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Jusbrasil - Legislação
16 de maio de 2022

Decreto 41515/96 | Decreto nº 41.515, de 27 de dezembro de 1996

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse à Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

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