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19 de outubro de 2021

Emenda Constitucional 3/96 | Emenda Constitucional nº 3, de 11 de novembro de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O § 2º do artigo da Constituição do Estado e o parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 9º - ...........................................................................................

§ 2º - No primeiro ano da legislatura a Assembléia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março para a posse de seus membros e eleição da Mesa.""Artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ........................................................................................................................................... Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os Deputados eleitos para a legislatura seguinte à atual exercerão seus mandatos até 14 de março de 1995." Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,aos 11 de novembro de 1996. Ver tópico

a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente Ver tópico

a) Luiz Carlos da Silva, Secretário Ver tópico

a) Conte Lopes, 2º Secretário Ver tópico

a) Conte Lopes, 2º Secretário

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