Militar, a critério da respectiva chefia.

SEÇAO II

Dos Gabinetes de Lideranças das Representações Partidárias

Artigo 6º - Aos Gabinetes de Lideranças das Representações Partidárias compete: Ver tópico (5 documentos)

I - providenciar sobre o expediente, a representação e as audiências do respectivo Líder; Ver tópico

II - prestar assessoria técnica ao Líder e Deputados da Bancada nas questões submetidas ao seu conhecimento e despacho; Ver tópico

III - elaborar pareceres, estudos e proposições legislativas de acordo com a orientação político-partidária; e Ver tópico

IV - acompanhar o andamento do processo legislativo. Ver tópico

Artigo 7º - Às Chefias de Gabinete compete planejar, coordenar e dirigir as atividades do Gabinete, subordinando-se quanto ao desempenho de suas atribuições aos respectivos líderes. Ver tópico (6 documentos)

SEÇAO III

Dos Gabinetes de Deputados

Artigo 8º - Aos Gabinetes de Deputados, unidades subordinadas aos respectivos titulares, compete: (Res. 783) Ver tópico (66 documentos)

I - prestar assessoria e assistência técnica nas matérias relacionadas à atividade parlamentar; Ver tópico

II - representar o respectivo titular nos eventos e ocasiões por ele determinadas; Ver tópico

III - acompanhar tramitação de proposições de interesse do Deputado; Ver tópico

IV - providenciar sobre o expediente e as audiências do Deputado além de outras atribuições correlatas. Ver tópico

Artigo 9º - O planejamento, coordenação e direção das atividades do Gabinete, subordinam-se, quanto ao desempenho de suas atribuições, aos respectivos titulares. Ver tópico (2 documentos)

SEÇAO IV

Procuradoria da Assembléia Legislativa

Artigo 10 - A Procuradoria da Assembléia Legislativa, vinculada diretamente à Mesa Diretora, a quem está subordinada administrativamente, e orientada pelos princípios estabelecidos no artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 11 - São atribuições da Procuradoria da Assembléia Legislativa: Ver tópico (25 documentos)

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo; Ver tópico

II - prestar assessoramento jurídico aos membros da Mesa nas questões submetidas ao seu conhecimento e decisão; Ver tópico

III - exercer a consultoria jurídica prestando assessoramento técnico-jurídico à Administração da Assembléia em geral, elaborando minutas de contrato, emitindo pareceres sobre os processos administrativos, inclusive licitatórios e, ainda, proceder a estudos jurídicos, quando solicitados pela Secretaria Geral Parlamentar e pela Secretaria Geral de Administração; Ver tópico

IV - redigir, por determinação da Mesa, proposições legislativas; Ver tópico

V - examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza em que a Assembléia for parte. Ver tópico

VI - elaborar pareceres técnico-juridícos, estudos e proposições legislativas. (Res. 783) Ver tópico

SEÇAO V

Da Assessoria de Planejamento e Auditoria Interna

Artigo 12 - À Assessoria de Planejamento e Auditoria Interna, subordinada à Mesa Diretora compete: Ver tópico (7 documentos)

I - realizar estudos e fixar normas, procedimentos e padrões de qualidade enquanto órgão coordenador das atividades de planejamento da Assembléia; Ver tópico

II - realizar estudos em conjunto com a Divisão de Orçamento e Planejamento do Departamento de Finanças e propor à Mesa a metodologia a ser aplicada no desenvolvimento do sistema de planejamento, orientando todos os funcionários a respeito do funcionamento deste; Ver tópico

III - sugerir procedimentos para correção das disfunções detectadas em auditorias; Ver tópico (5 documentos)

IV - orientar e proceder a exames de aspectos legais, fiscais, administrativos e regimentais em todas as unidades da ALESP, recomendando o aprimoramento dos controles internos; Ver tópico (5 documentos)

V - auditar os procedimentos administrativos quanto a regularidade dos atos, visando a melhoria dos serviços prestados. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO III

Da Secretaria Geral Parlamentar

SEÇAO I

Das competências

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Artigo 13 - À Secretaria Geral Parlamentar, subordinada à Mesa Diretora, compete: Ver tópico (7 documentos)

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades ligadas diretamente à área Parlamentar; Ver tópico

II - dirigir os serviços da Secretaria, de acordo com as leis e Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 14 - Ao Secretário Geral Parlamentar compete: Ver tópico (7 documentos)

I - prestar assessoramento técnico-jurídico ao Presidente na condução dos trabalhos do Plenário; Ver tópico (2 documentos)

II - organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente, segundo suas instruções; Ver tópico

III - realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários à solução de questões de ordem; Ver tópico

IV - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa ou pelos Deputados, relativos à aplicação do Regimento Interno e ao andamento das proposições; Ver tópico

V - determinar a publicação de atos e demais matérias relacionadas com as atividades legislativa e parlamentar; Ver tópico

VI - assinar folha de pagamento dos Deputados; Ver tópico

VII - apresentar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos trabalhos da Secretaria; Ver tópico

VIII - delegar atribuições de sua competência aos diretores de departamento no âmbito de sua Secretaria. Ver tópico

Artigo 15 - A Chefia de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar compete, segundo as instruções do titular, planejar, coordenar e dirigir as atividades do respectivo Gabinete. Ver tópico

Artigo 16 - Aos Diretores de Departamento, que integram a Secretaria Geral Parlamentar compete expedir certidão e autorizar o fornecimento de cópias oficiais que estiverem nos arquivos, registros ou assentamentos no âmbito de seu Departamento. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Outras competências, além das estabelecidas nesta Resolução, poderão ser atribuídas mediante Ato da Mesa. Ver tópico (1 documento)

SEÇAO II

Do Departamento de Comissões

Artigo 17 - O Departamento de Comissões subordina-se à Secretaria Geral Parlamentar e quanto ao desempenho de suas atribuições, no âmbito de cada Comissão, ao respectivo Presidente, competindo-lhe: Ver tópico (9 documentos)

I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades administrativas diretamente relacionadas com os trabalhos parlamentares realizados nas sessões e reuniões do Plenário das Comissões; Ver tópico

II - elaborar pareceres, estudos e proposições legislativas; Ver tópico

III - prestar assessoramento técnico às Comissões e aos Deputados. Ver tópico

Artigo 18 - Ao Diretor do Departamento de Comissões compete: Ver tópico (6 documentos)

I - designar servidores para atuar junto às Comissões, Permanentes e Temporárias, planejar, coordenar, orientar e controlar suas atividades; Ver tópico

II - supervisionar a tramitação de proposituras e documentos nas Comissões Permanentes e Temporárias; Ver tópico

III - providenciar junto aos Líderes, a indicação dos membros das Comissões Permanentes e Especiais, preparando os respectivos atos de constituição; Ver tópico (4 documentos)

IV - providenciar sobre a designação de relatores especiais; Ver tópico

V - preparar e atualizar o quadro das Comissões Permanentes; Ver tópico

VI - encaminhar para publicação no Diário Oficial convocações, comunicados, atas e documentos relativos às Comissões Permanentes e Temporárias. Ver tópico

SEÇAO III

Do Departamento de Documentação e Informação

Artigo 19 - Ao Departamento de Documentação e Informação, subordinado à Secretaria Geral Parlamentar compete: planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades diretamente relacionadas com os trabalhos de pesquisa jurídica, coleção/prospecção bibliográfica de documentação de interesse da Assembléia Legislativa, inclusive de Acervo Histórico. Ver tópico

SEÇAO IV

Do Departamento de Comunicação

Artigo 20 - Ao Departamento de Comunicação, subordinado a Secretaria Geral Parlamentar, compete: Ver tópico (3 documentos)

I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas com a comunicação, veiculação em mídia e serviços de editoração e produção gráfica e resenha diária; Ver tópico

II - formular a política de comunicação da Assembléia Legislativa, em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora garantindo uniformidade na divulgação de informações; Ver tópico

III - propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Assembléia Legislativa. Ver tópico

SEÇAO V

Do Departamento Parlamentar

Artigo 21 - Ao Departamento Parlamentar, subordinado à Secretaria Geral Parlamentar compete: planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades de suportes técnico e operacional diretamente relacionadas com os trabalhos parlamentares realizados nas sessões do Plenário. Ver tópico

Artigo 22 - Ao Diretor do Departamento Parlamentar compete: Ver tópico

I - expedir certidões relativas a atividade parlamentar ou de interesse dos Deputados; Ver tópico

II - coordenar e orientar todos os atos administrativos referentes ao registro e acompanhamento das atividades dos Deputados; Ver tópico

III - controlar os prazos constitucionais e regimentais de tramitação de proposições; Ver tópico

IV - garantir as condições necessárias ao pleno funcionamento do sistema eletrônico de votação e do sistema de amplificação de som. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Secretaria Geral de Administração

SEÇAO I

Das Competências

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Artigo 23 - À Secretaria Geral de Administração, subordinada à Mesa Diretora compete: planejar, coordenar, orientar e executar as atividades ligadas diretamente à área administrativa. Ver tópico (45 documentos)

Artigo 24 - Ao Secretário Geral de Administração compete: Ver tópico (295 documentos)

I - dirigir os serviços da Secretaria, de acordo com as leis, regulamentos e Atos da Mesa; Ver tópico (2 documentos)

II - baixar ordens de serviço; Ver tópico (3 documentos)

III - subscrever termos de contrato por delegação da Mesa; Ver tópico (1 documento)

IV - prestar informações e apresentar aos membros da Mesa processos, ofícios e demais papéis de natureza administrativa que devam ser expedidos com suas assinaturas; Ver tópico

V - corresponder-se com outros órgãos públicos em matéria pertinente à área administrativa quando a correspondência, por sua natureza, não requerer a assinatura de membro da Mesa; Ver tópico

VI - impor penas disciplinares, até a de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias, representando a Mesa, quando a gravidade da falta exigir pena excedente à sua alçada; Ver tópico (26 documentos)

VII - prorrogar, antecipar ou encerrar o expediente das Secretarias, de acordo com as necessidades do serviço; Ver tópico

VIII - ordenar as despesas necessárias para atender aos serviços das Secretarias, ou as que a Mesa determinar; Ver tópico (18 documentos)

IX - praticar todos os atos em procedimento licitatório, na modalidade convite, bem como a devolução de caução e autorização de reajuste estabelecido nos contratos mantidos pela ALESP, independentemente de sua modalidade e tipo, inclusive nos casos de ajustes firmados com dispensa e por inexigibilidade de licitação; (Res. 783) Ver tópico (183 documentos)

X - delegar aos diretores de Departamento das Secretarias competência para a realização de despesas, a título de adiantamento, até o limite de dispensa de licitação, para a realização de despesas de pequeno valor, de acordo com a legislação pertinente, cabendo a estes diretores a devida prestação de contas; Ver tópico (1 documento)

XI - assinar folhas de pagamento dos servidores, contratados e inativos; Ver tópico (2 documentos)

XII - determinar a publicação de atos relacionados às atividades administrativas; Ver tópico

XIII - apresentar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos trabalhos da Secretaria; Ver tópico

XIV - determinar abertura de sindicâncias ou processos administrativos; Ver tópico (10 documentos)

XV - atribuir gratificação de representação de Gabinete arbitrada pela Mesa; Ver tópico (4 documentos)

XVI - delegar atribuições de sua competência aos Diretores de Departamento no âmbito de sua Secretaria. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 25 - A Chefia de Gabinete da Secretaria Geral de Administração, compete, segundo as instruções do titular, planejar, coordenar e dirigir as atividades do respectivo Gabinete. Ver tópico

Artigo 26 - Aos Diretores de Departamento, que integram a Secretaria Geral de Administração, compete expedir certidão e autorizar o fornecimento de cópias oficiais que estiverem nos arquivos, registros ou assentamentos no âmbito de seu Departamento. Ver tópico

Parágrafo único - Outras competências, além das estabelecidas nesta Resolução, poderão ser atribuídas mediante Ato da Mesa. Ver tópico

SEÇAO II

Do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 27 - Ao Departamento de Recursos Humanos, subordinado à Secretaria Geral de Administração, compete: Ver tópico (20 documentos)

I - elaborar, coordenar, implantar, controlar e manter as atividades relacionadas a administração de pessoal, processo seletivo, capacitação e desenvolvimento, cargos e salários, avaliação de desempenho, folha de pagamento, controle de freqüência e outras atividades relacionadas com recursos humanos; Ver tópico (16 documentos)

II - coordenar o processo de planejamento das ações da Assembléia na área de recursos humanos, em conjunto com as demais unidades, fixando a programação das atividades e metas a serem alcançadas, bem como os valores orçamentários necessários a sua implementação. Ver tópico

Artigo 28 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete: Ver tópico (26 documentos)

I - conceder as licenças previstas no artigo 181 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, exceto a de que trata o inciso VI do citado artigo, férias, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e insalubridade, licença-paternidade e salário-família; Ver tópico (9 documentos)

II - autorizar, cessar ou prorrogar os afastamentos previstos na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 e seu regulamento; Ver tópico (1 documento)

III - apostilar títulos relativos a situação funcional dos servidores; Ver tópico (12 documentos)

IV - definir a tabela de lotação de pessoal nos órgãos das Secretarias Gerais, realocar os servidores e administrar a distribuição do quadro. Ver tópico (4 documentos)

SEÇAO III

Do Departamento de Finanças

Artigo 29 - Ao Departamento de Finanças, subordinado a Secretaria Geral de Administração, compete: planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas com os sistemas de administração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial. Ver tópico

Artigo 30 - Ao Diretor do Departamento de Finanças compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assinar, juntamente com o Diretor da Divisão de Finanças e Contabilidade, os cheques necessários à movimentação das contas bancárias da Assembléia Legislativa; no impedimento legal ou na ausência de um deles, assinará os cheques o Diretor de Serviço de Tesouraria e Prestação de Contas; Ver tópico

II - autorizar despesas no caso de dispensa de licitação previsto no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, para serviços e compras; (Res. 783) Ver tópico (3 documentos)

III - administrar contratos de compras e serviços das Secretarias da Assembléia Legislativa; Ver tópico

IV - autorizar pagamentos na condição de gestor financeiro do Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios - SP (SIAFEM-SP). Ver tópico

SEÇAO IV

Do Departamento de Serviços Gerais

Artigo 31 - Ao Departamento de Serviços Gerais, subordinado à Secretaria Geral de Administração, compete : Ver tópico

I - planejar e controlar as atividades de Transporte, Zeladoria, Administração e Manutenção Predial, Protocolo Geral e Arquivo; Ver tópico

II - administrar o uso da frota de veículos, zelando pelo bom atendimento e cumprimento das tarefas das unidades; Ver tópico

III - colaborar na elaboração de normas e manuais referentes aos sistemas de Transportes, Administração e Manutenção Predial. Ver tópico

Artigo 32 - Ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais compete: Ver tópico (1 documento)

I - acusar o inadimplemento de cláusulas contratuais; Ver tópico

II - expedir atestados e/ou declarações sobre serviços prestados e obras executadas por terceiros. Ver tópico (1 documento)

SEÇAO V

Do Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional

Artigo 33 - Ao Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional, subordinado a Secretaria Geral de Administração, compete : Ver tópico (1 documento)

I - realizar estudos, fixar normas e procedimentos para o desenvolvimento e operação dos sistemas informatizados; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar o processo de implementação do Plano Diretor de Informática, propondo medidas e ajustes necessários à consecução dos objetivos propugnados e elaborando relatórios de andamento; Ver tópico

III - coordenar e promover estudos de aprimoramento organizacional, análise funcional e estrutural, bem como sobre o aperfeiçoamento do fluxo de informações e operações. Ver tópico

Artigo 34 - Ao Diretor do Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional compete manifestar-se sobre a aquisição de equipamentos de informática e softwares, verificando sua adequação ao Plano Diretor de Informática. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO II

Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares voltar

Artigo 35 - Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento aplicável aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa - QSAL. Ver tópico

Artigo 36 - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, considera-se: Ver tópico (10 documentos)

I - progressão: é a evolução do servidor de um grau para o subseqüente dentro do respectivo nível; Ver tópico (4 documentos)

II - promoção: é a evolução do servidor para nível retribuitório imediatamente superior, no cargo que ocupa, atendidas as exigências previstas no Anexo VI, que faz parte integrante desta Resolução; Ver tópico (1 documento)

III - acesso: é a forma de provimento por derivação vertical em cargo ao qual estão afetas atribuições, de maior grau de complexidade e responsabilidade, para cujo desempenho seja requerida prévia experiência adquirida no exercício de outro cargo pertencente ao serviço público legislativo estadual e formação adequada; Ver tópico

IV - carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade; Ver tópico

V - plano de carreira: é o conjunto de ações, amparadas por diretrizes, que estabelecem as várias carreiras, definem critérios de ocupação e de acesso aos cargos; Ver tópico

VI - cargo público: conjunto das atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público regido pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico (1 documento)

VII - função-atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor; Ver tópico

VIII - classe: o conjunto de cargos de mesma denominação; Ver tópico (3 documentos)

IX - quadro: conjunto de todos os cargos, compreendendo 2 (dois) subquadros: Ver tópico

1. subquadro integrado por cargos de provimento em comissão e que comportam substituição, nos cargos de comando e direção - (SQC- I);

2. subquadro integrado por cargos de provimento em caráter efetivo, que não comportam substituição - (SQC- II);

X - escala de classes e vencimento: relação das classes existentes do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e o vencimento correspondente; Ver tópico

XI - nível: elemento de diferenciação na classe, em razão da maturidade funcional adquirida no desempenho das atribuições cometidas ao servidor; Ver tópico

XII - grau: elemento de diferenciação no nível, em função do desempenho do servidor nas atribuições desenvolvidas; Ver tópico

XIII - vencimento: retribuição paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do nível e grau para os cargos de provimento em caráter efetivo e ao valor mensal fixado para os cargos de provimento em comissão; Ver tópico

XIV - área de atuação: conjunto de atividades profissionais interrelacionadas, cujo exercício configura o atendimento a uma função, podendo subdividir-se em especialidades. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Quadro da Assembléia Legislativa

SEÇAO I

Da Instituição de Classes

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Artigo 37 - Para fins de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento ficam instituídas as seguintes classes agrupadas em 2 (dois) grupos de cargos, na seguinte conformidade: Ver tópico (12 documentos)

I - grupo de cargos de provimento efetivo, constituído de classes de: Ver tópico

a) Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais; Ver tópico

b) Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados; Ver tópico

c) Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos; Ver tópico

d) Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos; Ver tópico

e) Agente Técnico Legislativo; Ver tópico

f) Agente Técnico Legislativo Especializado; Ver tópico

g) Procurador da Assembléia Legislativa. Ver tópico

II - grupo de cargos de provimento em comissão, constituído de classes de : Ver tópico (2 documentos)

a) Assessor Legislativo de Planejamento e Organização; Ver tópico

b) Assessor Especial Parlamentar; Ver tópico

c) Assessor Técnico; Ver tópico

d) Assessor Técnico de Comunicação; Ver tópico

e) Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

f) Assessor Técnico Parlamentar; Ver tópico

g) Assessor Chefe de Gabinete; Ver tópico

h) Assessor Chefe de Gabinete de Liderança; Ver tópico

i) Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa; Ver tópico

j) Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração; Ver tópico

k) Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar; Ver tópico

l) Assistente Legislativo I; Ver tópico

m) Assistente Legislativo II; Ver tópico

n) Assistente Legislativo Administrativo; Ver tópico

o) Assistente de Gabinete; Ver tópico

p) Assistente Técnico Parlamentar; Ver tópico

q) Assistente Técnico Legislativo I; Ver tópico

r) Assistente Técnico Legislativo II; Ver tópico

s) Assistente Técnico Legislativo III; Ver tópico

t) Auxiliar Legislativo Financeiro; Ver tópico

u) Auxiliar Parlamentar; Ver tópico

v) Agente de Segurança Parlamentar; Ver tópico

w) Educador Infantil; Ver tópico

x) Diretor Técnico Legislativo de Departamento; Ver tópico

y) Diretor Técnico Legislativo de Divisão; Ver tópico

z) Diretor Técnico Legislativo de Serviço; Ver tópico

z1) Diretor Legislativo de Serviço;

z2) Procurador-Chefe;

z3) Secretário Parlamentar I;

z4) Secretário Parlamentar II;

z5) Secretário Geral de Administração; (Res. 783)

z6) Secretário Geral Parlamentar.

Parágrafo único - Os cargos das classes a que se refere este artigo serão exercidos em jornada de trabalho, na forma disciplinada nesta Resolução. Ver tópico

SEÇAO II

Da Criação e Extinção de Cargos

Artigo 38 - Ficam criados, no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa: Ver tópico (7 documentos)

I - 10 (dez) cargos de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos, no SQC- Ver tópico

II - 20 (vinte) cargos de Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados, no SQC- II; Ver tópico

III - 50 (cinquenta) cargos de Assistente Legislativo Administrativo, no SQC- I; Ver tópico (5 documentos)

IV - 22 (vinte e dois) cargos de Assessor Técnico, no SQC- I; Ver tópico

V - 6 (seis) cargos de Assessor Legislativo de Planejamento e Organização, no SQC- I; Ver tópico

VI - 15 (quinze) cargos de Assessor Chefe de Gabinete da Liderança, no SQC- I; Ver tópico

VII - 4 (quatro) cargos de Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa, no SQC- I; Ver tópico

VIII - 1 (um) cargo de Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração , no SQC- I; Ver tópico

IX - 1 (um) cargo de Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar, no SQC- I; Ver tópico

X - 1 (um) cargo de Secretário Geral Parlamentar, no SQC- I; Ver tópico

XI - 4 (quatro) cargos de Diretor Técnico Legislativo de Departamento, no SQC- I; Ver tópico

XII - 7 (sete) cargos de Diretor Técnico Legislativo de Divisão, no SQC- I; Ver tópico

XIII - 12 (doze) cargos de Diretor Técnico Legislativo de Serviço SQC - I; (Res. 783) Ver tópico

XIV - 22 (vinte e dois) cargos de Diretor Legislativo de Serviço, no SQC- I. Ver tópico

1º - A cada Gabinete de Liderança caberá apenas 1 (um) cargo a que se refere o inciso VI deste artigo.

2º - Os cargos a que se refere o inciso III deste artigo, serão lotados na seguinte conformidade:

1 - 30 (trinta) destes cargos nas Secretarias Parlamentar e de Administração, sendo 30% (trinta por cento) deles nas unidades de Serviço do Departamento Parlamentar e 30% (trinta por cento) nas unidades de Serviço do Departamento de Recursos Humanos, 20% (vinte por cento) deles nas unidades de Serviço do Departamento de Finanças e os 20% (vinte por cento) restantes nas unidades de Serviço do Departamento de Serviços Gerais e de Comunicação;

2 - Ato da Mesa disciplinará a lotação dos demais cargos nos Gabinetes de seus Membros, dos Substitutos e de Liderança, ficando vedada a lotação em cada um destes gabinetes de mais de um cargo.

3º - Os cargos a que se refere o inciso IV deste artigo, serão lotados na seguinte conformidade:

1 - 03 (três) cargos no Gabinete de cada Secretaria Geral;

2 - 02 (dois) cargos em cada Departamento, sendo um deles privativo de servidor titular de cargo efetivo do QSAL.

Artigo 39 - Os cargos relacionados no Anexo II, integrantes do QSAL, ficam extintos na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - os vagos, na data da publicação desta Resolução; Ver tópico

II - os providos, na data da vacância. Ver tópico

1º - Os cargos de provimento em comissão a que se refere o inciso II deste artigo ficam extintos em 31 de maio de 1999 ou na vacância, se esta ocorrer antes deste prazo. (Res. 783 e Res. 785)

2º - Os cargos constantes do Sub-Anexo do Anexo II serão extintos na vacância, quando serão enquadrados na conformidade do disposto no inciso V do artigo 40, mantida, na determinação dos proventos dos servidores nele aposentados a relação existente, na data da promulgação desta Resolução, entre o cargo ali referido e o de Procurador Geral do Estado, diretriz que será aplicada, também, aos cargos de Assessor Procurador Chefe, cuja extinção será prevista no artigo 75. (Res. 783)

3º - O cargo de Contador Chefe, cujo ocupante tem a situação de efetividade assegurada por lei, fica transformado em cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado, SQC- II, Nível V, Grau A.

4º - O disposto no 1º deste artigo aplica-se aos cargos que tiveram sua denominação alterada nos termos desta Resolução.

Artigo 40 - O valor devido ao servidor que fizer jus à vantagem de que tratam o artigo 133 e o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, será calculado : Ver tópico

I - em razão do exercício do cargo de Secretário Diretor Geral Adjunto, sobre o valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Secretário Geral da Administração; Ver tópico

II - em razão do exercício do cargo de Diretor de Serviço, considerado técnico por decisão judicial e de Diretor Técnico de Serviço, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Diretor Técnico Legislativo de Serviço. (Res. 783) Ver tópico

III - em razão do exercício do cargo de Diretor Técnico de Serviço - Finanças, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Diretor Técnico Legislativo de Serviço; Ver tópico

IV - em razão do exercício do cargo de Assessor Procurador - Chefe, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias pertinentes devidas, do cargo de Procurador do Estado Assessor Chefe; Ver tópico

V - em razão do exercício do cargo de Assessor Técnico Legislativo - Procurador, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias devidas, do cargo de Procurador do Estado Assessor. Ver tópico

VI - em razão do exercício do cargo de Assessor Técnico Legislativo, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das gratificações devidas do cargo de Assessor Técnico de Gabinete. (Res. 783) Ver tópico

Parágrafo único - O valor a que se refere o caput deste artigo, exceto no caso dos incisos I e V, será calculado em razão do exercício de cargos do QSAL extintos, percentualmente sobre o valor do vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Secretário Geral de Administração, obedecida na determinação do percentual, a relação que cada qual mantinha, na data da publicação desta Resolução, com o cargo de Secretário Diretor Geral. (Res. 783) Ver tópico

Artigo 41 - Os cargos relacionados no Anexo III, integrantes do QSAL, ficam extintos na data da publicação desta Resolução, ressalvados os cargos ocupados por servidores que tenham a efetividade assegurada por lei, que serão enquadrados nos termos do artigo 3º das Disposições Transitórias desta Resolução. Ver tópico

Artigo 42 - A Mesa fará publicar relação dos cargos extintos de que tratam os artigos 39 e 41 desta Resolução, contendo a denominação do cargo, o nome do último ocupante e o motivo da vacância. Ver tópico

Artigo 43 - Em decorrência da aplicação do disposto nos artigos 38 a 41, 73 e 74, desta Resolução, o QSAL fica fixado na conformidade do Anexo IV, que faz parte integrante da mesma. Ver tópico (37 documentos)

SEÇAO III

Das Atribuições e das Áreas de Atuação dos Cargos

Artigo 44 - Para os efeitos desta Resolução ficam fixadas as seguintes atribuições: Ver tópico (39 documentos)

I - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos: executar atividades rotineiras e burocráticas, realizar controle e emissão de documentos, datilografar, digitar e organizar arquivos, para atender às necessidades de infra-estrutura relacionadas às áreas administrativas e operacionais e outras atividades correlatas; Ver tópico

II - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais: executar atividades de natureza operacional, auxiliar nos serviços relacionados às áreas de manutenção, conservação, operação de máquinas e equipamentos e instalações prediais, exigindo habilidade manual e/ou força muscular e outras atividades correlatas; Ver tópico (8 documentos)

III - para o cargo de Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados: executar atividades de natureza operacional, realizar e/ou liderar atividades nas áreas de manutenção, conservação, operação de máquinas, equipamento e instalações prediais, exigindo habilidade manual e/ou força muscular, além de conhecimentos típicos de um ofício e outras atividades correlatas; Ver tópico

IV - para o cargo de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos: efetuar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, realizar análise e acompanhamento de documentos e outras atividades correlatas que requerem conhecimentos específicos da área de atuação; Ver tópico

V - para o cargo de Agente Técnico Legislativo: executar atividades que exigem o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos em áreas de natureza administrativa e técnica especializadas, analisar e acompanhar processos, emitir pareceres e outras atividades correlatas; Ver tópico

VI - para o cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado: executar atividades multidisciplinares que exigem o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos, em áreas de natureza administrativa e técnica especializadas, realizar estudos, analisar e acompanhar processos, emitindo pareceres técnicos e outras atividades correlatas; Ver tópico

VII - para os cargos de Secretário Geral de Administração e Secretário Geral Parlamentar, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas a definições de metas, estratégias e diretrizes a serem adotadas na Assembléia, mediante planejamento, organização e controle das ações desenvolvidas e outras atividades correlatas; Ver tópico

VIII - para os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Departamento, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades de gerenciamento e planejamento das ações, mediante orientação e controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas e outras atividades correlatas; Ver tópico (1 documento)

IX - para os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Divisão, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades de gerenciamento da equipe de atuação, em várias especializações, orientar, desenvolver e estabelecer instrumentos a serem utilizados para execução das atividades da área, que requerem uma visão global para atingir os resultados e outras atividades correlatas; Ver tópico

X - para o cargo de Diretor Técnico Legislativo de Serviço, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas à coordenação e orientação da equipe de trabalho, mediante controle e análise dos serviços executados, em áreas de natureza técnica que exigem conhecimentos especializados e outras atividades correlatas; Ver tópico

XI - para o cargo de Diretor Legislativo de Serviço, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas à coordenação e orientação da equipe de trabalho, mediante controle e análise dos serviços executados, exigindo conhecimentos amplos da área de atuação e outras atividades correlatas; Ver tópico

XII - para o cargo de Assessor Legislativo de Planejamento e Organização: exercer atividades de assessoramento à Mesa Diretora, referentes ao planejamento e organização da Assembléia, que requerem conhecimentos, tecnológicos e metodológicos, visando desenvolver e implantar sistemas de tratamento de informações adequados e eficientes de acordo com as necessidades detectadas e outras atividades correlatas; Ver tópico

XIII - para o cargo de Assessor Técnico: executar atividades de assessoria a diretoria de natureza técnica ou administrativa, analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação; Ver tópico (1 documento)

XIV - para o cargo de Assistente Legislativo Administrativo: efetuar e orientar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, realizar análise de documentos relacionados com a área de atuação e outras atividades correlatas; Ver tópico

1º - Para os cargos a que se refere o inciso V, cuja classe na situação atual do Anexo XI seja Executivo Público I e II, acrescidas às atribuições ali fixadas, incumbe, também, prover o aporte técnico e metodológico para o desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público, desempenhando atividades próprias de assessoramento e assistência em unidades técnicas com nível de assessoria, coordenação, assistência e diretoria.

2º - Para os demais cargos ficam mantidas as atribuições previstas na legislação vigente.

Artigo 45 - As áreas de atuação e as correspondentes atividades definidas nos termos do Anexo V, que faz parte integrante desta Resolução, serão especificadas através de Ato da Mesa, respeitadas as definições do Programa de Qualidade da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Atos 17/98, 18/98, 19/98, 27/98, 28/98, R850) Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO III

Do Ingresso

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Artigo 46 - O ingresso e o provimento dos cargos em caráter efetivo far-se-á sempre no nível e grau iniciais de cada classe de cargo, observado os requisitos estabelecidos no Anexo VI desta Resolução e na seguinte conformidade: Ver tópico (6 documentos)

I - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais, no Nível I, Grau A; Ver tópico

II - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos, no Nível I, Grau A; Ver tópico

III - para o cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado, no Nível I, Grau A. Ver tópico

1º - Não havendo candidatos habilitados para prover cargo por acesso, em caráter excepcional e por decisão da Mesa da Assembléia, poderá ocorrer o provimento por concurso público , sempre no Nível I, observado o disposto no 2º do artigo 51 desta Resolução.

2º - Poderá ser computado como título, para efeito de classificação nos concursos públicos, o tempo de serviço prestado pelo servidor no QSAL.

Artigo 47 - O ingresso e o provimento de cargos do QSAL serão sempre para o exercício em jornada completa de trabalho, caracterizada por 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo o provimento de cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado exercido por Médico ou Cirurgião-Dentista em jornada comum de trabalho, caracterizada pelo exercício de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 48 - O provimento dos cargos em comissão do QSAL só poderá ocorrer quando o servidor atender aos requisitos estabelecidos no Anexo VII desta Resolução. Ver tópico (11 documentos)

1º - Além dos requisitos previstos no caput, os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Divisão, de Diretor Técnico Legislativo de Serviço, de Diretor Legislativo de Serviço, de Assessor Técnico, nos termos do item 2 do 3º do artigo 38 desta Resolução, e de Assistente Legislativo Administrativo, são privativos de servidores titulares de cargo efetivo, todos do QSAL. (Res. 783)

2º - não existindo no QSAL servidor titular de cargo efetivo com a formação universitária exigida, poderá ser nomeado para os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Divisão e Diretor Técnico Legislativo de Serviço pessoa devidamente habilitada, não pertencente ao QSAL. (Res. 783)

Artigo 49 - O provimento dos demais cargos em comissão atenderá aos requisitos fixados na legislação em vigor. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Do Estágio Probatório

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Artigo 50 - Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 2 (dois) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: Ver tópico (69 documentos)

I - assiduidade; Ver tópico

II - disciplina; Ver tópico

III - capacidade de iniciativa; Ver tópico

IV - produtividade; Ver tópico

V - responsabilidade. Ver tópico

1º - Durante o estágio probatório, além do acompanhamento das atividades do servidor, haverá treinamento voltado para o seu desenvolvimento profissional.

2º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação dos critérios enumerados nos incisos deste artigo, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, para efetivação.

CAPÍTULO V

Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento

SEÇAO I

Disposições Gerais

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Artigo 51 - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo: Ver tópico (19 documentos)

I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos, bem como instituição de novas classes; Ver tópico

II - o estabelecimento de um sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos de cargos de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos, por intermédio de 2 (dois) grupos de cargos e 4 (quatro) Escalas de Classes e Vencimento, que integram os Anexos VIII, IX e XIII, que fazem parte integrante desta Resolução; Ver tópico

III - a instituição de perspectivas básicas de mobilidade funcional, mediante: Ver tópico (1 documento)

b) promoção; Ver tópico

c) acesso. Ver tópico

1º - A progressão e a promoção serão realizadas em anos alternados, de modo que em cada ano haverá apenas uma forma de mobilidade funcional.

2º - Os processos de acesso serão realizados quando houver cargos vagos e necessidade de pessoal, conforme disciplinado por Ato da Mesa.

3º - Os processos de progressão, promoção e acesso serão realizados, em todas as suas fases, por comissão especialmente designada para esse fim, composta por servidores titulares de cargos do QSAL, indicados pela Mesa Diretora e entidades representativas dos servidores da ALESP, subordinada ao Departamento de Recursos Humanos. (Ato 01/2008)

SEÇAO II

Da Progressão

Artigo 52 - Progressão é a evolução do servidor de um grau para o subseqüente dentro do respectivo nível. (Ato 01/2008) Ver tópico (19 documentos)

1º - A progressão será realizada bienalmente, observado o disposto no 1º do artigo 51 desta Resolução.

2º - Poderão ser promovidos até o limite de 20% (vinte por cento) dos servidores de cada nível, arredondando-se para 1 (um) inteiro quando resultar fração igual ou superior a 0,5 (cinco) décimos.

Artigo 53 - A progressão será realizada por processo de avaliação de desempenho a ser regulamentada por Ato da Mesa e de acordo com fatores objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, respeitados os seguintes fatores: Ver tópico (3 documentos)

I - assiduidade; Ver tópico

II - disciplina; Ver tópico

III - pontualidade; Ver tópico

IV - iniciativa; Ver tópico

V - responsabilidade; Ver tópico

VI - qualidade no trabalho; Ver tópico

VIII - relacionamento pessoal; Ver tópico

IX - organização; Ver tópico

X - interesse pelo trabalho. Ver tópico

Artigo 54 - Para concorrer ao processo de avaliação de desempenho para fins de progressão, os servidores deverão estar no exercício de seu cargo efetivo e atender aos seguintes requisitos: (Ato 01/2008) Ver tópico (17 documentos)

I - estar no exercício de seu cargo efetivo há pelo menos 2 (dois) anos; Ver tópico (2 documentos)

II - não estar no último grau do nível do cargo que ocupa; Ver tópico

III - apresentar desempenho compatível ao exigido pelo cargo; Ver tópico

IV - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, no ano civil, no interstício do grau; Ver tópico

V - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

Parágrafo único - O período de que trata o inciso I deste artigo interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para exercer cargo em comissão, ou atividade de natureza diversa daquela do cargo de que é titular, exceto quando: Ver tópico

1 - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

2 - afastado para freqüentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso;

3 - afastado, sem prejuízo do vencimento, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

4 - afastado nos termos do Parágrafo 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

5 - o cargo em comissão tiver sido exercido na área de atuação do cargo efetivo.

SEÇAO III

Da Promoção

Artigo 55 - Promoção é a evolução do servidor para nível retribuitório imediatamente superior, no cargo que ocupa, atendidas as exigências previstas no Anexo VI, que faz parte integrante desta Resolução. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 56 - Poderão ser promovidos funcionalmente até 15% (quinze por cento) dos servidores integrantes de cada nível, arredondando-se para 1 (um) inteiro quando resultar fração igual ou superior a 0,5 (cinco) décimos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 57 - Bienalmente, no mês de agosto, os servidores poderão se candidatar à promoção. Ver tópico

Artigo 58 - A promoção realizar-se-á mediante processo seletivo , que versará sobre conhecimentos relacionados com a área de atuação do servidor ou com o Poder Legislativo, a ser definido por instrução especial. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 59 - Para concorrer ao processo de promoção, os servidores deverão estar no exercício de seu cargo efetivo e atender aos seguintes requisitos: Ver tópico (23 documentos)

I - tempo de experiência na área de atuação, nos termos do Anexo VI; Ver tópico

II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, nos últimos 12 (doze) meses; Ver tópico

III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 12 (doze) meses; Ver tópico

IV - apresentar certificado de conclusão de cursos de capacitação profissional relacionados com sua área de atuação. O certificado poderá ser computado uma única vez. Ver tópico

Parágrafo único - O período de que trata o inciso I deste artigo interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para exercer cargo em comissão ou atividade diversa daquela do cargo de que é titular, exceto quando: Ver tópico

1 - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

2 - afastado para freqüentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso;

3 - afastado, sem prejuízo do vencimento, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

4 - afastado nos termos do 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

5 - o cargo em comissão tiver sido exercido na área de atuação do cargo efetivo.

SEÇAO IV

Dos Recursos

Artigo 60 - Em qualquer processo referente a progressão ou promoção, o servidor poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação dos resultados, recurso dirigido ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Acolhido o recurso, serão revistos os resultados obtidos pelo servidor de acordo com as instruções especiais que regem o processo. Ver tópico

Artigo 61 - Sem prejuízo da apuração de responsabilidade, será declarada sem efeito a progressão ou a promoção indevida. Ver tópico (2 documentos)

SEÇAO V

Do Acesso

Artigo 62 - Acesso é forma de provimento por derivação vertical em cargo ao qual estão afetas atribuições de maior grau de complexidade e responsabilidade, para cujo desempenho seja requerida prévia experiência adquirida no exercício de outro cargo pertencente ao serviço público legislativo estadual e formação adequada, de conformidade com o Anexo VI, que faz parte desta Resolução. Ver tópico

Artigo 63 - O acesso será precedido de concurso interno, regido por instruções especiais que indicarão, de acordo com a natureza do cargo, as várias etapas que comporão o certame e os demais aspectos disciplinadores da matéria. Ver tópico

1º - O concurso interno, além da etapa referente a prova ou provas, que serão necessariamente eliminatórias, poderá compreender títulos, conforme for fixado nas respectivas instruções especiais.

2º - As instruções especiais deverão indicar, também, quais etapas serão classificatórias ou eliminatórias.

Artigo 64 - Para concorrer ao acesso o servidor deverá: Ver tópico

I - ser titular de cargo pertencente à respectiva linha de acesso; Ver tópico

II - estar no efetivo exercício de cargo pertencente ao QSAL; Ver tópico

III - atender às demais condições, exigências e requisitos estabelecidos no Anexo VI e nas instruções especiais que regerão o concurso interno. Ver tópico

Artigo 65 - O concurso interno para acesso encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos pelos servidores que, no referido concurso, obtiverem classificação correspondente ao número de vagas apresentadas. Ver tópico

Parágrafo único - O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao de vagas. Ver tópico

Artigo 66 - Ficam fixadas as seguintes linhas de acesso: Ver tópico

I - de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais, do Nível III para Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados, do Nível I; Ver tópico

II - de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos, do Nível Ver tópico

III para Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, do Nível I; Ver tópico

III - de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, do Nível VII para Agente Técnico Legislativo, do Nível I. Ver tópico

Artigo 67 - O servidor titular de cargo efetivo que, em decorrência de aprovação em concurso interno, vier a prover cargo de outra classe, mediante acesso, terá o novo cargo enquadrado no grau inicial. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o valor no grau inicial do novo cargo a ser provido for inferior àquele percebido no cargo anteriormente ocupado, o enquadramento far-se-á no grau subseqüente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Remuneração

SEÇAO I

Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

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Artigo 68 - O vencimento dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, instituído por esta Resolução, fica fixado de acordo com os valores constantes dos Anexos VIII, IX e XIII - Escalas de Classes e Vencimento, que fazem parte desta Resolução. Ver tópico (3548 documentos)

Artigo 69 - Os valores constantes dos anexos a que se refere o artigo anterior são os dos cargos exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pelo exercício de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico (141 documentos)

Parágrafo único - Havendo servidores sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pelo exercício de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, a sua retribuição mensal será de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores fixados nos Anexos VIII, IX e XIII. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 70 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por este Plano compreende, além do vencimento, na forma indicada no artigo 68 desta Resolução, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: Ver tópico (264 documentos)

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento), por quinquênio de serviço, sobre o valor do vencimento; Ver tópico (11 documentos)

III - gratificação pro labore atribuída nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (251 documentos)

IV - décimo-terceiro salário; Ver tópico

V - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

VI - outras vantagens pecuniárias previstas nesta Resolução ou em outras leis, inclusive gratificações. Ver tópico

Parágrafo único - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado. Ver tópico (2 documentos)

SEÇAO II

Das Substituições

Artigo 71 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o substituto fará jus à diferença entre o valor do nível e grau em que se encontrar enquadrado acrescido dos adicionais por tempo de serviço, sexta parte, se for o caso, bem como da gratificação legislativa, a vantagem pecuniária de que trata o artigo 133 da Constituição Estadual e do valor da vantagem pessoal de que trata esta Resolução, e o valor do nível e grau correspondente ao cargo do substituído, observada a Escala de Classes e Vencimento aplicável a esse cargo, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação. Ver tópico (4 documentos)

SEÇAO III

Da Opção pelos Vencimentos

Artigo 72 - O servidor que ocupar cargo em comissão abrangido por este Plano poderá optar pelo vencimento do cargo de que seja titular. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - O servidor titular de cargo designado para substituir ou responder por cargo em comissão, de comando ou de direção, poderá optar pelo vencimento do seu cargo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Procuradoria da Assembléia Legislativa

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Artigo 73 - Ficam criados no SQC- II do QSAL 15 (quinze) cargos de Procurador da Assembléia Legislativa, de provimento efetivo, cujo vencimento e gratificação legislativa ficam fixados de acordo com o Anexo XIII. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 74 - Para coordenar os serviços da Procuradoria fica criado 1 (um) cargo de Procurador - Chefe, de provimento em comissão, cujo vencimento e gratificação legislativa são os constantes do Anexo XIII, que será nomeado pela Mesa, dentre os ocupantes do cargo de Procurador da Assembléia Legislativa. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 75 - Serão extintos quando do provimento do cargo de Procurador - Chefe, 3 (três) cargos de Assessor Procurador - Chefe. Ver tópico

Artigo 76 - Os cargos de Procurador da Assembléia Legislativa serão providos por concurso público de provas e títulos, por bacharéis em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, há, pelo menos, 2 (dois) anos conforme consta do Sub-Anexo IV do Anexo XIII. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 77 - O concurso público a que se refere o artigo anterior compreenderá provas escritas, além de avaliação de títulos. Ver tópico (1 documento)

1º - O concurso será supervisionado por uma Comissão composta de 3 (três) membros designados pela Mesa Diretora, dentre os ocupantes de cargo de Procurador da Assembléia Legislativa, por 2 (dois) representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) representantes indicados pelas entidades representativas dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

2º - O concurso será realizado por entidade especializada independente e idônea e obedecerá as instruções especiais editadas pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

Artigo 78 - Fica vedado pelo prazo de 3 (três) anos do respectivo exercício o afastamento de ocupante de cargo de Procurador da Assembléia Legislativa junto à órgãos ou entidades de outros Poderes do Estado ou de outras esferas de governo. Ver tópico

Artigo 79 - A Assessoria Técnico - Jurídica da Presidência (ATJP), o Gabinete de Assessoria Técnica (GAT) e a Assessoria Técnica da Mesa (ATM) serão extintas quando a Procuradoria da Assembléia Legislativa for implantada e iniciar o exercício de suas funções. Ver tópico

Artigo 80 - Para supervisão do primeiro concurso público para provimento dos cargos de Procurador da Assembléia Legislativa, a Mesa designará Comissão integrada por 1 (um) servidor do QSAL, 1 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) indicado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 81 - A partir da implantação da Procuradoria da Assembléia Legislativa, que se dará com o provimento dos cargos, a que se refere o artigo 73, e com o início de suas atividades, passarão a integrá-la os cargos de Assessor Técnico Legislativo - Procurador, cujos ocupantes tenham a efetividade assegurada por lei, os quais nos termos do parágrafo único, do artigo , da Resolução nº 772, de 11 de outubro de 1995, serão extintos na vacância, exceto os 5 (cinco) primeiros que serão providos por concurso público. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Dos 5 (cinco) cargos a que se refere o "caput" deste artigo, 2 (dois) que vagaram após a edição da Resolução nº 772, de 1995, ficam transformados em cargos de Procurador da Assembléia Legislativa, passando a obedecer a todos os dispositivos a eles aplicáveis, inclusive, à Escala de Vencimento prevista no Anexo XIII desta Resolução e 3 (três) ainda providos serão transformados na vacância. Ver tópico

Artigo 82 - Aos cargos de Procurador da Assembléia Legislativa aplicam-se, no que couber, os demais dispositivos desta Resolução. Ver tópico

Das Disposições Gerais e Finais voltar

Artigo 83 - O valor da gratificação legislativa instituída pela Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993, alterada pela Lei nº 8.376, de 31 de agosto de 1993 e Lei nº 8.995, de 26 de dezembro de 1994, para os servidores abrangidos pelas disposições desta Resolução, é o constante do Anexo X, que faz parte integrante desta Resolução. Ver tópico (1 documento)

1º - As alterações e revalorizações do valor da gratificação de que trata o caput, serão fixadas por Ato da Mesa.

2º - Para os servidores não abrangidos por esta Resolução, o valor da Gratificação Legislativa é aquele fixado pelo Ato 12/96 da Mesa, aplicando-se aos mesmos o disposto no parágrafo anterior.

Artigo 84 - Fica assegurada a aplicação do disposto no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, para os servidores abrangidos pelas situações nele previstas, cujos cargos tiveram sua denominação alterada por esta Resolução. Ver tópico

Artigo 85 - Ficam expressamente proibidas as admissões nos termos do inciso I, do artigo , da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico

Artigo 86 - Fica mantida a efetividade assegurada por lei ao servidor ocupante de cargo em comissão que tenha a denominação alterada por esta Resolução. Ver tópico

Artigo 87 - Em hipótese alguma o valor da retribuição mensal global dos servidores do QSAL poderá ultrapassar a remuneração do Deputado à Assembléia Legislativa, nos termos do inciso XII e XIII, do artigo 115 da Constituição do Estado, excetuando-se as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço e à sexta-parte. (Ato 84/02) Ver tópico (4 documentos)

Artigo 88 - Esta Resolução, inclusive suas Disposições Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos. Ver tópico

Artigo 89 - O disposto nesta Resolução será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e demais encargos previdenciários. Ver tópico

Artigo 90 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta Resolução serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 91 - Aos servidores abrangidos por esta Resolução não mais será atribuído o valor das gratificações instituídas pela legislação abaixo discriminada, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 6º das Disposições Transitórias desta Resolução: Ver tópico

I - gratificação de gestão e controle do erário estadual, de que trata a Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterada pelas .Leis Complementares nºs. 735 de 8 de dezembro de 1993, 741, de 21 de dezembro de 1993, 750, de 25 de abril de 1994, 673, de 24 de outubro de 1994 e 780 de 23 de dezembro de 1994. Ver tópico

II - gratificação fixa, de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares nºs. 755, de 9 de março de 1993, 763, de 24 de outubro de 1994, 770, de 13 de dezembro de 1994 e 795 de 18 de julho de 1995. Ver tópico

III - gratificação extra de que trata a Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 Ver tópico

Parágrafo único - O servidor deixará de fazer jus à diferença entre o valor percebido a título de gratificação legislativa de que trata a Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993, alterada pela Lei nº 8.376, de 31 de agosto de 1993, e Lei nº 8.995, de 26 de dezembro de 1994 e o valor estabelecido pelo artigo 83 desta Resolução, por ter sido incorporado aos valores constantes do Anexo VIII e nos termos do artigo das Disposições Transitórias desta Resolução. Ver tópico

Artigo 92 - Fica criada a Gratificação de, Assessor Chefe de Gabinete de Deputado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e que poderá ser revalorizada por Ato da Mesa, a ser atribuída exclusivamente ao ocupante de cargo em comissão com lotação em gabinetes de Deputados, ficando vedada a atribuição de mais de uma gratificação por unidade. (Res. 783) Ver tópico (653 documentos)

Artigo 93 - A incorporação da vantagem pecuniária de que trata o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, não exigirá que o servidor tenha deixado o cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo efetivo de que seja titular, até o limite de dez décimos, vedada a dupla incidência de diferenças. Ver tópico

1º - Enquanto o servidor exercer o cargo que lhe proporcione remuneração superior ao do cargo efetivo, de que seja titular, não fará jus ao pagamento relativo à incorporação dos décimos de que trata o caput deste artigo.

2º - Quando o servidor retornar ao exercício do seu cargo efetivo e fizer jus ao pagamento relativo aos décimos, a que se refere o caput deste artigo, este será calculado com base na diferença entre a remuneração dos cargos na data em que o pagamento passou a ser devido.

Artigo 94 - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no respectivo Orçamento-Programa vigente. Ver tópico

Artigo 95 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar nº 422, de 7 de novembro de 1985, a Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992, a Lei Complementar nº 711, de 4 de março de 1993 e a Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993. Ver tópico

Artigo 96 - Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos do QSAL serão supervisionados por comissão composta de membros designados pela Mesa Diretora e de 1 (um) representante indicado por cada entidade de classe. (Res. 783) Ver tópico

Das Disposições Transitórias voltar

Artigo 1º - As competências das Diretorias de Divisão e de Serviço serão fixadas por Ato da Mesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Resolução. Ver tópico (63 documentos)

Artigo 2º - A implantação da Reforma Administrativa de que trata esta Resolução far-se-á progressivamente, observado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação e respeitados o volume de serviço e a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único - Enquanto não se efetivar o disposto neste artigo, prevalecerá, no que couber, o Regulamento dos Serviços Administrativos fixado pelo Ato da Mesa nº 1730/87. Ver tópico

Artigo 3º - A transformação dos cargos do QSAL no plano a que se refere esta Resolução dar-se-á de acordo com o Anexo XI, que faz parte integrante desta Resolução. Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo único - Consideram-se cumpridos todos os requisitos exigidos para provimento do cargo no qual o servidor foi enquadrado nos termos da transformação prevista no caput deste artigo. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam transformadas em cargos, as funções-atividades dos servidores estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as funções-atividades dos servidores que nelas ingressaram em decorrência de aprovação em concurso público, conforme o Anexo XI. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - Caberá à Mesa a publicação da relação nominal dos servidores abrangidos por este dispositivo. Ver tópico

Artigo 5º - Os cargos de Agente de Segurança Legislativa, cujos ocupantes tenham a situação de efetividade assegurada por lei, ficam transformados em cargos de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, SQC- II, Nível V, grau B. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 6º - Para efeito de enquadramento financeiro do servidor observar-se-ão as seguintes regras: Ver tópico (5 documentos)

I - apurar-se-á, na data da publicação desta Resolução, o valor a que o servidor fizer jus, nos termos da legislação vigente, a título de: Ver tópico

a) valor do padrão; Ver tópico

b) gratificação de gestão e controle do erário estadual - GECE, de que trata a Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis Complementares nºs. 735, de 8 de dezembro de 1993; 741, de 21 de dezembro de 1993; 750, de 25 de abril de 1994; 673, de 24 de outubro de 1994 e 780, de 23 de dezembro de 1994, conforme o caso; Ver tópico

c) gratificação fixa, de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares nºs. 755, de 9 de maio de 1993; 763, de 24 de outubro de 1994; 770, de 13 de dezembro de 1994; 772, de 16 de dezembro de 1994 e 795, de 18 de julho de 1995, conforme o caso; Ver tópico

d) gratificação extra, de que trata a Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994; Ver tópico

e) gratificação legislativa, de que trata a Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993, alterada pela Lei nº 8.376, de 31 de agosto de 1993 e Lei nº 8.995, de 26 de dezembro de 1994. Ver tópico

II - do valor apurado na forma do inciso anterior deduzir-se-á o valor da gratificação legislativa prevista no artigo 83 desta Resolução; Ver tópico

III - o servidor será enquadrado no nível e grau, respeitada a classe, cujo valor seja o mais próximo superior do valor apurado no inciso anterior. Ver tópico

Artigo 7º - Enquadrado o servidor na conformidade do artigo 6º das Disposições Transitórias, será computado o tempo de serviço prestado à ALESP, na proporção de um grau para cada 4 (quatro) anos de exercício, até o limite do último nível e grau de cada classe de cargo. Ver tópico (6 documentos)

1º - Se, com a contagem do tempo de serviço previsto no caput deste artigo, ocorrer uma mudança de nível no enquadramento do servidor, neste novo nível e nos subseqüentes não serão computados os graus A e B.

2º - Se, no cômputo dos períodos de 4 (quatro) anos, resultar fração igual ou superior a 3 (três) anos, esta será contada como um período completo.

Artigo 8º - Se, da apuração do vencimento do servidor baseada no seu novo nível e grau apurados nos termos do artigo anterior, acrescido da gratificação legislativa fixada nesta Resolução e da vantagem pecuniária de que trata o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, resultar valor inferior à somatória do valor do padrão, acrescido das gratificações mencionadas nas alíneas b, c, d e e, do inciso I do artigo anterior, da vantagem pecuniária de que trata o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo e do valor da vantagem pessoal de que trata a Resolução que resultar do Projeto de Resolução 15/96, recebido pelo servidor na data imediatamente anterior ao da vigência desta Resolução, a diferença ficará assegurada como vantagem pessoal, em substituição a anteriormente percebida, ficando esta nova vantagem pessoal incorporada aos vencimentos para todos os efeitos. Ver tópico (66 documentos)

Parágrafo único - No caso de haver vantagem pessoal, a mesma será paga em rubrica própria. Ver tópico

Artigo 9º - Os cargos de Professor III ficam transformados em cargos de Agente Técnico Legislativo, SQC- II, Nível I, grau A. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Para efeito do enquadramento financeiro do servidor observar-se-ão as regras constantes do artigo 6º destas disposições transitórias, considerando-se no cálculo tão somente as parcelas efetivamente percebidas. Ver tópico

Artigo 10 - Os servidores efetivos do QSAL, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que tenham exercido o cargo de Assessor Técnico Legislativo - Procurador e que façam jus aos décimos da diferença entre os dois cargos referidos, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, terão assegurado, nos Gabinetes da Mesa e das Lideranças das Representações Partidárias, o exercício de atribuições de assessoria de natureza técnico-jurídica, e continuarão a perceber remuneração do cargo efetivo, obedecido o disposto no artigo da Resolução nº 772, de 1995. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 11 - No prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Resolução, havendo necessidade, serão convocados para o provimento do cargo de Agente Técnico Legislativo os candidatos aprovados em concurso público, com prazo de validade em curso, conforme área de atuação. (Res. 783) Ver tópico (25 documentos)

Artigo 12 - Os 16 (dezesseis) cargos vagos de Agente Técnico Legislativo originários da transformação do cargo de Taquígrafo de Debates previstos no Anexo XI desta Resolução, serão providos mediante concurso público. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 13 - Fica instituída uma Promoção Especial, a se realizar no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data da publicação desta Resolução, para os atuais servidores do QSAL, abrangidos por esta Resolução, que tiverem preenchido os requisitos para passagem a outro nível da mesma classe. Ver tópico (7 documentos)

1º - O servidor abrangido pelo caput deste artigo poderá ser elevado a esse nível, obedecidas as quantidades decorrentes da aplicação dos percentuais estabelecidos no Anexo XII.

2º - Para efeito da Promoção Especial de que trata o caput deste artigo, o tempo de serviço prestado a ALESP será computado como título. Ato da Mesa regulamentará os critérios para a contagem deste tempo.

3º - No caso de haver mais servidores do que o número de vagas estabelecido no caput deste artigo, haverá processo seletivo a ser regulamentado por instrução especial, observada a ordem decrescente de níveis.

4º - Do processo de que trata o caput deste artigo constarão obrigatoriamente questões sobre conhecimentos relacionados com a área de atuação do servidor ou do Poder Legislativo.

Artigo 14 - Do processo seletivo especial para Promoção a que se refere o artigo 55 e do processo funcional especial de que trata o artigo anterior, poderão participar, indistintamente, servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 15 - Os processos de Progressão, Promoção e Acesso serão regulamentados por Ato de Mesa no prazo máximo de 14 (catorze) meses após a publicação desta Resolução. (Res. 783) Ver tópico

Artigo 16 - A Mesa da Assembléia Legislativa realizará Concurso Público no prazo de 1 (um) ano contado da data da publicação desta Resolução. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o tempo de serviço prestado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo será computado como título. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 - O servidor do QSAL aposentado em caráter efetivo, em cargo de Diretor Técnico de Serviço ou Diretor de Serviço considerado de natureza técnica por Decisão Judicial, terá seu enquadramento efetuado como Diretor Técnico Legislativo de Serviço. (Res. 783) Ver tópico (9 documentos)

Artigo 18 - O servidor do QSAL aposentado em caráter efetivo, em cargo de Subdiretor Geral, terá seu enquadramento efetuado como Diretor Técnico Legislativo de Departamento. (Res. 783) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Se da fixação referida no caput, resultar somatória inferior àquela atualmente percebida, a diferença será considerada como vantagem pessoal, incorporada para todos os efeitos. (Res. 783) Ver tópico

Artigo 19 - O servidor do QSAL aposentado em caráter efetivo, ao cargo de Assessor Técnico Legislativo, ou com proventos correspondentes, terá seu enquadramento efetuado como Assessor Técnico de Gabinete. (Res. 783) Ver tópico

ANEXOS

voltar ao texto da 776 ANEXO I - ORGANOGRAMA DA ALESP

ANEXO II - CARGOS A SEREM EXTINTOS

ANEXO III - CARGOS A SEREM EXTINTOS

ANEXO IV - SUBQUADROS DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSAO

ANEXO V - ÁREA DE ATUAÇAO

ANEXO VI - REQUISITO PARA PROVIMENTO E PROMOÇAO DE CARGO EFETIVO

ANEXO VII - REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSAO

ANEXO VIII - ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

ANEXO IX - ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO - DIREÇAO E COMANDO

ANEXO X - GRATIFICAÇAO LEGISLATIVA

ANEXO XI - TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

ANEXO XII - PERCENTUAL PARA PROMOÇAO ESPECIAL

ANEXO XIII - PROCURADORIA - ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

ANEXO I

ORGANOGRAMA DA ALESP

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ANEXO II

CARGOS A SEREM EXTINTOS

a que se refere o artigo 39 da Resolucao nº , de de de 1996 voltar

SITUAÇAO ATUAL

SITUAÇAO NOVA

DENOMINAÇAO DA CLASSE

Subquadro

DENOMINAÇAO DA CLASSE

Subquadro

Agente Administrativo Chefe-Finanças

SQC - I

Assistente Técnico Legislativo I

SQC - I

Agente Administrativo-Finanças

SQC - I

Assistente Legislativo II

SQC - I

Agente de Pagamento Chefe-Finanças

SQC - I

Assistente Técnico Legislativo I

SQC - I

Agente de Pagamento-Finanças

SQC - I

Assistente Legislativo II

SQC - I

Analista para Despesa de Pessoal-Finanças

SQC - I

Assistente Técnico Legislativo II

SQC - I

Assistente de Planejamento Orçamentário - Finanças

SQC - I

Assistente Técnico Legislativo II

SQC - I

Assistente Técnico de Direção II- Finanças

SQC - I

Assistente Técnico Legislativo III

SQC - I

Assistente Técnico-Finanças

SQC - I

Assistente Técnico Legislativo II

SQC - I

Auxiliar Administrativo-Finanças

SQC - I

Auxiliar Administrativo Financeiro

SQC - I

Contador Chefe

SQC - I

Assistente Técnico Legislativo II

SQC - I

Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe-Finanças

SQC - I

Assistente Técnico Legislativo I

SQC - I

Controlador de Pagamento de Pessoal-Finanças

SQC - I

Assistente Legislativo II

SQC - I

SUB-ANEXO

CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

a que se refere o 2o do artigo 39 da Resolucao nº , de de de 1996

DENOMINAÇAO DA CLASSE

Subquadro

Quantidade

Assessor Técnico Legislativo - Procurador

SQC - I

9

ANEXO III

CARGOS A SEREM EXTINTOS

a que se refere o artigo 41 da Resolucao nº , de de de 1996 voltar

DENOMINAÇAO DA CLASSE

Subquadro

Agente Técnico de Cerimonial e Relações Públicas Chefe

SQC - I

Auxiliar Legislativo Chefe

SQC - I

Auxiliar Legislativo Encarregado

SQC - I

Auxiliar Técnico da Mesa Chefe

SQC - I

Chefe de Seção Saúde

SQC - II

Diretor de Serviço

SQC - I

Diretor Técnico de Serviço

SQC - I

Diretor Técnico de Serviço - Finanças

SQC - I

Encarregado de Setor Saúde

SQC - II

Pesquisador Jurídico Chefe

SQC - I

Redator Parlamentar Chefe

SQC - I

Taquígrafo Parlamentar Chefe

SQC - I

Taquígrafo Parlamentar Encarregado

SQC - I

Técnico de Informações Legislativa e Documentações Chefe

SQC-I

Secretário - Diretor Geral Adjunto

SQC-I

SUB-ANEXO - CARGOS VAGOS A SEREM EXTINTOS

a que se refere o artigo 41 da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Subquadro

Quantidade

Agente de Cerimonial e Relações Públicas

SQC - III

3

Agente Legislativo de Administração

SQC - III

22

Agente Técnico Legislativo I

SQC - III

19

Auxiliar Legislativo II

SQC - III

17

Auxiliar Legislativo III

SQC - III

15

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC - II

3

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC - II

5

Auxiliar Técnico do Gabinete da Assessoria Técnica

SQC - II

1

Contador

SQC - III

10

Executivo Público II

SQC - III

65

Médico

SQC - III

2

Oficial de Serviços Legislativos

SQC - III

7

Redator Parlamentar

SQC - II

4

Revisor de Debates

SQC - III

2

Taquígrafo de Debates

SQC - III

10

Técnico Informação Legislativa e Documentação

SQC - III

3

Total

188

ANEXO IV

SUBQUADROS DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSAO

voltar SUB-ANEXO I - SUBQUADRO DE CARGOS EFETIVOS

a que se refere o artigo 43, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Subquadro

Quantidade

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC - II

129

Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados (Res835 8º e 9º)

SQC - II

0

Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos

SQC - II

15

Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos

SQC - II

634

Agente Técnico Legislativo

SQC - II

262

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC - II

76

Procurador da Assembléia Legislativa

SQC - II

20

Total

1036

Dados atualizados em 09/03/2004 Resolução 783, art. 21 e 22, 794 , 835, art. , 2º, 8º, 9º, 10 e 12 , 825, art 4-A SUB-ANEXO II - SUBQUADRO DE CARGOS EM COMISSAO

a que se refere o artigo 43, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Subquadro

Quantidade

Agente de Segurança Parlamentar

SQC-I

310

Assessor Chefe de Gabinete

SQC-I

3

Assessor Chefe de Gabinete da Liderança

SQC-I

21

Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa

SQC-I

4

Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração

SQC-I

1

Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar

SQC-I

1

Assessor Legislativo de Planejamento e Organização

SQC-I

6

Assessor Técnico

SQC-I

27

Assessor Técnico de Comunicação

SQC-I

1

Assessor Técnico de Gabinete

SQC-I

83

Assessor Técnico Legislativo-Procurador (Res 776/96 art. 39, 2º)

SQC-I

0

Assessor Procurador - Chefe - (Res 776/96 art. 75)

SQC-I

0

Assessor Técnico Parlamentar

SQC-I

94

Assessor Especial Parlamentar

SQC-I

421

Assistente Legislativo I

SQC-I

67

Assistente Legislativo II (Res.794/99 art. 3º)

SQC -I

0

Assistente Legislativo Administrativo

SQC-I

53

Assistente de Gabinete

SQC-I

12

Assistente Técnico Legislativo I

SQC-I

1

Assessor Especial I (Res. 785/98 art.2º)

SQC-I

38

Jornalista (Lei 12.803)

SQC-I

94

Dados atualizados em 07/02/2008 Resoluções 783, art. 24,/ 785,/ 794, art. 2º e art. 6º , 835, art. 3º, 9º, 10 e 12 , 850, art. 2º , 854, art. 1º 6º Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 SUB-ANEXO II - SUBQUADRO DE CARGOS EM COMISSAO (cont.)

a que se refere o artigo 43, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Subquadro

Quantidade

Assistente Técnico Legislativo II

SQC-I

9

Assistente Técnico Legislativo III

SQC-I

18

Assistente Técnico Parlamentar

SQC-I

188

Auxiliar Legislativo Financeiro (Res.794/99 art. 3º)

SQC-I

0

Auxiliar Parlamentar

SQC-I

470

Diretor Técnico Legislativo de Departamento

SQC-I

8

Diretor Técnico Legislativo de Divisão

SQC-I

24

Diretor Técnico Legislativo de Serviço

SQC-I

13

Diretor Legislativo de Serviço

SQC-I

23

Educador Infantil

SQC-I

4

Procurador - Chefe

SQC-I

1

Secretário Parlamentar I e II

SQC-I

188

Secretário Geral de Administração (Res. 783)

SQC-I

1

Secretário Geral Parlamentar

SQC-I

1

Total

2212

Dados atualizados em 07/02/2008 Resolução 783, art. e art. 24 , 835, art. , 4º e 12 , 850, art. , Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008

ANEXO V

ÁREA DE ATUAÇAO - SUB-ANEXO I

voltar a que se refere o artigo 45, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Níveis

Área de Atuação

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

I a III

Copa

Fiscalização Predial

Manutenção

Manutenção de Veículos

Serviço de Creche

Telefonia

Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados

I a V

Barbearia

Copa

Manutenção de Veículos

Manutenção Predial

Restaurante

Transporte

Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos

I a III

Administrativa

Almoxarifado

Puericultura

Serviços Gerais

ANEXO V

ÁREA DE ATUAÇAO - SUB-ANEXO I - (continuação)

a que se refere o artigo 45, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Níveis

Área de Atuação

Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos

I a VII

Administrativa

Assistência à Saúde

Biblioteca

Cerimonial

Creche

Finanças

Informática

Jurídica

Parlamentar

Recursos Humanos

Serviços Gerais

ANEXO V

ÁREA DE ATUAÇAO - SUB-ANEXO I (continuação)

a que se refere o artigo 45, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Níveis

Área de Atuação

Agente Técnico Legislativo

I a VII

Administrativa

Cerimonial

Finanças

Finanças e Orçamento(R850)

Informática

Jurídica

Parlamentar

Recursos Humanos

Agente Técnico Legislativo Especializado

I a VII

Assistência à Saúde

Biblioteca

Engenharia

Finanças

Jornalismo

Relações Públicas

Dados atualizados em 01/08/2007 Resolução 850, art.

ANEXO VI

REQUISITO PARA PROVIMENTO E PROMOÇAO DE CARGO EFETIVO

voltar a que se refere o artigo 46, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Nível

Escolaridade

Experiência

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

I

5ª Série - 1º Grau

Não requer experiência

II

Mais de dois anos na área de atuação

III

Mais de quatro anos na área de atuação

Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados

I

1º Grau completo

Dois anos na área de atuação

II

Mais de dois anos na área de atuação

III

Mais de três anos na área de atuação

IV

Mais de quatro anos na área de atuação

V

Mais de seis anos na área de atuação

Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos

I

1º Grau Completo

Não requer experiência

II

Mais de dois anos na área de atuação

III

Mais de quatro anos na área de atuação

ANEXO VI

REQUISITO PARA PROVIMENTO E PROMOÇAO DE CARGO EFETIVO (continuação)

a que se refere o artigo 46, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Nível

Escolaridade

Experiência

Agente Legislativo. de Serviços Técnicos e Administrativos

I

2º Grau Completo

Não requer experiência

II

Mais de dois anos na área de atuação

III

Mais de três anos na área de atuação

IV

Mais de quatro anos na área de atuação

V

Mais de cinco anos na área de atuação

VI

Mais de sete anos na área de atuação

VII

Mais de nove anos na área de atuação

ANEXO VI

REQUISITO PARA PROVIMENTO E PROMOÇAO DE CARGO EFETIVO (continuação)

a que se refere o artigo 46, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Nível

Escolaridade

Experiência

Agente Técnico Legislativo

I

Superior Completo

Não requer experiência

II

Mais de dois anos na área de atuação

III

Mais de três anos na área de atuação

IV

Mais de quatro anos na área de atuação

V

Mais de cinco anos na área de atuação

VI

Mais de sete anos na área de atuação

VII

Mais de nove anos na área de atuação

Agente Técnico Legislativo Especializado

I

Superior Completo

Não requer experiência

II

Mais de dois anos na área de atuação

III

Mais de três anos na área de atuação

IV

Mais de quatro anos na área de atuação

V

Mais de cinco anos na área de atuação

VI

Mais de sete anos na área de atuação

VII

Mais de nove anos na área de atuação

ANEXO VII

REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSAO

voltar a que se refere o artigo 48, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Escolaridade

Experiência

Auxiliar Administrativo Financeiro (Res. 783)

1º Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Assistente Legislativo I

2º Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Assistente Legislativo II

2º Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Assistente Legislativo Administrativo

1º Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Chefe de Gabinete

2o Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa

2o Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Chefe de Gabinete de Liderança

2o Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Legislativo de Planejamento e Organização

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Técnico

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Técnico de Comunicação

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Assessor Técnico de Gabinete

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Assistente de Gabinete

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Assistente Técnico Legislativo I

2o Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Assistente Técnico Legislativo II

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Assistente Técnico Legislativo III

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Diretor Técnico Legislativo de Departamento

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Diretor Técnico Legislativo de Divisão

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Diretor Técnico Legislativo de Serviço

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Diretor Legislativo de Serviço

2o Grau Completo

Compatível com a área de atuação

Secretário Geral da Administração

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Secretário Geral Parlamentar

Superior Completo

Compatível com a área de atuação

Resolução 783, art.

ANEXO VIII

ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

voltar JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Nível

Grau

A

B

C

D

E

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

I

473,00

488,00

504,00

520,00

537,00

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

II

520,00

537,00

554,00

572,00

591,00

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

III

572,00

591,00

610,00

630,00

650,00

Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados

I

630,00

650,00

671,00

693,00

715,00

Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados

II

693,00

715,00

738,00

762,00

786,00

Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados

III

762,00

786,00

812.00

838.00

865.00

Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados

IV

838,00

865,00

893,00

922,00

951,00

Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados

V

922,00

952,00

982,00

1.014,00

1.046,00

Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos

I

473,00

488,00

504,00

520,00

537,00

Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos

II

520,00

537,00

554,00

572,00

591,00

Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos

III

572,00

591,00

609,00

629,00

650,00

valores atualizados pelas leis: Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 Lei nº 11.931 de 31/05/2005 Lei Complementar nº 992 de 31/03/2006 Lei Complementar nº 1011/07, de 15/06/2007 Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ANEXO VIII (continuação)

ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

JORNADA COMPLETA (continuação)

a que se refere o artigo 68 da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Nível

Grau

A

B

C

D

E

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

I

630,00

650,00

671,00

693,00

715,00

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

II

693,00

715,00

738,00

762,00

786,00

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

III

762,00

786,00

812,00

838,00

865,00

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

IV

838,00

865,00

893,00

922,00

951,00

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

V

922,00

951,00

982,00

1.014,00

1.047,00

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

VI

1.014,00

1.047,00

1.080,00

1.115,00

1.151,00

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

VII

1.115,00

1.152,00

1.188,00

1.266,10

(R 783)

1.282,00

(R 783)

Resolução 783 valores atualizados pelas leis: Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 Lei nº 11.931 de 31/05/2005 Lei Complementar nº 992 de 31/03/2006 Lei Complementar nº 1011/07, de 15/06/2007 Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ANEXO VIII (continuação)

ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Nível

Grau

A

B

C

D

E

Agente Técnico Legislativo

I

1.227,00

1.266,00

1.307,00

1.350,00

1.393,00

Agente Técnico Legislativo

II

1.350,00

1.393,00

1.438,00

1.484,00

1.532,00

Agente Técnico Legislativo

III

1.484,00

1.532,00

1.582,00

1.633,00

1.686,00

Agente Técnico Legislativo

IV

1.633,00

1.686,00

1.740,00

1.796,00

1.854,00

Agente Técnico Legislativo

V

1.796,00

1.854,00

1.914,00

1.976,00

2.039,00

Agente Técnico Legislativo

VI

1.976,00

2.039,00

2.105,00

2.173,00

2.243,00

Agente Técnico Legislativo

VII

2.174,00

2.243,00

2.316,00

2.390,00

2.467,00

Agente Técnico Legislativo Especializado

I

1.227,00

1.266,00

1.307,00

1.350,00

1.393,00

Agente Técnico Legislativo Especializado

II

1.350,00

1.393,00

1.437,00

1.484,00

1.532,00

Agente Técnico Legislativo Especializado

III

1.484,00

1.532,00

1.581,00

1.633,00

1.685,00

Agente Técnico Legislativo Especializado

IV

1.633,00

1.685,00

1.739,00

1.796,00

1.854,00

Agente Técnico Legislativo Especializado

V

1.796,00

1.854,00

1.913,00

1.976,00

2.039,00

Agente Técnico Legislativo Especializado

VI

1.976,00

2.039,00

2.105,00

2.173,00

2.243,00

Agente Técnico Legislativo Especializado

VII

2.174,00

2.243,00

2.316,00

2.390,00

2.467,00

valores atualizados pelas leis: Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 Lei nº 11.931 de 31/05/2005 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 Lei Complementar nº 992 de 31/03/2006 Lei Complementar nº 1011/07, de 15/06/2007 Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008

ANEXO IX

ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

DIREÇAO E COMANDO

voltar JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Valor Mensal

Diretor Legislativo de Serviço

1.485,00

Diretor Técnico Legislativo de Serviço

1.650,00

Diretor Técnico Legislativo de Divisão

2.005,00

Diretor Técnico Legislativo de Departamento

2.706,00

Secretário Geral de Administração (Res. 783)

3.150,00

Secretário Geral Parlamentar

3.150,00

Resolução 783, art. valores atualizados pelas leis: Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 Lei nº 11.931 de 31/05/2005 Lei Complementar nº 992 de 31/03/2006 Lei Complementar nº 1011/07, de 15/06/2007 Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008

ANEXO IX

ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA (continuação)

JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Valor Mensal

Auxiliar Administrativo Financeiro (Res. 783)

772,00

Educador Infantil

935,00

Assistente Legislativo I

935,00

Assistente Legislativo II

1.132,00

Assistente Legislativo Administrativo

1.368,00

Assistente Gabinete

1.368,00

Assistente Técnico Legislativo I

1.368,00

Assistente Técnico Legislativo II

1.656,00

Assistente Técnico Legislativo III

2.003,00

Assessor Técnico

2.424,00

Assessor Técnico de Comunicação

2.424,00

Assessor Técnico de Gabinete

2.424,00

Jornalista

2.914,96

Assessor Legislativo de Planejamento e Organização

2.934,00

Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração

3.100,00

Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar

3.100,00

Assessor Chefe de Gabinete da Liderança

3.100,00

Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa

3.100,00

Assessor Chefe de Gabinete

3.100,00

Assessor Especial I

1.132,00

Resolução 783, art. e 785, art. valores atualizados pelas leis: Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 Lei nº 11.931 de 31/05/2005 Lei Complementar nº 992 de 31/03/2006 Lei Complementar nº 1011/07, de 15/06/2007 Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008

ANEXO IX

ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO

PARLAMENTAR (continuação)

JORNADA COMPLETA

a que se refere o artigo 68 da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Valor Mensal

Agente de Segurança Parlamentar

935,00

Auxiliar Parlamentar

935,00

Secretário Parlamentar I

1.169,00

Secretário Parlamentar II

1.827,00

Assistente Técnico Parlamentar

1.827,00

Assessor Técnico Parlamentar

1.827,00

Assessor Especial Parlamentar

2.284,00

valores atualizados pelas leis: Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 Lei nº 11.931 de 31/05/2005 Lei Complementar nº 992 de 31/03/2006 Lei Complementar nº 1011/07, de 15/06/2007 Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008

ANEXO X

GRATIFICAÇAO LEGISLATIVA

voltar a que se refere o artigo 83, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Valor Mensal

Auxiliar Administrativo Financeiro (Res. 783)

270,00

Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos

270,00

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

270,00

Agente de Segurança Parlamentar

330,00

Auxiliar Parlamentar

330,00

Assistente Legislativo I

390,00

Assistente Legislativo II

390,00

Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados

440,00

Assistente Legislativo Administrativo

440,00

Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos

440,00

Agente Técnico Legislativo Especializado

520,00

Agente Técnico Legislativo

520,00

Assistente de Gabinete

580,00

Assistente Técnico Legislativo I

580,00

Diretor Legislativo de Serviço

650,00

Secretário Parlamentar I

650,00

Assistente Técnico Legislativo II

700,00

Secretário Parlamentar II

700,00

Assistente Técnico Legislativo III

750,00

Assistente Técnico Parlamentar

750,00

Assessor Técnico Parlamentar

800,00

Assessor Legislativo de Planejamento e Organização

850,00

Assessor Técnico

1.000,00

Assessor Técnico de Comunicação

1.000,00

Assessor Técnico de Gabinete

1.000,00

Assessor Especial Parlamentar

1.100,00

Assessor Especial I

660,00

Resoluções 783, art. 5º e art. 6º, e 785,art. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004, art. valores atualizados pelas leis: Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 Lei nº 11.931 de 31/05/2005 Lei Complementar nº 986, de 29 de Dezembro de 2005 Lei Complementar nº 992 de 31/03/2006 Lei Complementar nº 1011/07, de 15/06/2007 Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008

ANEXO X

GRATIFICAÇAO LEGISLATIVA (continuação)

a que se refere o artigo 83, da Resolucao nº , de de de 1996

Denominação da Classe

Valor

Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa

1.200,00

Assessor Chefe de Gabinete da Liderança

1.200,00

Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração

1.200,00

Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar

1.200,00

Diretor Técnico Legislativo de Serviço

1.250,00

Diretor Técnico Legislativo de Divisão

1.350,00

Diretor Técnico Legislativo de Departamento

1.650,00

Assessor Chefe de Gabinete

1.700,00

Jornalista

1.736,70

Secretário Geral de Administração (Res. 783)

1.800,00

Secretário Geral Parlamentar

1.800,00

Resolução 783, art. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004, art. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 Lei Complementar nº 986, de 29 de Dezembro de 2005 valores atualizados pela Lei Complementar nº 992 de 31/03/2006 Lei Complementar nº 1011/07, de 15/06/2007 Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008

ANEXO XI

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

voltar a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Auxiliar Legislativo I

SQC-II

NE

4 - A

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

A

Auxiliar Legislativo I

SQC-III

NE

4 - B

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC- II

I

Auxiliar Legislativo I

SQC-III

NE

4 - C

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

Auxiliar Legislativo I

SQC-III

NE

4 - D

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

Auxiliar Legislativo I

SQC-III

NE

4 - E

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

Auxiliar Legislativo I

SQC-III

NE

4 - F

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

Auxiliar Legislativo II

SQC-III

NE

5 - A

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

A

Auxiliar Legislativo II

SQC-III

NE

5 - B

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

Auxiliar Legislativo II

SQC-III

NE

5 - C

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

Auxiliar Legislativo II

SQC-III

NE

5 - D

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

Auxiliar Legislativo II

SQC-III

NE

5 - E

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

Auxiliar Legislativo II

SQC-III

NE

5 - F

Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais

SQC-II

I

ANEXO XI - 2 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Auxiliar Legislativo III

SQC-III

NI

4 - A

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

A

Auxiliar Legislativo III

SQC-III

NI

4 - B

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Auxiliar Legislativo III

SQC-III

NI

4 - C

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Auxiliar Legislativo III

SQC-III

NI

4 - D

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Auxiliar Legislativo III

SQC-III

NI

4 - E

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Auxiliar Legislativo III

SQC-III

NI

4 - F

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Oficial de Serviços Legislativos

SQC-III

NI

4 - A

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

A

Oficial de Serviços Legislativos

SQC-III

NI

4 - B

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Oficial de Serviços Legislativos

SQC-III

NI

4 - C

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Oficial de Serviços Legislativos

SQC-III

NI

4 - D

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Oficial de Serviços Legislativos

SQC-III

NI

4 - E

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Oficial de Serviços Legislativos

SQC-III

NI

4 - F

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

Auxiliar Legislativo IV

SQC-III

NI

5 - A

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

A

Auxiliar Legislativo IV

SQC-III

NI

5 - B

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

Auxiliar Legislativo IV

SQC-III

NI

5 - C

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

Auxiliar Legislativo IV

SQC-III

NI

5 - D

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

Auxiliar Legislativo IV

SQC-III

NI

5 - E

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

Auxiliar Legislativo IV

SQC-III

NI

5 - F

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

ANEXO XI - 3 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Agente Legislativo de Administração

SQC-III

NI

7 - A

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

IV

A

Agente Legislativo de Administração

SQC-III

NI

7 - B

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

IV

Agente Legislativo de Administração

SQC-III

NI

7 - C

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

IV

Agente Legislativo de Administração

SQC-III

NI

7 - D

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

IV

Agente Legislativo de Administração

SQC-III

NI

7 - E

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

IV

Agente Legislativo de Administração

SQC-III

NI

7 - F

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

IV

Agente de Cerimonial e Relações Públicas

SQC-III

NI

8 - A

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

V

A

Agente de Cerimonial e Relações Públicas

SQC-III

NI

8 - B

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

V

Agente de Cerimonial e Relações Públicas

SQC-III

NI

8 - C

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

V

Agente de Cerimonial e Relações Públicas

SQC-III

NI

8 - D

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

V

Agente de Cerimonial e Relações Públicas

SQC-III

NI

8 - E

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

V

Agente de Cerimonial e Relações Públicas

SQC-III

NI

8.-.F

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

V

Auxiliar de Enfermagem

SQC-III

5.-A

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

A

Auxiliar de Enfermagem

SQC-III

5.-.B

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

Auxiliar de Enfermagem

SQC-III

5.-.C

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

Auxiliar de Enfermagem

SQC-III

5.-.D

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

Auxiliar de Enfermagem

SQC-III

5.-.E

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

Auxiliar de Enfermagem

SQC-III

5.-.F

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

III

ANEXO XI - 4 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Refer.

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Auxiliar Legislativo Encarregado

SQC-I

C

4

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

VI

A

Auxiliar Legislativo Chefe

SQC-I

C

7

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

VII

A

Chefe de Seção Saúde

SQC- II

NI

10

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

VII

A

Encarregado de Setor Saúde

SQC-II

NI

8

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

VI

A

Oficial Administrativo

SQC-III

NI

4

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

II

A

Supervisor de Saneamento

SQC-III

NIS

10-A

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

VII

A

Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária

SQC-III

NI

2-E

Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos

SQC-II

I

ANEXO XI - 5 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo I

SQC-III

NU

1 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo I

SQC-III

NU

2 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

ANEXO XI - 6 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-I

I

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Legislativo II

SQC-III

NU

3 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Secretário Legislativo II

SQC-III

NU

2 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

ANEXO XI - 7 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Taquígrafo de Debates

SQC-III

NU

2 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - A

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

A

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - B

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - C

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - D

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - E

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - F

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - G

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - H

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - I

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas

SQC-III

NU

3 - J

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

ANEXO XI - 8 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Diretoria Geral

SQC-III

NU

3 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico do GAT

SQC-III

NU

3 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

ANEXO XI - 9 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Auxiliar Técnico da Mesa

SQC-III

NU

3 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - A

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

A

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - B

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - C

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - D

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - E

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - F

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - G

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - H

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - I

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

Pesquisador Jurídico

SQC-III

NU

3 - J

Agente Técnico Legislativo

SQC-II

I

ANEXO XI - 10 (continuação)

TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS

a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Resolucao nº , de de de 1996

Situação Atual

Situação Nova

Denominação da Classe

Tabela

E.V.

Padrão

Denominação da Classe

Subquadro

Nível

Grau

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - A

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

A

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - B

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - C

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - D

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - E

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - F

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - G

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - H

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Redator Parlamentar

SQC-III

NU

3 - I

Agente Técnico Legislativo Especializado

SQC-II

I

Redator Parlamentar

SQC-III