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Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2022

Decreto 41554/97 | Decreto nº 41.554, de 17 de janeiro de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Aprova o Estatuto da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA Ver tópico (4238 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Estatuto da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, autarquia de regime especial criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, em anexo. Ver tópico (47 documentos)

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1997

MÁRIO COVAS

Emerson Kapaz

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de janeiro de 1997. ESTATUTO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA

SEÇÃO I

Da Sede, Do Foro, Da Vinculação, Dos Objetivos, Da Constituição e da Organização

SUBSEÇÃO I

Artigo 1 .º - A Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, autarquia de regime especial criada pela  Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 e regulamentada pelo DECRETO Nº 39.877, de 29 de dezembro de 1994, vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, com sede e foro na Cidade de Marília, Estado de São Paulo, é regida por este Estatuto e por seu Regimento. Ver tópico (47 documentos)

SUBSEÇÃO II

Artigo 2 .º - A Faculdade terá por finalidade ministrar, desenvolver e aperfeiçoar o ensino das ciências e práticas da saúde visando ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo, como exigência da cidadania. Ver tópico (6 documentos)

§ 1.º - Em consonância com sua finalidade, a Faculdade terá, como objetivos principais: Ver tópico

1. realizar atividade docente, de pesquisa e de extensão no campo das ciências da saúde;

2. formar e aperfeiçoar pessoal para o exercício profissional especializado e não especializado, levando em conta a realidade sanitária e sócio-econômica e as peculiaridades do mercado de trabalho regional;

3. contribuir para o equacionamento de problemas sociais que determinam e condicionam o nível de saúde da população;

4. colaborar na formulação e execução de política voltada para a promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade;

5. favorecer a participação da comunidade interna e externa no contínuo desenvolvimento qualitativo de suas tarefas e atividades.

§ 2.º - Para desenvolver e preservar a qualidade de suas atividades-fim, a Faculdade gozará de autonomia didático-científica, nos termos da legislação educacional. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 3 .º - A organização da FAMEMA obedece às seguintes diretrizes: Ver tópico (30 documentos)

I - órgãos de deliberação e direção superior com funções integradas; Ver tópico

II - desenvolvimento curricular baseado em Departamentos, Grupos Interdisciplinares de Trabalho e Órgãos Técnicos, que se articularão harmonicamente; Ver tópico

III - indissociabilidade entre ensino, pesquisa, atenção à saúde e extensão; Ver tópico (1 documento)

IV - representação do corpo docente, do corpo discente, do corpo técnico e administrativo e da comunidade externa nos órgãos colegiados; Ver tópico

V - unicidade de patrimônio e administração. Ver tópico

Artigo 4 .º - A FAMEMA é integrada pelos seguintes órgãos de atividades-fim: Departamentos, Hospital das Clínicas de Marília e outros que vierem a ser formalmente criados ou a ela vinculados. Ver tópico

§ 1.º - O Hospital das Clínicas de Marília é órgão complementar da FAMEMA, cuja organização e atribuições serão definidas por decreto. Ver tópico

§ 2.º - O Regimento Interno da FAMEMA disporá sobre o funcionamento dos demais órgãos que integram a autarquia e discriminará sua atribuição. Ver tópico

SEÇÃO II

Do patrimônio e dos Recursos Financeiros

SUBSEÇÃO I

Artigo 5 .º - O patrimônio da FAMEMA é constituído por: Ver tópico (7 documentos)

I - bens móveis e imóveis a ela transferidos, pelo Estado, pelo Município de Marília, e pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília; Ver tópico

II - bens, direitos e outros valores pertencentes à FAMEMA, bem como os que lhe forem destinados, doados ou que venham a ser adquiridos; Ver tópico

III - saldo dos exercícios financeiros transferidos para a conta patrimonial. Ver tópico

§ 1.º - Cabe à FAMEMA administrar seu patrimônio e dele dispor, nos termos deste Estatuto, observada a legislação pertinente. Ver tópico

§ 2.º - A FAMEMA deverá promover, nos termos da lei, investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus objetivos. Ver tópico

Artigo 6 .º - Os bens, direitos e valores pertencentes à FAMEMA só poderão ser utilizados para  a realização de seus objetivos. Ver tópico

Parágrafo único - A alienação de bens será condicionada à realização dos objetivos da FAMEMA, observada a legislação vigente, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos da Congregação. Ver tópico

Artigo 7 .º - A FAMEMA poderá receber doações ou legados, com ou sem encargos, inclusive para constituição de fundos especiais de investimento, ampliação de instalações, aquisição de materiais ou custeio de determinados serviços ou pesquisa. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O recebimento de doações e legados, com encargos ou condições, dependerá do voto favorável da maioria dos membros da Congregação. Ver tópico (5 documentos)

SUBSEÇÃO II

Artigo 8 .º - A receita da Faculdade será constituída de: Ver tópico (1 documento)

I - dotação orçamentária anual do Estado; Ver tópico

II - auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município; Ver tópico

III - recursos provenientes da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas, remunerados de acordo com a avaliação de produtividade e desempenho global previstos nos planos do estabelecimento ou em compromissos assumidos entre a Faculdade e o Estado ou Município; Ver tópico

IV - redimentos de aplicações financeiras; Ver tópico

V - recursos provenientes de convênios e contratos; Ver tópico

VI - doações, legados e contribuições; Ver tópico

VII - emolumentos, taxas e outras contribuições decorrentes da execução de serviços e venda de produtos; Ver tópico

VIII - outros recursos eventuais. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Estrutura Organizacional

SUBSEÇÃO I

Artigo 9 .º - A administração da FAMEMA será exercida pela Congregação (CGR) e pela Diretoria Geral (DG), nos termos deste Estatuto. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 10 - A Congregação, colegiado deliberativo e normativo de administração superior, tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Diretor Geral da FAMEMA, seu Presidente nato; Ver tópico

II - o Vice-Diretor Geral; Ver tópico

III - os Chefes dos Departamentos; Ver tópico

IV - os Coordenadores dos Grupos Interdisciplinares de Trabalho; Ver tópico

V - o Diretor da Graduação; Ver tópico

VI - o Diretor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão; Ver tópico

VII - o Diretor Técnico do Hospital das Clínicas; Ver tópico

VIII - representantes do corpo docente, sendo: Ver tópico

a) 1 (um) auxiliar de ensino; Ver tópico

b) 2 (dois) professores; Ver tópico

c) 2 (dois) professores doutores; Ver tópico

d) 2 (dois) professores associados; Ver tópico

e) 3 (três) professores titulares; Ver tópico

IX - representantes do corpo discente; Ver tópico

X - representantes do corpo técnico-administrativo; Ver tópico

XI - representantes da comunidade, sendo: Ver tópico

a) 1 (um) dos sindicatos patronais; Ver tópico

b) 1 (um) do sindicato dos trabalhadores; Ver tópico

c) 1 (um) dos usuários do sistema de saúde. Ver tópico

§ 1.º - Os membros correspondentes aos incisos I a VIII constituirão, no mínimo, setenta por cento dos membros da Congregação. Ver tópico

§ 2.º - Os representantes a que se referem os incisos IX e X, constituirão, no máximo, trinta por cento dos membros da Congregação, sendo que a representação dos discentes e a representação do corpo técnico-administrativo serão paritárias. Ver tópico

§ 3.º - Os representantes previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII terão mandatos coincidentes com o exercício de suas respectivas funções. Ver tópico

§ 4.º - Os representantes mencionados nos incisos VIII, X e XI terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva. Ver tópico

§ 5.º - Os representantes mencionados no inciso IX terão mandato de 1 (um) ano. Ver tópico

§ 6.º - Os representantes mencionados nos incisos VIII, IX e X e respectivos suplentes serão eleitos por seus pares, em eleições convocadas pelo Diretor. Ver tópico

§ 7.º - Os representantes mencionados no inciso XI serão indicados pelos sindicatos patronais e de trabalhadores com representação no Município de Marília, e, no caso dos usuários do sistema de saúde, pelo Conselho Municipal de Saúde de Marília, dentre os representantes dos usuários neste Conselho. Ver tópico

§ 8.º - Nas ausências dos membros titulares as substituições serão: Ver tópico

1. nos incisos  III a VII pelos  respectivos substitutos legais;

2. nos incisos VIII a XI pelos suplentes eleitos ou indicados no mesmo processo dos titulares.

Artigo 11 - São atribuições da Congregação: Ver tópico (1 documento)

I - aprovar e supervisionar os planos de ensino, pesquisa, atenção à saúde e extensão da FAMEMA; Ver tópico

II - aprovar, anualmente, o calendário escolar; Ver tópico

III - propor ao Conselho Estadual de Educação a criação, a transformação e a extinção de cursos e de Departamentos, por dois terços dos seus membros; Ver tópico

IV - propor ao Conselho Estadual de Educação o número de vagas dos cursos de Graduação; Ver tópico

V - deliberar sobre a forma de ingresso de canditados aos cursos de Graduação, respeitada a legislação vigente; Ver tópico

VI - aprovar normas sobre transferência de alunos, suspensão, trancamento e cancelamento de matrículas; Ver tópico

VII - propor ao Conselho Estadual de Educação as normas de funcionamento de Pós-Graduação; Ver tópico

VIII - regulamentar o processo e designar Comissão Eleitoral que conduzirá a escolha dos membros da lista tríplice para Diretor Geral e Vice-Diretor Geral; Ver tópico

IX - encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice para escolha do Diretor Geral e Vice-Diretor Geral; Ver tópico

X - dar posse ao Diretor Geral no prazo de 5 (cinco) dias, contados da nomeação; Ver tópico

XI - indicar anualmente 3 (três) docentes, dentre seus membros, em ordem de sucessão, para substituição do Diretor Geral e Vice-Diretor Geral, nas eventuais ausências simultâneas; Ver tópico

XII - aprovar o relatório anual da Diretoria Geral; Ver tópico

XIII - apurar  a responsabilidade do  Diretor   Geral no cumprimento da legislação em vigor e do presente estatuto; Ver tópico

XIV - constituir comissões assessoras especiais e transitórias; Ver tópico

XV - propor ao Conselho Estadual de Educação alterações no Regimento da FAMEMA, com aprovação de dois terços dos seus membros; Ver tópico

XVI - aprovar normas de ingresso, transferência, exoneração e demissão de pessoal, observada a legislação vigente; Ver tópico

XVII - aprovar os regulamentos de concurso e de bancas examinadoras para ingresso no Quadro de Pessoal; Ver tópico

XVIII - aprovar a regulamentação para participação em cursos, congressos e outros certames técnicos, científicos e culturais; Ver tópico

XIX - propor ao Chefe do Poder Executivo alterações do Quadro de Pessoal da FAMEMA, observada a legislação vigente; Ver tópico

XX - propor ao Chefe do Poder Executivo alterações nos planos de carreira para o corpo docente e para o corpo técnico e administrativo; Ver tópico

XXI - aprovar a contratação de professores colaboradores e pesquisadores colaboradores, observada a legislação vigente; Ver tópico

XXII - propor ao Chefe do Poder Executivo alterações na estrutura administrativa da FAMEMA; Ver tópico

XXIII - aprovar a proposta orçamentária da FAMEMA e o plano de aplicação de recursos; Ver tópico

XXIV - autorizar o plano anual de aplicação de capital no mercado de capitais; Ver tópico

XXV - aprovar a alienação de bens imóveis da FAMEMA, pelo voto de dois terços de seus membros, observada a legislação vigente; Ver tópico

XXVI - aprovar, pela maioria de seus membros, a aceitação de doações e legados quando condicionados ao preenchimento de exigências; Ver tópico

XXVII - autorizar o Diretor Geral da FAMEMA a firmar convênios e ajustes congêneres; Ver tópico

XXVIII - interpretar este Estatuto e Regimento da FAMEMA e resolver os casos omissos; Ver tópico

XXIX - delegar competência, por deliberação de dois terços de seus membros; Ver tópico

XXX - criar e regulamentar a concessão de títulos honoríficos, prêmios e distinções como recompensa e estímulo às atividades acadêmicas e administrativas, pelo voto de dois terços de seus membros; Ver tópico

XXXI - regulamentar a concessão de gratificações a servidores de outras instituições colocados à disposição da FAMEMA sem prejuízo de vencimentos; Ver tópico

XXXII - decidir sobre o reconhecimento de títulos acadêmicos obtidos fora da FAMEMA; Ver tópico (1 documento)

XXXIII - aprovar normas para o exercício da função de monitor; Ver tópico

XXXIV - aprovar normas para eleição dos membros da Congregação mencionados nos incisos VIII, IX e X do artigo 10; Ver tópico

XXXV - aprovar plano e os critérios de aproveitamento de cursos de segundo grau a serem submetidos ao Conselho Estadual de Educação; Ver tópico

XXXVI - julgar recursos em última instância; Ver tópico

XXXVII - propor ao Chefe do Poder Executivo alterações deste Estatuto, pelo voto de dois terços de seus membros. Ver tópico

Parágrafo único - As decisões da Congregação serão tomadas por maioria simples, com a presença de pelo menos dois terços de seus membros em exercício, salvo os casos previstos neste Estatuto. Ver tópico

Artigo 12 - A Congregação exercerá suas atribuições mediante funcionamento do plenário e de 3 (três) Câmaras Técnicas: Ver tópico

I - Câmara de Administração Superior (CAS); Ver tópico

II - Câmara de Pós-Graduação (CPG); Ver tópico

III - Câmara de Graduação (CG). Ver tópico

Artigo 13 - À Câmara de Administração Superior compete assessorar a Congregação no planejamento, na coordenação e supervisão das atividades   didáticas, científicas, tecnológicas e de atenção à saúde da FAMEMA, e tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Diretor Geral da FAMEMA, seu Presidente nato; Ver tópico

II - os Chefes de Departamentos; Ver tópico

III - 5 (cinco) Coordenadores de Grupos Interdisciplinares de Trabalho; Ver tópico

IV - os Diretores de Graduação e de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão; Ver tópico

V - o Diretor Técnico do Hospital das Clínicas; Ver tópico

VI - representantes do corpo docente, sendo: Ver tópico

a) 1 (um) auxiliar de ensino; Ver tópico

b) 1 (um) professor; Ver tópico

c) 1 (um) professor doutor; Ver tópico

d) 1 (um) professor associado; Ver tópico

e) 1 (um) professor titular; Ver tópico

VII - 3 (três) representantes do corpo discente; Ver tópico

VIII - 2 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo. Ver tópico

§ 1.º - Os representantes mencionados nos incisos III, VI, VII e VIII serão indicados pelo seus pares na Congregação. Ver tópico

§ 2.º - Os representantes previstos nos incisos II, III, IV e V terão mandatos coincidentes com o exercício de suas respectivas funções. Ver tópico

§ 3.º - Os representantes previstos nos incisos VI, VII e VIII terão mandatos coincidentes com os respectivos mandatos na Congregação. Ver tópico

§ 4.º - Nas ausências dos membros titulares as substituições serão: Ver tópico

1. nos incisos II a V pelos respectivos substitutos legais;

2. nos incisos VI, VII e VIII pelos suplentes eleitos ou indicados no mesmo processo dos titulares.

Artigo 14 - À Câmara de Graduação compete assessorar a Congregação no planejamento, coordenação e supervisão dos cursos de Graduação da FAMEMA e tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Diretor de Graduação, seu presidente nato; Ver tópico

II - os Chefes dos Departamentos; Ver tópico

III - 5 (cinco) Coordenadores de Grupos Interdisciplinares de Trabalho; Ver tópico

IV - os representantes  do corpo docente da Graduação na Congregação; Ver tópico

V - os representantes do corpo discente da Graduação na Congregação. Ver tópico

§ 1.º - Os representantes mencionados no inciso III serão indicados por seus pares na Congregação. Ver tópico

§ 2.º - Os representantes previstos nos incisos II e III terão mandatos coincidentes com o exercício de suas respectivas funções. Ver tópico

§ 3.º - Os representantes previstos nos incisos IV e V terão mandatos coincidentes com os respectivos mandatos na Congregação. Ver tópico

§ 4.º - Nas ausências dos membros titulares as substituições serão: Ver tópico

1. nos incisos I, II e III pelos respectivos substitutos legais;

2. nos incisos IV e V pelos suplentes eleitos no mesmo processo dos titulares.

Artigo 15 - À Câmara de Pós-Graduação compete assessorar a Congregação no planejamento, coordenação e supervisão dos cursos de Pós-Graduação da FAMEMA e tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Diretor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão, seu Presidente nato; Ver tópico

II - 1 (um) docente com, no mínimo, título de Doutor, de cada área de concentração dos cursos de Pós-Graduação, eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva; Ver tópico

III - os representantes discentes de Pós-Graduação na Congregação, com mandatos coincidentes com os respectivos mandatos na Congregação. Ver tópico

Parágrafo único - Nas ausências dos membros titulares as substituições serão: Ver tópico

1. no inciso I, pelo seu substituto legal;

2. nos incisos II e III pelos suplentes eleitos no mesmo processo dos titulares.

SUBSEÇÃO III

Artigo 16 - A Diretoria Geral é o órgão executivo superior que superintende e coordena, por intermédio do Diretor Geral, todas as atividades da FAMEMA, e dá cumprimento às deliberações da Congregação. Ver tópico

Artigo 17 - A Diretoria Geral da FAMEMA terá a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Gabinete; Ver tópico

II - Diretoria de Graduação; Ver tópico

III - Diretoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão; Ver tópico

IV - Diretoria Administrativa; Ver tópico

V - Núcleo Técnico de Informações; Ver tópico

VI - Consultoria Jurídica; Ver tópico

VII - Assistência Técnica. Ver tópico

Artigo 18 - O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão nomeados pelo Governador do Estado, entre docentes constantes de lista tríplice votada pelo Colégio Eleitoral e encaminhada pela Congregação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - São elegíveis para o cargo de Diretor Geral e de Vice-Diretor Geral professores da carreira docente que estiverem em exercício na FAMEMA e tenham o título de Doutor, obtido em instituição devidamente credenciada, observado o inciso XXXII do artigo 11 deste Estatuto. Ver tópico (2 documentos)

§ 2.º - O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão nomeados pelo prazo de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva. Ver tópico

§ 3.º - O Diretor Geral será substituído pelo Vice-Diretor Geral em seus impedimentos. Ver tópico

§ 4.º - No caso de vacância do cargo de Diretor Geral antes do cumprimento de dois terços do mandato, será elaborada, no prazo de 30 (trinta) dias, nova lista tríplice para escolha do substituto, com mandato de 4 (quatro) anos. Ver tópico

§ 5.º - No caso de vacância após o cumprimento de dois terços do mandato, o Vice-Diretor Geral assumirá a direção até o final do mandato. Ver tópico

§ 6.º - No caso de vacância do cargo de Vice-Diretor Geral antes do cumprimento de dois terços do mandato, será elaborada, no prazo de 30 (trinta) dias, lista tríplice na forma estabelecida no "caput". Ver tópico

§ 7.º - A Congregação indicará, anualmente, 3 (três) docentes, dentre seus membros, em ordem de sucessão, para substituição do Diretor Geral e Vice-Diretor Geral, no caso de vacância após o cumprimento de dois terços do mandato ou nas ausências temporárias e simultâneas. Ver tópico

Artigo 19 - A composição da lista tríplice a que se refere o artigo anterior será apurada, mediante eleição direta e escrutínio secreto, pelo Colégio Eleitoral formado pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo, respeitada a seguinte proporcionalidade: Ver tópico (1 documento)

P= [(0,7 x VD) + (0,15 x VF) + (0,15 x VA)] x 100         ND             NF             NA

Onde:

P = porcentagem total de votos dos componentes da lista tríplice;

VD = número de votos recebidos da comunidade docente; Ver tópico

ND = número total de docentes que votaram;

VA = número de votos recebidos da comunidade discente; Ver tópico

NA = número total de discentes que votaram;

VF = número de votos recebidos da comunidade técnico-administrativa; Ver tópico

NF = número total de servidores técnicos e administrativos que votaram.

§ 1.º - A proporcionalidade dos corpos docente, discente e técnico-administrativo será desconsiderada para o segmento que não comparecer à votação com a maioria absoluta dos membros que o constituem. Ver tópico

§ 2.º - Os candidatos a Diretor Geral e Vice-Diretor Geral formarão chapa conjunta. Ver tópico

Artigo 20 - Compete ao Diretor Geral: Ver tópico

I - dirigir, administrar e representar a FAMEMA em juízo e fora dele; Ver tópico

II - dar posse ao Vice-Diretor Geral e aos Chefes dos Departamentos; Ver tópico

III - convocar e presidir as sessões da Congregação; Ver tópico

IV - responsabilizar-se pela elaboração da proposta orçamentária e submetê-la à Congregação; Ver tópico

V - autorizar a abertura de licitação, homologar os resultados, bem como firmar os respectivos contratos; Ver tópico

VI - ordenar o empenho de verbas orçamentárias e autorizar os respectivos pagamentos; Ver tópico

VII - autorizar despesas e adiantamentos; Ver tópico

VIII - submeter à Congregação o balancete mensal de todos os recursos da FAMEMA; Ver tópico

IX - autorizar a abertura de concurso público para o preenchimento das vagas existentes, admitindo pessoal de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários. Ver tópico

X - dar posse, conceder licença, distribuir, transferir e dispensar pessoal docente, técnico e administrativo, ouvidos os órgãos competentes; Ver tópico

XI - exercer o poder disciplinar; Ver tópico

XII - conferir grau, assinar diplomas, títulos e certificados expedidos pela FAMEMA; Ver tópico

XIII - apresentar, anualmente, à Congregação, relatório das atividades da FAMEMA; Ver tópico

XIV - firmar convênios, ouvida a Congregação; Ver tópico

XV - delegar competências; Ver tópico

XVI - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, este Estatuto e o Regimento; Ver tópico

XVII - submeter à Congregação proposta de aplicações financeiras no mercado de capitais; Ver tópico

XVIII - desempenhar outras atividades não especificadas neste Estatuto, mas inerentes à função, de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

Artigo 21 - O Gabinete será chefiado por um membro do corpo docente da FAMEMA e tem por atribuição assessorar a Diretoria Geral. Ver tópico

§ 1.º - Serão constituídos, no Gabinete, Grupos Técnicos de Assessoramento, abrangendo as áreas de planejamento, relações de trabalho e outras áreas estratégicas para a administração da FAMEMA. Ver tópico

§ 2.º - A composição e as atribuições dos Grupos Técnicos de Assessoramento serão propostas pelo Diretor Geral e aprovadas pela Congregação. Ver tópico

Artigo 22 - A Diretoria de Graduação será dirigida por um professor da carreira docente da FAMEMA e tem por atribuição coordenar as atividades de Graduação. Ver tópico

Parágrafo único - A Diretoria de Graduação compreende as seguintes áreas: Ver tópico

1. Biblioteca;

2. Laboratório de Ensino;

3. Unidade de Educação em Ciência da Saúde;

4. Secretaria.

Artigo 23 - A Diretoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão será dirigida por um professor, com título de Doutor, da carreira docente, e tem por atribuição coordenar as atividades de Pós-Graduação, pesquisa e extensão da FAMEMA. Ver tópico

Parágrafo único - A Diretoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão compreende as seguintes áreas: Ver tópico

1. Laboratório de Investigação;

2. Biotério;

3. Secretaria.

Artigo 24 - A Diretoria Administrativa será dirigida, preferencialmente, por um membro do Quadro de Pessoal da FAMEMA e tem por atribuição coordenar as atividades administrativas. Ver tópico

Parágrafo único - A Diretoria Administrativa compreende as seguintes áreas: Ver tópico

1. Recursos Humanos;

2. Finanças e Contabilidade;

3. Material e Patrimônio;

4. Atividades Gerais.

Artigo 25 - O Núcleo Técnico de Informações será dirigido, preferencialmente, por um membro do Quadro de Pessoal da FAMEMA e tem por atribuição coordenar, em parceria com os usuários do Sistema de Informação da FAMEMA, a organização e o processamento de informações através de planejamento, integração, desenvolvimento, suporte e operação de sistemas e recursos tecnológicos de informática. Ver tópico

Artigo 26 - A Consultoria Jurídica será dirigida por Procurador de Autarquia e tem por atribuição executar os encargos de consultoria e assessoria jurídica e defesa judicial e extrajudicial, da FAMEMA, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ver tópico

Artigo 27 - A Assistência Técnica será constituída, preferencialmente, por servidores do Quadro de Pessoal da FAMEMA e tem por atribuição assessorar, assistir e apoiar a Diretoria Geral no planejamento, coordenação, execução, supervisão e controle das atividades de interesse da FAMEMA. Ver tópico

Artigo 28 - O Regimento Interno da FAMEMA discriminara as atribuicoes das areas relacionadas no artigo 17. Ver tópico

SUBSECAO IV

Artigo 29 - Departamento é a unidade administrativa, didática e científica da FAMEMA, constituído de disciplinas afins e responsável, mediante atuação interdisciplinar e articulada com os demais órgãos de atividades-fim, pelo desenvolvimento de programas de ensino, pesquisa, extensão e atenção à saúde. Ver tópico

Parágrafo único - Cada Departamento será coordenado por um Chefe e contará com um Conselho de Departamento, cuja organização será definida no Regimento. Ver tópico

Artigo 30 - Os Departamentos desenvolverão as suas atividades por meio de Grupos Interdisciplinares de Trabalho, que atuarão em função do equacionamento do programa educacional da FAMEMA. Ver tópico

Artigo 31 - Os Grupos Interdisciplinares de Trabalho serão organizados em razão das unidades educacionais para treinamento específico dos alunos, a pesquisa, a extensão e a atenção à saúde. Ver tópico

Parágrafo único - Para a organização de um Grupo Interdisciplinar de Trabalho será considerada a consistência de cada agrupamento de docentes e técnicos, seja no campo pedagógico, científico, de atenção à saúde ou de extensão. Ver tópico

Artigo 32 - A criação, o desdobramento e a extinção de um departamento serão propostas, justificadamente, pelo Diretor Geral à Congregação, antes de submetidas ao Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Parágrafo único - A relação dos Departamentos e sua composição, bem como dos Grupos Interdisciplinares de Trabalho, constarão de anexo do Regimento. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 33 - O Hospital das Clínicas de Marília, órgão complementar da FAMEMA nos termos do artigo 4.º  da Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, terá seu regimento definido por decreto. Ver tópico

Parágrafo único - A minuta desse regimento será elaborada pelo Diretor Geral da FAMEMA, ouvida a Congregação e a Secretaria da Saúde. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Atividade Acadêmica

SUBSEÇÃO I

Artigo 34 - A FAMEMA ministrará as seguintes modalidades de cursos de caráter profissional ou de formação cultural: Ver tópico

I - de Graduação, abertos à matrícula de candidatos que tenham concluído o 2.º Grau ou equivalente e tenham sido classificados em concurso vestibular; Ver tópico

II - de Pós-Graduação, abertos à matrícula de candidatos diplomados em curso de Graduação, que preencham as demais condições prescritas para seleção; Ver tópico

III - de especialização e de aperfeiçoamento, abertos à matrícula de candidatos diplomados em curso de Graduação ou que apresentem título equivalente, e que preencham as demais condições estabelecidas pela FAMEMA; Ver tópico

IV - de extensão e outros, abertos à matrícula de candidatos que satisfaçam as condições estabelecidas pela FAMEMA; Ver tópico

V - outros cursos, inclusive de 2.º Grau que atendam às exigências de sua programação específica ou às peculiaridades do mercado de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Os cursos de Graduação e de Pós-Graduação, com os respectivos currículos, número de vagas e carga horária, serão definidos pela Congregação, por proposta das respectivas Câmaras Técnicas, e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Artigo 35 - Os cursos de Pós-Graduação "strictu sensu" terão por finalidade desenvolver e aprofundar os estudos de graduação, conduzindo o pós-graduado ao grau de Mestre ou Doutor, na respectiva área de concentração. Ver tópico

Artigo 36 - Os cursos de especialização e aperfeiçoamento terão por objetivo preparar profissionais em setores específicos de estudos, visando atualizar e melhorar conhecimentos e técnicas de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Os cursos de especialização e aperfeiçoamento serão desenvolvidos por um Grupo Interdisciplinar de Trabalho ou conjunto de Grupos Interdisciplinares de Trabalho afins, com uma carga horária mínima fixada na legislação vigente. Ver tópico

Artigo 37 - Os cursos de extensão terão por objetivo atualizar os conhecimentos, visando à elevação cultural e científica da comunidade. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO II

Artigo 38 - A pesquisa na FAMEMA terá por objetivo a busca de novos conhecimentos, métodos e técnicas para o desenvolvimento científico e tecnológico na área das ciências da saúde. Ver tópico

Artigo 39 - A FAMEMA incentivará a pesquisa por todos os meios ao seu alcance, tais como: Ver tópico

I - concessão de bolsas especiais de pesquisa; Ver tópico

II - execução de projetos de interesse público, com recursos orçamentários próprios, de órgãos públicos, de agências financiadoras nacionais e estrangeiras e de empresas privadas; Ver tópico

III - aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico; Ver tópico

IV - concessão de auxílio para a execução de projetos específicos; Ver tópico

V - celebração de convênios com instituições e agências de fomento, nacionais e estrangeiras; Ver tópico

VI - intercâmbio com instituições públicas ou privadas, estimulando o contato entre pesquisadores e o desenvolvimento de projetos integrados; Ver tópico

VII - promoção de congressos, simpósios, seminários e outros eventos; Ver tópico

VIII - divulgação das pesquisas realizadas. Ver tópico

Parágrafo único - Sem prejuízo das iniciativas constantes dos incisos I a VIII, a FAMEMA buscará organizar e manter um núcleo de excelência com pesquisadores e técnicos de alto nível, visando gerar e transformar conhecimentos científico-tecnológicos para aplicação em projetos de relevância social. Ver tópico

Artigo 40 - A Câmara de Administração Superior proporá as linhas de pesquisa, que serão aprovadas pela Congregação. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 41 - A FAMEMA contribuirá, por intermédio de atividades de extensão, para o desenvolvimento material e social da comunidade, pondo ao alcance desta, sob a forma de cursos e serviços, a técnica, a cultura e o resultado das pesquisas que realizar. Ver tópico

Artigo 42 - A FAMEMA poderá articular-se com outras instituições para o cumprimento de programas específicos de extensão. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Comunidade Acadêmica

SUBSEÇÃO I

Artigo 43 - O corpo docente, formado por quantos exerçam, em nível superior, atividades inerentes ao sistema indissociável de ensino, pesquisa, atenção à saúde e extensão, abrangerá as seguintes categorias: Ver tópico

I - Professores da carreira Docente; Ver tópico

II - Professores Auxiliares de Ensino. Ver tópico

§ 1.º - Integrarão ainda o corpo docente professores colaboradores e pesquisadores colaboradores. Ver tópico

§ 2.º - As normas para a contratação de professores colaboradores e pesquisadores colaboradores serão estabelecidas pela Congregação, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual de Educação. Ver tópico

Artigo 44 - Os serviços e encargos inerentes às atividades de docente, bem como o estímulo ao aperfeiçoamento e à produtividade, serão definidos pelos órgãos colegiados. Ver tópico

Artigo 45 - Os regimes de trabalho dos docentes serão estabelecidos no Regimento da FAMEMA. Ver tópico

§ 1.º - A FAMEMA adotará como regime preferencial do pessoal docente a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 2.º - Poderão ser contratados, em caráter excepcional, docentes em regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, respeitada a legislação em vigor. Ver tópico

§ 3.º - O docente contratado em regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho poderá optar pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais, atendidos os pré-requisitos legais e regulamentares, estabelecidos pela Congregação. Ver tópico

Artigo 46 - A carreira docente será integrada pelas seguintes categorias: Ver tópico

I - Professor; Ver tópico

II - Professor Doutor; Ver tópico

III - Professor Associado; Ver tópico

IV - Professor Titular. Ver tópico

Artigo 47 - O provimento dos cargos, inicial e final de carreira docente, será feito mediante concurso público de títulos e provas, na forma da lei e em conformidade com as normas estabelecidas neste Estatuto e no Regimento. Ver tópico

Parágrafo único - As funções de Profes sor Doutor e Professor Associado serão preenchidas mediante acesso, nos termos do Regimento. Ver tópico

Artigo 48 - Poderá haver contratação de professor colaborador e pesquisador colaborador, por prazo determinado de até 1 (um) ano, prorrogável pelo prazo máximo de 1 (um) ano, mediante prévia autorização da Congregação, observados os requisitos legais. Ver tópico

Artigo 49 - O ingresso na carreira docente será feito no cargo de Professor, mediante concurso público, observada a legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 50 - Para inscrever-se no concurso de ingresso no cargo de Professor será exigido do candidato, no mínimo, o título de Mestre em área específica ou afim à vinculação pretendida no Departamento. Ver tópico

§ 1.º - O concurso de que trata este artigo constará de: Ver tópico

1. prova escrita;

2. prova didática;

3. prova de títulos.

§ 2.º - As provas referidas nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior versarão sobre área de interesse do Departamento correspondente. Ver tópico

Artigo 51 - O cargo de Professor Titular será provido mediante concurso público de provas e títulos. Ver tópico

Parágrafo único - Para inscrição no concurso de que trata este artigo será exigido o título de Doutor. Ver tópico

Artigo 52 - O concurso para o cargo de Professor Titular constará de: Ver tópico

I - prova didática; Ver tópico

II - julgamento de memorial que demonstre: Ver tópico

a)  produção científica compatível com a função pretendida; Ver tópico

b)  atividades de formação e orientação acadêmicas; Ver tópico

c)  atividades de ensino, pesquisa, atenção à saúde e extensão relacionadas ao Departamento correspondente. Ver tópico

Artigo 53 - As bancas examinadoras de concursos públicos previstas nesta subseção, serão nomeadas pela Câmara de Administração Superior, a partir de lista encaminhada pelo Departamento, de acordo com normas estabelecidas pela Congregação e observada a legislação vigente. Ver tópico

Artigo 54 - Candidatos sem títulos acadêmicos, mas de "notório saber", reconhecido por dois terços dos membros da Congregação, poderão inscrever-se nos concursos de ingresso nos cargos de Professor e Professor Titular. Ver tópico

Artigo 55 - O preenchimento da função de Professor Auxiliar de Ensino far-se-á mediante processo seletivo, nos termos do Regimento. Ver tópico

Parágrafo único - O Professor Auxiliar de Ensino que pretender ingressar na carreira docente deverá submeter-se ao concurso público de ingresso previsto nos artigos 49 e 51. Ver tópico

Artigo 56 - O docente integrante do quadro da FAMEMA poderá afastar-se temporariamente, com ou sem vencimentos, para prestar serviços em outra instituição pública, por prazo determinado, ouvida a Congregação e observada a legislação vigente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 57 - O corpo discente da FAMEMA é constituído pelos alunos regularmente matriculados nos cursos de Graduação e Pós-Graduação. Ver tópico

Artigo 58 - Os direitos e os deveres do corpo discente serão definidos no Regimento da FAMEMA. Ver tópico

Artigo 59 - Os alunos regularmente matriculados na FAMEMA poderão organizar-se em entidades representativas, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 60 - O corpo discente terá representação nos órgãos colegiados, com direito a voz e voto, conforme previsto neste Estatuto. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 61 - A FAMEMA expedirá diplomas e certificados para documentar a habilitação em seus diversos cursos, formais e não formais. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º - Será conferido certificado aos que concluírem com aprovação todos os critérios dos cursos de Graduação ou de Pós-Graduação e diploma aos que obtiverem os títulos de Mestre ou Doutor. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - Aos que forem aprovados noutros cursos, incluídos os de especialização, aperfeiçoamento, extensão ou em disciplinas isoladas, serão conferidos, a seu pedido, certificados comprobatórios de conclusão e aproveitamento. Ver tópico

Artigo 62 - Aos concluintes dos cursos técnicos de 2.º Grau serão fornecidos diplomas na forma da legislação em vigor. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Corpo Técnico e Administrativo

Artigo 63 - O corpo técnico e administrativo será constituído pelos que exerçam função não docente, excluindo-se aqueles sem vínculo empregatício com a FAMEMA. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 64 - O ingresso nas carreiras técnica e administrativa se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Artigo 65 - As funções do corpo técnico e administrativo serão organizadas em plano de carreira. Ver tópico

Artigo 66 - A jornada de trabalho do corpo técnico e administrativo será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as funções regulamentadas por lei. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Avaliação Institucional

Artigo 67 -  A FAMEMA adotará a avaliação institucional como um processo permanente, que envolva toda a instituição, destinado a identificar e promover a qualidade do seu trabalho interno e da sua interação com a comunidade. Ver tópico

Parágrafo único - A avaliação institucional, promovida pelo Diretor Geral, será objeto de normas aprovadas pela Congregação, ouvida a comunidade interna. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Disposições Gerais

Artigo 68 - Após deliberação da Congregação sobre proposta de sua iniciativa, o Diretor Geral expedirá, sob a forma de Estatuto dos Servidores da Faculdade de Medicina de Marília, o conjunto de normas reguladoras da relação funcional entre o Servidor e a FAMEMA. Ver tópico (23 documentos)

§ 1.º - O Estatuto conterá disposições comuns aplicáveis aos servidores docentes e aos servidores técnicos e administrativos, e disposições especiais referentes a cada uma dessas categorias. Ver tópico

§ 2.º - Na elaboração do Estatuto do Servidor serão observadas a legislação trabalhista e as normas relativas ao pessoal do sistema estadual de ensino superior. Ver tópico (23 documentos)

Artigo 69 - Os cargos ou funções de direção, coordenação, assessoramento, assistência, chefia e encarregatura serão exercidos em jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Artigo 70 -  Ao deixar de exercer função de confiança para qual foi designado, o servidor da FAMEMA terá assegurado o direito de recondução a função de que é titular, resguardadas todas as vantagens desta última. Ver tópico

Artigo 71 - A política salarial da FAMEMA será a mesma adotada nas Universidades Estaduais Paulistas. Ver tópico (989 documentos)

Artigo 72 - O regime jurídico dos servidores da FAMEMA, corpos docente e técnico-administrativo, será o da Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto não for estabelecido, para o pessoal do Estado, o regime jurídico único, na forma da lei. Ver tópico

Artigo 73 -  O tempo de serviço prestado à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília será considerado título nos concursos públicos para provimento dos cargos e funções-atividades do Quadro da FAMEMA. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 74 - Os títulos acadêmicos, quando obtidos fora da FAMEMA, deverão  ser reconhecidos pela Congregação. Ver tópico

Artigo 75 - A FAMEMA instituirá a função de monitor, que será exercida por alunos dos cursos de Graduação, de acordo com normas aprovadas pela Congregação. Ver tópico

Artigo 76 - Este Estatuto somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, por proposta da Congregação, aprovada pelo menos por dois terços dos seus membros, a ser submetida ao Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 77 - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Congregação ou pelo Diretor Geral, conforme a respectiva competência. Ver tópico

SEÇÃO IX

Disposições Transitórias

Artigo 1 .º - Enquanto não for fixado e lotado o Quadro de Pessoal da FAMEMA, os membros do corpo docente e do corpo técnico e administrativo da então Faculdade de Medicina mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, colocados à disposição da FAMEMA, poderão exercer funções de direção, assistência e compor os colegiados e grupos técnicos previstos neste Estatuto. Ver tópico (47 documentos)

Artigo 2 .º - A exigência do título de Doutor prevista no § 1.º do artigo 18 será dispensada na primeira eleição que se seguir ao mandato do Diretor "pro tempore", conforme previsto no § 3.º do artigo 3.º da Deliberação CEE nº 5/96, de 26 de junho de 1996. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3 .º - A FAMEMA funcionará de acordo com a estrutura administrativa da então Faculdade mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, até que se efetivem as providências referidas neste Estatuto. Ver tópico (30 documentos)

Artigo 4 .º - No prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação deste Estatuto por decreto, o Diretor "pro tempore" realizará eleições e encaminhará ao Governador do Estado lista tríplice para nomeação do Diretor Geral e do Vice-Diretor Geral da FAMEMA. Ver tópico

Parágrafo único - Para a realização destas eleições será constituída Comissão Eleitoral pelo atual Conselho Departamental da FAMEMA, que regulamentará o respectivo processo, observado o artigo 19 deste Estatuto. Ver tópico

Artigo 5 .º - A composição da Congregação e das Câmaras Técnicas será estabelecida em prazo de 30 (trinta) dias, após a posse do Diretor Geral. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 6 .º - Os casos omissos por estas Disposições Transitórias serão resolvidos pela Congregação. Ver tópico

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