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22 de janeiro de 2020

Lei Complementar 821/96 | Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes que especifica e dá outras providências. Ver tópico (625 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e série de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a III, na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - Anexo I - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

II - Anexo II - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991; Ver tópico

III - Anexo III - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992. Ver tópico

Artigo 2º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$(dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos). Ver tópico

Artigo 3º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, o artigo 12-B, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 12-B - O exercício das funções caracterizadas, nos termos do artigo 12 desta lei complementar, como específicas de Pesquisador Científico, poderá ser remunerado, quando resultar em retribuição pecuniária mais favorável do que a decorrente da aplicação do referido artigo, mediante gratificação"pro labore"calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO           REFERÊNCIA BASE

Coordenador                                       25 Diretor Técnico de Departamento       22 Assistente Técnico de Direção                       21 Assistente Técnico de Divisão                        20 Diretor Técnico de Serviço                 18 Chefe de Seção Técnica                    13 Encarregado de Setor Técnico                      10

§ 1º - O "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à diferença entre o valor da referência do cargo do servidor e o valor da referência-base correspondente à respectiva função, acrescido da Gratificação Fixa, de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de  1993, de Gratificação Extra, de que trata a Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, da Gratificação Executiva, a que se refere a Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, e, quando for o caso, da Gratificação de Função, de que trata a Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993. Ver tópico

§ 2º - Para o cálculo do valor do "pro labore" a que se refere este artigo, o valor das gratificações a ser atribuído às funções de Assistente Técnico de Direção corresponderá aos fixados para o cargo de Assistente Técnico de Direção III, enquadrado na Tabela I da Escala de Vencimentos-Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993." Ver tópico

Artigo 4º - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a corresponder a 106% (cento e seis por cento) do valor do vencimento. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - Quando a retribuição global mensal for inferior a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), o abono complementar fixado no inciso I do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, ficará suplementado, para os integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, e pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, no montante necessário para atingir aquela importância. Ver tópico

Artigo 6.º - O disposto nesta lei complementar será computado no cálculo dos proventos dos inativos e no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. Ver tópico

Artigo 7.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(dois milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 8.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de novembro de 1996. Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996. Ver tópico

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1996.

ANEXO I

a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 821, de 16-12-96. ESCALA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO/NÍVEIS                        I        II       III     IV

Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica         70,89         76,21          81,93          88,07 Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica         81,93         88,07          94,68          101,78 Agente Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica         101,78       109,41        117,62          126,44 Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica         126,44       135,92        146,11          157,07 (expresso em R$)

ANEXO II

a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 821, de 16-12-96. ESCALA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO                              VALOR DO VENCIMENTO

Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I      207,01 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II     227,71 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica III   250,48 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica IV    275,53 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica V      303,08 Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica VI    333,39 (expresso em R$)

ANEXO III

a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 821, de 16-12-96. ESCALA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO/NÍVEIS     I         II          III      IV

Auxiliar de Apoio Agropecuário              70,89          76,21          81,93         88,07 Oficial de Apoio Agropecuário                81,93           88,07         94,68          101,78 Agente de Apoio Agropecuário              101,78           109,41       117,62        126,44 Técnico de Apoio Agropecuário             126,44           135,92       146,11        157,07 (expresso em R$)

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