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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Lei Complementar 820/96 | Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Institui Gratificação para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas. Ver tópico (62 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Magistério aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - aos integrantes da série de classes de docentes: Ver tópico (1 documento)

a) R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; Ver tópico

b) R$ 42,00 (quarenta e dois reais) quando em Jornada Completa de Trabalho Docente; Ver tópico

c) R$ 28,00 (vinte e oito reais) quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente; Ver tópico

II - aos integrantes das classes de especialistas de educação: Ver tópico (1 documento)

a) R$ 70,00 (setenta reais) quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos) quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais. Ver tópico

Parágrafo único - O valor da hora-aula devido aos docentes, para os fins de que trata esta lei complementar, será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor da gratificação fixada para a Jornada Integral de Trabalho Docente. Ver tópico

Artigo 2º - A Gratificação de Magistério não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e licença-prêmio. Ver tópico

Artigo 3º - O valor da Gratificação de Magistério será computado para fins da apuração da retribuição global mensal a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 799, de 7 de novembro de 1995. Ver tópico

Artigo 4º - Sobre o valor da Gratificação de Magistério incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico

Artigo 5º - a Gratificação de Magistério será computada no cálculo dos proventos inativos. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(sessenta e nove milhões e oitocentos mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1996. Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1996. Ver tópico

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Paulo Magalhães Bressan

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1996.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1996.

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